Andamento do Processo n. 2016/0090645-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(1555)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.203 - SP (2016/0090645-6)

RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

AGRAVANTE : IVAN ENDO

ADVOGADO : ALEXANDRE LINARES NOLASCO E OUTRO (S)

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RICARDO BUCKER SILVA E OUTRO (S)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo interposto por Ivan Endo contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não admitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com base nas alíneas a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 346):

Mandado de segurança. Pretensão de anulação de ordem de demolição e multa por empreendimento clandestino. Alegação de descumprimento do devido processo administrativo. Inocorrência. Falta de prova pré-constituída de ilegalidade do ato administrativo e de lesão a direito líquido e certo. Apelação não provida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

O agravante alega a existência violação do art. 535 do CPC/73, porquanto entendeu que existe direito líquido e certo que ampara a pretensão do agravado. Salienta, que não pode ser admitida a demolição de casas populares, antes da apreciação do pedido da regularização do empreendimento.

É o relatório.

Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Conforme se extrai do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 347/348):

Observa-se que das alegações do impetrante não defluiu a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança.

Em outros termos, a prova coligida não convenceu da ilegalidade dos atos impugnados, que devem ser mantidos. A apuração dos argumentos que embasaram o inconformismo do impetrante reclama a dilação probatória, incabível na espécie, em especial porque ficaram comprovados os danos ambientais perpetrados em área de mananciais, conforme se extrai do Auto de Infração n. 069428 (fl. 35) e do Auto de Multa n. 67-005002-4 (fl. 36), em face dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos.

Ademais, acerca do procedimento levado a cabo pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, acertadamente se pronunciou a Procuradora de Justiça oficiante ao estatuir que "(...) a aplicação da medida administrativa relativa à demolição das unidades do loteamento clandestino deveria ter sido executada quando da autuação do apelante pela Prefeitura, tendo em vista a impossibilidade de regularização do empreendimento imobiliário construído em área de mananciais e a possibilidade de cumulação das sanções de multa e de demolição na hipótese de infração ao meio ambiente, conforme preveem os

artigos 3 , inciso VIII e § 1 , e 9 , inciso I, todos do Decreto Federal n. 6514/08, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas no âmbito do meio ambiente, conforme previsão legal contida na Lei n. 9605/98, art. 70 e ss: Art. 3 . As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) VIII - demolição de obra; (...) § 1 . Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa de demais sanções previstas neste Decreto. Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: (...) II -quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização".

O mesmo raciocínio é empregado para manter a sanção pecuniária, cuja aplicação cumula-se à penalidade administrativa de demolição, na medida em que o poder de polícia da Administração presta-se, a um só tempo, para pôr a salvo as reservas ambientais ameaçadas e desestimular a prática de novas infrações.

Como se vê, cabia mesmo ao impetrante demonstrar de plano o abuso e a ilegalidade por parte da autoridade impetrada, na medida em que a dilação probatória é incompatível com o procedimento célere da Lei n. 12016/09. Correta, pois, a denegação da segurança, diante da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita.

Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pele recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2016.

Ministra Diva Malerbi

(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)

Relatora