Andamento do Processo n. 2103026-24.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Câmara Especial)

Despacho

2103026-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: A. G. G. da S. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriana Galhardo Gomes da Silva, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão proferida nos autos da ação civil pública, processo nº 1000201-27.2016.8.26.0159, pelo MMª. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cunha, que deferiu, liminarmente, o afastamento da agravante da função que exerce na instituição Casa de Abrigo Trilhas da Infância. Agrava a funcionária, alegando, em apertada síntese, que: não há fumus boni iuris no caso em tela; as provas que sustentam a decisão são ilícitas, pois colhidas a partir de oitivas das crianças realizadas de modo irregular; exerce atividade de relevância, sendo sua remuneração fonte única de seu sustento. É o relatório. Em que pesem os argumentos esposados no presente agravo, em sede de cognição sumária, não se verifica ilegalidade ou equívoco na r. decisão que manteve a manutenção do acolhimento, pois atendeu adequadamente aos princípios da proteção integral da criança. Primeiramente, destaca-se tratar-se de dever constitucional de todos, inclusos Estado, família e sociedade de modo geral, a proteção integral da criança e do adolescente, em destaque seu direito à vida e à dignidade (art. 227, Constituição Federal). A proteção dos direitos da criança e do adolescente é, ainda, reiterada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que define, em seu artigo , a sua proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, existindo, para devida efetivação desse direito, entidades de abrigo responsáveis pelo sadio desenvolvimento de menores em situação especial de vulnerabilidade. No caso em tela, existiu denúncia de abuso psicológico, configurando assédio moral ocorrido em Casa de Abrigo “Trilhas da Infância”, supostamente praticado pela funcionária agravante, que teria resultado no desejo de fuga por uma das menores residentes. Tal fato, por si só, já justificaria atenção do poder judiciário que, com fulcro em art. 97, I, b, do ECA, tem poder de afastamento provisório de dirigentes de entidades governamentais de atendimento de crianças e adolescentes. Assim, ainda que pese questionamentos acerca da validade das provas apresentadas pelo Ministério Público, que atestam a existência de assédio moral sofrido pelas residentes, não há que se falar em ilegalidade da decisão, que, vislumbrando periculum in mora na manutenção da relação da funcionária da instituição com as crianças do abrigo em virtude de prejuízos à dignidade e desenvolvimento destas, determinou seu afastamento temporário. Assim é que, presentes, como reconhecido na origem, periculum in mora e fumus boni iuris, e tendo-se em vista o princípio da proteção integral e dever do judiciário de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais com vistas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes, não redunda o decisum ilegalidade, o suficiente a afastar o reclamo antecipatório. Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se para cumprimento, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dêse vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Advs: Alan Rafael de Carvalho (OAB: 370508/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111