Andamento do Processo n. 0003880-55.2008.4.01.4300 - Apelação Cível - 01/06/2016 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

Numeração Única: 0003880-55.2008.4.01.4300

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.43.00.003880-5/TO

: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

APELANTE : RIMENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO : TO00000906 - CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido (STJ - EEEARE 202.452/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/03/2001).

2. No caso, ainda que o acórdão embargado não tenha se pronunciado a respeito da superveniência da LC 140/2011, após a prolação da sentença apelada (16.10.2008), o certo é que a Quinta Turma deste Tribunal, em precedente análogo ao presente feito, já decidiu que “a Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, não revogou o inciso IIIdo parágrafo 1º do art. 19 do Código Florestal, no sentido de que nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA", como no caso, a competência para o respectivo licenciamento é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA”.

3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a

analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos

sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo,

assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, IX, da Lei Fundamental.

4. Tem-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, AI 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007).

5. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 13 de abril de 2016.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator