Andamento do Processo n. 0006243-09.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/05/2016 do TJSP

Piracicaba

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIO DE TOLEDO PIERRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0106/2016

Processo 0006243-09.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.H.D. - Vistos. 1- O adolescente J. H. D., não obstante à requisição formulada junto ao gestor do atendimento socioeducativo (Fundação Casa), para disponibilização de vaga para remoção à entidade de atendimento adequada, permanece encarcerado em repartição policial desta cidade. 2- O ato infracional imputado ao adolescente (tráfico de drogas) é de destacada gravidade, equiparado ao crime hediondo, e, por óbvio, considerado seu histórico de envolvimento na prática de ilícitos dessa natureza, não permite seja ele liberado de imediato. Note-se, inclusive, que ao adolescente já foi imposta medida socioeducativa de internação e, ainda assim, permanece envolvido em atividades ilícitas, a evidenciar que, acaso seja colocado em liberdade, voltará reincidir. 3- Por outro lado, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação não pode ser cumprida em estabelecimento prisional (artigo 185), mas sim em entidade “exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração” (artigo 123). 4- Determina

ainda o mencionado Estatuto, no parágrafo 1º, do artigo 185, que inexistindo na Comarca entidade com essas características, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima, e, sendo impossível tal providência, que se aguarde a remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, mas nunca por tempo superior a cinco dias (artigo 185, parágrafo 2º/ECA). 5- No caso em exame, em razão do movimento grevista que atinge o serviço, até o momento a Coordenação da Fundação Casa não disponibilizou vaga para remoção do adolescente. 6- A permanência do adolescente em repartição policial por mais tempo afigura-se impossível, sendo certo que a custódia nesse local, que não possui condições suficientes de estrutura, higiene e salubridade, está por caracterizar evidente violação aos direitos do menor privado de sua liberdade, constantes no parágrafo único do artigo 123 e artigo 124, incisos V, IX, XI, XII e XIII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo dever de garantia também cabe à Fundação Casa, a teor do que dispõe o artigo 94, inciso I, do mesmo Diploma Legal. 7- A disposição legal de transferência imediata do adolescente, ressalvado o prazo excepcional de cinco dias, tem natureza vinculativa e, por isto, estando fora dos critérios de conveniência e oportunidade, pode ser cumprida de forma imediata por ordem judicial, em homenagem ao próprio princípio da proteção integral, como forma de se resguardar a situação peculiar do adolescente, como pessoa em desenvolvimento, e que tem o direito fundamental em receber do Estado atendimento em estabelecimento adequado, conforme previsto em lei. 8- Portanto, a despeito de haver regramento próprio para distribuição de vagas para internação de adolescentes em conflito com a lei (Provimento n. 1436/07/CSM), mas atento à necessidade imediata de atuação judicial a preservar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma excepcional, determino a remoção imediata do adolescente J. H. D. à entidade de atendimento da Fundação CASA desta cidade. 9- Anote-se, por oportuno, que este juízo também tem empreendido esforços para exame dos relatórios conclusivos dos adolescentes que cumprem medida de internação na entidade local da Fundação Casa, de modo a prover um permanente acompanhamento quanto à capacidade populacional do estabelecimento. 10. CUMPRA-SE, comunicando-se à Presidência da Fundação CASA, servindo a presente decisão de OFÍCIO. Int.Piracicaba, 18 de maio de 2016. - ADV: JOSE CARLOS SANTAO (OAB 70495/SP)