Andamento do Processo n. 0002275-68.2013.8.24.0018 - Procedimento Sumário / Auxílio / Doença Acidentário - 09/06/2016 do TJSC

Tribunal de Justiça

Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça

1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ACIDENTES DO TRAB E REG PÚBLICO

JUIZ (A) DE DIREITO MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADERBAL MENDES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0205/2016

ADV: ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB 19652/SC) Processo 0002275-68.2013.8.24.0018 (018.13.002275-3) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Requerente: Carlinho de Oliveira - Requerente: Carlinho de Oliveira - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Requerente: Carlinho de Oliveira - Requerente: Carlinho de Oliveira - Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor Carlinho de Oliveira, já qualificado, para:a) CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.78/82) e CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a implantar definitivamente em favor do autor o benefício de auxílio-doença NB 91/554.579.160-0, cujo termo inicial (DIB) será o dia seguinte à data da cessação do benefício anterior, ou seja, a partir de 17.01.2013. As prestações em atraso deverão ser quitadas até 30.03.2013, dia anterior ao início do pagamento do benefício por força da tutela antecipada (DIP); O benefício deverá ser mantido em favor do autor enquanto perdurar sua incapacidade e até sua efetiva recuperação, a ser comprovada por avaliação médica na via administrativa. b) Tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora incidem desde a citação e, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 (que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), serão calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir do vencimento de cada parcela em atraso e dar-se-á da seguinte forma: (1) pelo INPC até 30.06.2009; (2) a partir de 1º.07.2009, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), somente não se aplicando tal parâmetro no momento do pagamento do precatório (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de metade das custas processuais, nos termos do art. 33 da Lei Complementar n. 156/97; d) Condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas, excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciando restou assim redigido: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.Os honorários periciais já foram liberados em favor do médico (fl. 139).Sentença não sujeita à remessa necessária.Publiquese. Registre-se. Intimem-se.Imutável, arquive-se definitivamente com as devidas baixas.