Andamento do Processo n. 2102073-60.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2016 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2102073-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: MARIA JÚLIA TRINDADE FRIAS DEVÁSIO - Agravado: MAURO NOBURO MORIZONO FILHO - Agravado: HARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. - Agravado: BRUNO MEIER - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada com a finalidade de impor aos réus a obrigação de não fazer “para que se abstenham de efetivar o lançamento do livro “O Diário do Japa”, previsto para acontecer no dia 30 de maio de 2016, bem como para que não façam a venda ou sua exposição, doação, ou de qualquer modo distribuam, até que seja decidido o presente feito, fixando em caso de violação da decisão multa de R$ 500.000,00”, em ação de reparação de danos por ato ilícito. Foi pleiteado, ainda, o recolhimento e bloqueio de todos os exemplares existentes na posse dos réus ou consignados em favor de terceiros, com o consequente depósito judicial. Busca a agravante proteção jurisdicional contra violações aos direitos da personalidade, em razão dos réus divulgarem ostensivamente na internet que no dia 30.05.2016 divulgarão a biografia de Mauro Noburu, cujo apelo para a venda de milhares de livros a crianças e adolescentes está centrado na narrativa de cenas degradantes de sexo envolvendo a autora, cuja descrição caracteriza crime de pornografia infantil e de violência psicológica e moral, em ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 240) e da Lei Maria da Penha, 11.340/2006 (art. 7º, II e V). Atua a agravante como vlogger (produtora de vídeo individual) e tem milhares de seguidores nas redes sociais (YOUTUBE, STAGRAN, TWITER, FACEBOOK E SNAPCHAT), além de participar de campanhas publicitárias com as empresas C&A;, AMBEV E UNILEVER. Diz que aos dezesseis anos de idade conheceu o réu Mauro Noburo, de dezessete anos, tendo iniciado um namoro que perdurou por quase um ano. Mauro atua como youtuber e é conhecido pelo pseudônimo de “Japa”. Ele também tem milhares de seguidores. O casal foi convidado por determinada empresa para divulgar suas biografias, mas o réu Mauro achou por bem aceitar o convite da corré Harpercollins. A biografia do réu denominada “O diário do Japa” teve pré-lançamento em março de 2016 com uma tiragem de 5.000 exemplares. Nesta obra o réu escreveu um capítulo a respeito do relacionamento amoroso do casal, descrevendo detalhes “fantasiosos e sujos” das primeiras relações sexuais do casal, que culminaram na perda da virgindade de ambos, referindo-se à agravante nominalmente, indicando sua casa como palco dos acontecimentos e inserindo uma fotografia de ambos deitados para cravar milícia subliminar. O caso já foi levado ao conhecimento da autoridade policial. A publicação deixou a agravante em prantos e, além disso, causou a fúria de milhares de adolescentes, que se manifestaram nas redes sociais. Em 30.05.2016 os réus pretendem distribuir mais de 100.000 exemplares da obra. Busca a concessão da tutela antecipada, sob pena de perecimento do direito. Entende que a liberdade de expressão não é absoluta e não pode violar os direitos da personalidade, nem publicar conteúdo imoral que implique ilicitude penal. 2. A agravante pretende impedir que os réus efetuem o lançamento, venda e distribuição do livro “O diário do Japa”, em razão da obra retratar no capítulo 10 intitulado “Maju” (apelido da agravante), as três primeiras relações sexuais do casal ocorrida em passado recente, na ocasião em os jovens tinham dezesseis e dezessete anos de idade (atualmente possuem 17 e 18 anos). Ocorre no presente caso, típico conflito entre normas constitucionais de liberdade de expressão e manifestação do pensamento contra a violação da intimidade, vida privada, honra e imagem, previsto nos artigos incisos VIII e IX e 220 da Constituição Federal, cabendo ao Poder Judiciário intervir para impedir a violação de direitos. Por vislumbrar probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, concedo parcialmente a tutela antecipada para que os agravados se abstenham de publicar o capítulo 10 do livro “O Diário do Japa”, intitulado “Maju”, ou qualquer capítulo que retrate a intimidade da agravante, previsto para ocorrer em 30.05.2016, bem como não faça venda, exposição, doação ou distribuição deste capítulo, sob pena de multa de R$ 500.000,00. Determina-se, ainda, o recolhimento de todos os exemplares que estão na posse dos réus e que contemplem capítulos retratando a vida sexual da agravante, com o consequente depósito judicial. 3. Cumpra-se com urgência. 4. Intimem-se os agravados para resposta. 5. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. 6. Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. São Paulo, 25 de maio de 2016. FICA (M) INTIMADO (S) O (S) AGRAVANTE (S) A COMPROVAR, VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS), NO CÓDIGO 120-1, NA GUIA FEDTJ, PARA INTIMAÇÃO DO (S) AGRAVADO (S). -Magistrado (a) Luis Mario Galbetti - Advs: Marcos Tadeu de Souza (OAB: 89710/SP) - Páteo do Colégio - sala 705