Andamento do Processo n. 0000667-20.2014.4.02.5103 - 20/05/2016 do TRF-2

1a Vara Federal de Campos

Boletim: 2016000046

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSANGELA LUCIA MARTINS

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

12 - 0000667-20.2014.4.02.5103 (2014.51.03.000667-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA DO 3º DS - BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAIS - DNPM (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.) x RDV MINERACAO

LTDA. . JUÍZA FEDERAL

:

ROSÂNGELA LÚCIA MARTINS

PROCESSO

:

0000667-20.2014.4.02.5103 (2014.51.03.000667-0)

AUTOR

:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA DO 3º DS - BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - DNPM

RÉU

:

RDV MINERACAO LTDA

?2014.51.03.000667-0?

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJDNI

Campos dos Goytacazes, 25 de abril de 2016

MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face da RDV MINERAÇÃO LTDA., objetivando receber crédito regularmente inscrito em dívida ativa (CDA de fls. 03/05).

Nas folhas 32/33, o exequente peticionou e requereu o redirecionamento do executivo fiscal para as

pessoas dos sócios-gerentes Roberto de Oliveira ERN, CPF 520.439.679-91 e Dorival Ario Kudo, CPF

013.682.909-06. Para tanto, argumentou houve dissolução irregular da empresa executada. Em anexo,

juntou documento na folha 34. Sem mais, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relato do necessário. Decido.

De início, alijo a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade

jurídica, nos termos propostos pelo Novo Código de Processo Civil (arts. 133 a 137, da Lei nº 13.105/15).

o que se vê, a necessidade de prévio contraditório (art. 135 do CPC/15), bem como a automática

suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC/15), não se coadunam com o rito da execução fiscal, que

reclama prévia garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) para discussão da dívida, circunstânc ias que elidem o “Diálogo das Fontes”.

Perfilhando este entendimento, foi aprovado Enunciado pela Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM):

ENUNCIADO Nº 53 / ENFAM — O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

Ainda, no sentido da responsabilidade tributária regulada pelo art. 135 do CTN não se tratar de caso

de desconsideração da personalidade jurídica, o enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (FOREXEC), realizado em 2015:

A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração

da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.

Dito isso, verifico que a cobrança é referente a crédito de natureza não tributária (fls. 03/05), e os

nomes dos sócios Roberto de Oliveira ERN, CPF 520.439.679-91 e Dorival Ario Kudo, CPF 013.682.909-06,

não constam da CDA como corresponsáveis pelo crédito.

Inicialmente, deve-se perquirir se o nome do cogitado sócio consta, ou não, da CDA exequenda. É

que, consoante orientação há muito firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso

negativo, caberá ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos que justifique a sua

responsabilização (redirecionamento típico); do contrário, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da inicial ou está indicado como corresponsável na CDA, a ele

incumbirá provar a impossibilidade de sua responsabilização, tendo em vista a presunção de liquidez e

certeza que milita em favor daquele título exequendo (art. da Lei nº 6.830/80); a rigor, cogita-se de

mera regularização da autuação (redirecionamento atípico).

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO

GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO.

DISTINÇÃO.

1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio

gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135

do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a

responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio,

deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da

sociedade.

2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. da Lei n.º 6.830/80.

3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do

nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.

Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de

liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.

4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.

5. Embargos de divergência providos.

(STJ-EREsp 702.232/RS, Primeira Seção, Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/09/2005)

Essa orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento do REsp nº 1.182.462 e REsp nº 1.104.900, este último pelo rito de julgamento do art. 543-C do CPC, restando assim ementados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO

CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES

CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de

que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da

execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade

nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser

conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a

decadência, a prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da

responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a

matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a

Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ-REsp 1104900/ES, Primeira Seção, Ministra DENISE ARRUDA, DJe 01/04/2009)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA

PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO

NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP

1.104.900/ES, DJE 01.04.2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na

regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da

empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à

lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do

E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou

que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi

requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes,

infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de

provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta

contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de

presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6.830/80.

3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES,

representativo da c ontrovérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Proc esso Civil, reafirmou referido

entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das

circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009).

4. Recurso especial desprovido.

(STJ-REsp 1182462/AM, Primeira Seção, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe

14/12/2010)

Não constando o nome do sócio da CDA, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento sedimentado no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ante a

constatação da dissolução irregular da empresa devedora, por cogitar da existência de indícios de confusão patrimonial, e ainda, do descumprimento de obrigação tributária acessória, pertinente à regularidade

cadastral da pessoa jurídica demandada perante o fisco, o que, uma vez violada, atrai a responsabilização

direta que se fulcra no inciso III, do artigo. 135, do CTN, cogitando-se da ocorrência de infração à lei, a

viabilizar o redirecionamento do executivo.

Daí a orientação que veio a ser consolidada na Súmula nº 435 daquele Sodalício:

SÚMULA N. 435 / STJ — Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no

seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Entretanto, não trata a presente execução fiscal de crédito tributário, não incidindo, portanto, o art.

135 do CTN, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Dentre outros, confira-se o seguinte

precedente: “ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a

incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o

redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.” (AgRg no REsp 1325297/ES, Rel. Ministro

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012).

De acordo com o art. , § 2º, da LEF, “à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza,

aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.”

Entendo que a exegese de tal dispositivo deve ser em linha de que, sobre a responsabilidade, as

normas da legislação tributária devem ser aplicadas para dívidas tributárias, ao passo que, para dívidas

outras, como multa, FGTS etc., devem ser aplicadas as normas da lei civil e comercial. Se não fosse essa a exegese, a norma deveria ter disposto que “à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza,

aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária”.

Este é o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência pátria. Confira-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento AgRg no REsp 1278477/RJ:

“Essa decisão não é incompatível com o disposto no art. , § 2º, da LEF, cuja interpretação deve

levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou

comercial), como, aliás, se pode inferir do seu próprio texto.”

Com efeito, à luz do art. , § 2º, da LEF, a responsabilidade deve ser aferida com base nas

disposições civis.

No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, deve-se considerar o art. 10 do

Decreto nº 3.708/19, para fatos geradores anteriores à vigência do atual Código Civil, e após a entrada em vigor do novo diploma civil, os seus arts. 1.080 e 1.016, este último combinado com o 1.053, e no art.

1.103.

A dissolução da sociedade por cotas e sua liquidação devem observar o disposto na lei, de modo a

proteger direitos dos sócios e de terceiros, sob pena de infração à lei, atraindo a responsabilidade do

gerente/administrador pelas consequências de seus atos, de modo que é dever do sócio administrador,

diante da paralisação definitiva das atividades, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo,

pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial). O desrespeito desta diretriz legal implica presunção de apropriação

indébita dos bens da sociedade, autorizando o redirecionamento do feito contra seus sócios

administradores/gerentes contemporâneos à dissolução irregular.

Esse foi o entendimento encampado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no

julgamento do REsp nº 1.371.128, pelo regime do art. 543-C, firmando o entendimento pela possibilidade

de redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese de dissolução irregular da

pessoa jurídica devedora, com aplicação, por analogia, do entendimento sedimentado para as execuções

fiscais de natureza tributária e considerando o disposto no artigo 10, do Decreto nº 3.078/19, e artigo 158, da Lei nº 6.404/78, cujo descumprimento não exige dolo.

O julgado em referência restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.

543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM

VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.

3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF.

1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam

do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para

caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp.

1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de

funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os

atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da

sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a

1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos

credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A

desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.

4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do

CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA

no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.

5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em

28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em

12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp

1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp

1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira

Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros

Monteiro, julgado em 21.10.2004.

6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está

desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular

das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.

7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ

08/2008.

(REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

10/09/2014, DJe 17/09/2014) g.n.

Assim, o sócio-gerente, como responsável pela administração da sociedade, torna-se também

responsável pelos créditos tributários ou não, inadimplidos pela pessoa jurídica, quando deixa de zelar pelo encerramento regular da sociedade, assim como os sócios que lhe deram causa.

Perfilhando essa orientação, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1 - A decisão agravada fundamenta-se na não incidência do CTN na execução de crédito não-tributário, e por isso o simples

encerramento das atividades empresariais e o mero inadimplemento de obrigação não têm o condão de

ensejar o redirecionamento da execução para os sócios da empresa, devendo ser comprovado o abuso de

personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, de acordo com o artigo 50 do

Código Civil. 2 - Aduz a União que o redirecionamento da execução para o espólio do sócio-gerente deve

ocorrer tendo em vista a dissolução irregular das atividades da empresa, sendo anterior ao falecimento do

sócio, alegando também que a ausência de recolhimento do FGTS consiste em ilegalidade a ensejar a

responsabilização dos sócios. 3 - De fato, o art. 135, III, CTN, constituindo-se em garantia do crédito

tributário, não pode ser invocado em execução de FGTS, já que a natureza dessa relação obrigacional não

se compreende disciplinada pelo CTN. 4- No entanto, isso não significa dizer que, à vista de elementos

porventura constante dos autos, com auxílio do direito comum, o sócio-gerente não possa responder com

seu patrimônio pessoal pela dívida da sociedade empresária. 5- Além dos casos de abuso de personalidade

jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a jurisprudência admite a desconsideração da

personalidade jurídica da empresa, com base no diploma civil, também nas hipóteses de dissolução

irregular. 6 - O enunciado da súmula nº 435 do STJ aduz: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o

redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 7 - No caso em questão, certidões emitidas por oficial de justiça trazem a informação de que o encerramento das atividades empresariais da executada se

deu em 2004, bem como que o óbito do sócio-gerente ocorreu em 05/12/2006. 8 - Ocorre que a agravante não traz quaisquer documentos aos autos para demonstrar que a pessoa, cujo espólio se pretende incluir no polo passivo da demanda, pertenc ia de fato ao quadro soc ietário da empresa exec utada c omo gerente ou

administrador quando da sua dissolução, tendo sido também oportunizado pelo juízo de origem a

apresentação do referido documento comprobatório, o que não foi cumprido pela União. 9 - Agravo

desprovido.

(TRF2, AG 201402010065253, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª T. Esp., E-DJF2R -Data::11/09/2014) g.n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA - FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA -RESPONSABILIDADE.

REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO

CIVIL. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA. 2- A

agravante pretende seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada

para que a execução possa recair sobre os sócios gerentes, responsáveis tributários pelos débitos oriundos da atividade empresarial, objeto da demanda executiva fiscal. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a

hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. No entanto, isso não

significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito

comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 4 - O artigo 50 do Código Civil dispõe que: •Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos

administradores ou sócios da pessoa jurídica–. 5 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da

empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS,sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei,

dessa medida. 6- Agravo provido. Decisão recorrida anulada.

(TRF2, AG 201102010029375, Juiz Federal Convocado AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR, 4ª T. Esp., EDJF2R - Data::25/07/2011 - Página::252253)

Ainda quanto ao tema, é pacífico o entendimento do E. STJ em linha de que “a existência de certidão emitida por Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e/ou Junta Comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o

redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes. Tal orientação encontra-se no enunciado da Súmula 435/STJ e em vários precedentes deste Tribunal Superior” (STJ-AgRg nos EDecl no AREsp nº

712688, Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 04/02/2016).

No caso dos autos, os nomes dos sócios Roberto de Oliveira ERN, CPF 520.439.679-91 e Dorival Ario Kudo, CPF 013.682.909-06, não constam da CDA (fl.03/05) como corresponsáveis pelo crédito o acarreta

para a autarquia o ônus de demonstrar a dissolução irregular e condição de sócio administrador na ocasião em que foi detectada a dissolução da empresa de forma irregular.

Na espécie, a certidão exarada na folha 16 pelo oficial de justiça é indício suficiente da dissolução

irregular da empresa executada, considerando que ela não foi encontrada no seu domicílio tributário, e não há informação a respeito do seu paradeiro.

Somando-se a isso, tem-se do documento de folha 34 que apontada que a empresa mantém regist ro ativo perante a JUCERJA. Ressalto ainda que este documento demonstra a qualidade de sócios -gerentes de Roberto de Oliveira ERN, CPF 520.439.679-91 e Dorival Ario Kudo, CPF 013.682.909-06, no momento em

que foi verificado o indício de dissolução irregular da empresa executada.

Nesse contexto, de rigor o deferimento do redirecionamento pretendido.

ANTE O EXPOSTO, autorizo o redirecionamento postulado pela exequente (fls. 32/33) para que os

sócios-gerentes respondam, com seus patrimônios, pelo pagamento do débito exequendo.

Remetam-se os autos ao Distribuidor para incluir os nomes dos sócios administradores Roberto de

Oliveira ERN, CPF 520.439.679-91 e Dorival Ario Kudo, CPF 013.682.909-06, no polo passivo. Feito isso:

1. CITE (m)-se o executado para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, ou garantir a execução, na forma dos artigos e da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução FiscalLEF). O mandado de citação

deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e da certidão de dívida ativa e seus ane xos.

2. Se, por ocasião da citação, o (a) Oficial de Justiça constatar a inexistência de bens penhoráveis no local da diligência, que o citando seja instado a declarar que não possui bens passíveis de penhora, ciente

das penas cominadas no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 299 do

Código Penal.

3. No caso de o executado alegar o pagamento ou o parcelamento do crédito, nomear bens à penhora ou opor exceção de pré-executividade, remetam-se os autos ao exequente por 10 (dez) dias.

4. Não ocorrendo o pagamento e não sendo oferecida garantia da execução no prazo de 05 (cinco)

dias após a citação, proceda-se à penhora de tantos bens do (s) executado (s) quantos bastem para garantia do valor atualizado do débito exequendo, seguindo-se a avaliação dos bens penhorados e a nomeação do

respectivo depositário, além do registro da penhora, se for o caso. Lavrado o auto de penhora, intime (m) -se o (s) executado (s) para ciência da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer (em) embargos à

exec uç ão.

5. Não encontrado o devedor no endereço constante à inicial, intime-se o (a) exequente para que

forneça novo endereço. Acaso o endereço fornecido pelo (a) exequente seja o mesmo constante da inicial ou se o executado não for encontrado no novo endereço fornecido pelo (a) exequente, proceda-se a citação por edital (art. 256, II, CPC/15; LEF, art. , III; Súmula n. 414 do STJ). Deve o edital, na forma do inciso IV

do art. da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30

(trinta) dias. O edital deverá conter a indicação da parte exequente, o nome do devedor e dos

corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da

Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.

6. Em sendo oferecidos bens à penhora e havendo aceitação do exequente, expeça-se mandado de

penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados.

7. Se a parte executada oferecer garantia constituída por depósito judicial ou fiança banc ária,

aguarde-se o prazo legal para oposição de embargos do devedor, certificando-se nos autos.

8. Oferecida carta de fiança, dê-se vista ao (à) exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

9. Citado o devedor e não sendo localizados bens passíveis de arresto ou penhora, intime-se a

exequente, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

10. Não havendo manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, intimando-se o

exequente para ciência da suspensão, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

11. Decorrido in albis, ou não sendo indicados bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao

arquivo, sem baixa, até ulterior manifestação ou o decurso do prazo prescricional.

12. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos

(Súmula n. 314 do STJ), dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que informe a

existência de causa suspensiva ou interruptiva do referido prazo.

13. Saliento que o requerimento de diligências que se mostrarem infrutíferas no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, requeridas durante a suspensão ou o arquivamento do feito, não

terão o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo presc ricional, após seu início, por falta de amparo legal (TRF1, AC 200801000289297, rel. Des. Fed. Souza Prudente, Oitava Turma, e -DJF1

29/07/2011, p. 358; TRF2, AC 199451010184474, rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Quinta Turma

Especializada, E-DJF2R 11/04/2012, p. 208/209).

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de maio de 2016

ROSÂNGELA LÚCIA MARTINS

Juíza Federal Substituta

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

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