Andamento do Processo n. 1017450-04.2015.8.26.0554 - Cautelar Inominada - 07/06/2016 do TJSP

Santo André

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE FORNER MARINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0388/2016

Processo 1017450-04.2015.8.26.0554 - Cautelar Inominada - Família - Anita Ermina de Souza - Vistos. Ante a resposta ao ofício de fls. 40, dando conta da suposta inexistência de registro de atendimentos médicos pretéritos ao requerido, bem como do relatório psicossocial de fls. 52, que deixou de observar, especificamente, ao quanto determinado pela decisão de fls. 34/35, in fine, no que toca à suposta necessidade ou não de internação compulsória do requerido, mantenho o indeferimento do pedido liminar em tal sentido deduzido na prefacial. No mais, diante da certidão de fls. 55, bem como da entrada em vigor do quanto disposto nos arts. 11, 12 e 13 da Lei 13.146/2015, manifeste a requerente eventual interesse em prosseguimento do feito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, III, do CPC. - ADV: FERNANDO BORGES MUNHOZ (OAB 270935/SP)