Andamento do Processo n. 2008/0018647-1 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(5910)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.360 - RS (2008/0018647-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE

ADVOGADO : RODRIGO VENTURA MERG E OUTRO (S)

RECORRIDO : JOÃO CARLOS TROIS SCALCO E OUTRO

ADVOGADO : MILENE DE LEMOS BASSÔA E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VÔO POR ERRO DE COMPANHIA AÉREA.

Havendo negligência da empresa demandada, reparação se mostra cabível, tendo em vista que os autores em nada concorreram para o fato que conduziu à perda do vôo e, consequentemente do concurso público, pois adquiriram os bilhetes de passagem com antecedência. Logo, não tendo sido demonstrada a

tese da recorrente acerca das más condições climáticas e que, por isso, o vôo não teria tido condições de decolar e confirmada a existência do" No-Show ", o nexo de causalidade, restou devidamente caracterizado, prosperando a indenização pleiteada pelos autores na exordial.

RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. Cumprem redefinidos os honorários, com o que, igualmente, majorados, atentando-se às diretrizes do artigo 20 § 3º do Código de Processo Civil. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Merece acolhida a postulação ao efeito da compensação. EXEGESE da Súmula 306 do STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mantém-se inalterada a verba indenizatória arbitrada em 200 (duzentos) Salários Mínimos Nacionais a título de dano moral e da restituição dos valores despendidos pelos autores com despesas diversas em razão do transtorno ocasionado pela empresa ré, sendo o valor arbitrado suficiente para reparar o dano experimentado e tendente a punir à instituição infratora, inexistindo recurso da ré ao efeito de minorar a verba.

APELO IMPROVIDO.

RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE."(e-STJ, fl. 411)

Em suas razões, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 20, I, da Convenção de Varsóvia; 87, 246, 256, 257, 299, II, e 302, I e II, do Código Brasileiro de Aeronáutica; 159 do Código Civil de 1916; 333, I, do CPC/73; e 944 do Código Civil de 2002. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porque a responsabilidade da transportadora é regida por legislação específica. Afirma que agiu conforme a lei e os atrasos são comuns no transporte aéreo, de modo que não houve conduta ilícita, nem circunstância que enseja o alegado dano moral. Afirma que os autores não se desincumbiram do ônus probatório, a fim de demonstrar os danos causados pelo atraso do vôo. Caso não seja excluída a indenização, pugna pela redução do quantum arbitrado.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2 do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Inicialmente, verifica-se que as matérias de que tratam os arts. 20, I, da Convenção de Varsóvia, 87, 246, 256, 257, 299, II, e 302, I e II, do Código Brasileiro de Aeronáutica deixaram de ser enfrentadas pelo acórdão recorrido. Ausente, portanto, o prequestionamento, incidem as Súmulas

282 e 356 do STF.

A mais disso, esta Corte tem entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de atrasos de voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.

Nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. VÔO INTERNACIONAL. NOVA CONEXÃO POR PAÍS CUJA PASSAGEIRA NÃO DETINHA VISTO DE ENTRADA. ATRASO DE, PELO MENOS, 36 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANOS MORAIS.

A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro.

Hipótese em que, contudo, a indenização por danos morais foi fixada em

valor exorbitante.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 628.828/RJ, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de

4/10/2004)

Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à pretensão de excluir sua responsabilidade por inexistência de conduta ilícita da companhia aérea e ausência de nexo de causalidade.

Na hipótese, os autores ajuizaram ação, objetivando a reparação de danos morais pela perda de vôo a Recife, deslocamento que visava à realização de Concurso Público para o Cargo de Juiz Federal - fato incontroverso nos autos. O vôo tinha saída de Porto Alegre às 21h30min do dia 17/07/98, com chegada em São Paulo (conexão) às 22h45min, saída de São Paulo às 23h45min e chegada em Recife por volta de 2 horas da manhã do dia 18/07/98, dia previsto para realização das provas da 1ª etapa do concurso às 13 horas.

Consta do acórdão recorrido que a alegada existência de força maior, em razão de condições meteorológicas adversas, não restou demonstrada pelo conjunto probatório coligido aos autos. Ao contrário, ficou evidenciado o erro da companhia aérea, bem como sua negligência ao

deixar de confirmar a partida dos autores de Porto Alegre que ocasionou a caracterização de "no-show" em São Paulo (local de conexão). A propósito, confira-se o seguinte excerto do aresto impugnado:

"Ademais, a requerida não nega o fato, apenas alega que o vôo teria sido fechado" em razão das condições meteorológicas adversas, ou seja, força maior, o que não restou demonstrado no conjunto probatório aos autos coligido.

Situação diversa restaria evidenciada se demonstrado, efetivamente, que o atraso fora devido a caso fortuito, o que não legitimaria a pretensão indenizatória, pois excluído o nexo causal e, conseqüentemente, a responsabilidade civil, consoante o artigo 1058 do Código Civil de 1916...

[...] Não restou comprovado nos autos que algum fenômeno climático teria sido o fato gerador para que o vôo não ocorresse e, como consequência, os autores não pudessem embarcar a Recife para realizar o concurso público, que realizado seria no dia seguinte ao embarque.

Pelo contrário, o que demonstrado findou foi que erro houve por parte da Companhia requerida, que deixou de confirmar a partida dos autores de Porto Alegre, e quando chegaram a São Paulo com destino a Recife, constava como se eles não tivessem embarcado nesta cidade, tendo seus lugares no avião sido cedidos a outros passageiros, uma vez que inexistente a confirmação da partida dos mesmos.

Logo, a requerida assume o "No-show", ou seja, que foram vendidos mais bilhetes do que a capacidade da aeronave, não podendo os autores embarcarem para seu destino, Recife, por erro dos prepostos da empresa-ré. Além disso, o documento acostado às fls. 201/204, emitido pelo Departamento de Aviação Civil - DAC - atestou que entre os dias 17 e 18.07.98, no horário do vôo em que embarcariam os autores, o Aeroporto de Guarulhos encontrava-se aberto para "pouso e decolagem".

Por conseguinte, do conjunto probatório não se depreende que tenha havido fenômeno meteorológico que tivesse impedido à realização do vôo, caracterizando, assim, negligência da empresa ré o que acarretou prejuízo aos autores que, em instante algum, concorreram para tanto, uma vez que contrataram os vôos com antecedência superior a 30 (trinta) dias e na data anterior à realização do Concurso Público, agindo com precaução para que não ocorresse a perda da prova.

Com essas considerações, restando evidentes os prejuízos causados aos demandantes, vai improvido o apelo da ré."(e-STJ, fls. 415/416).

Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, de modo a excluir a responsabilidade da companhia aérea, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

No que se refere à prova do dano moral, é remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que" não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam "(REsp nº 86.271/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09/12/1997).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPORTAGEM. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CONVERSA TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS DE LONGA DISTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. DIREITO DE INFORMAR. EXCESSO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se confirma a negativa de prestação jurisdicional alegada quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram dirimidas pelo acórdão recorrido de forma motivada e completa.

2. Tendo a instância ordinária apurado, com base nas provas apresentadas, a conduta abusiva da recorrente, a pretensão do recurso encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, diante da vedação ao reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de se alterar as conclusões apontadas no acórdão recorrido.

3. Conforme orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte, o dano moral prescinde de prova para o seu reconhecimento, bastando a ocorrência do fato. Precedentes.

4. A excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor da indenização fixada pelo Tribunal local, a título de dano moral, pressupõe que esse valor tenha sido fixado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, o que não ocorre no caso em tela. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag nº 1.277.145/RJ, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/08/2011, grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

1.- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam (REsp 86.271/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 9.12.97) 2.- Reconhecido pelo Acórdão recorrido que, em última análise, houve, o caso em que, sem autorização dos autores, restaram eles inequivocamente identificados, por circunstâncias bem identificadas de local de morada,

empresa, colegas de trabalho e outras, em quadro televisivo humorístico de âmbito nacional, com efeito pessoal vexatório, restaram faticamente determinados o fato causador do dano moral e o próprio dano, decorrente da invasão de privacidade, não havendo exigência de comprovação de outra espécie de prejuízo.

3.- Agravo Regimental improvido."(AgRg no REsp nº 1.181.205/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/07/2011, grifou-se).

Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , DJe de 20/10/2008.

A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR :"A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada"(REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010).

Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que cabe verificar no caso em exame, ressaltando que o valor foi arbitrado no primeiro grau em 200 (duzentos salários mínimos). Na época da condenação (5 de dezembro de 2002) o salário mínimo correspondia a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando a condenação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O montante arbitrado não destoa da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos precedentes adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, especialmente se for considerada a perda de uma chance na aprovação do Concurso Público para o Cargo de Juiz Federal.

Tem-se como razoável o montante fixado pelo magistrado, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sopesadas a gravidade do dano e as condições econômicas das partes envolvidas, não se mostra necessária nova adequação da verba indenizatória, na via estreita do recurso especial.

Mas, como no presente recurso especial tem-se pedido abrangente de correção de exorbitância do valor fixado na instância ordinária a título de reparação do dano moral, cabe o

afastamento da indevida indexação ao salário mínimo vigente na época do efetivo pagamento. Nesse sentido: REsp nº 873.316/SP, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe 19/03/2013.

Faz-se, então, um reparo apenas quanto à impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador para atualização do quantum devido (REsp 1.069.794/PR, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ , DJe de 3/4/2012; REsp 1.245.527/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJe de 24/2/2012; AgRg no Ag 1.364.497/SP, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de 30/3/2011).

Assim, o valor da reparação a título de danos morais, fixado na primeira instância (em 5 de dezembro de 2002) em 200 salários mínimos, deve ser desindexado. Para tanto, toma-se em conta que, à época, o salário mínimo correspondia a R$ 200,00 (Medida Provisória 35/2002), totalizando a indenização, então, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a partir da fixação, e de juros moratórios, desde a citação.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para: (i) afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação do valor reparatório dos danos morais; e (ii) confirmar o valor da reparação dos danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente a 200 salários mínimos na época da condenação (em 5/12/2002), a ser acrescido de correção monetária (a partir da fixação) e de juros moratórios, desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando, então, submeter-se-ão à regra contida no art. 406 deste último Diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir de então, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2016.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator