Andamento do Processo n. 0100619-95.2014.8.20.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - 14/06/2016 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da Vara Única

Relação Nº 0061/2016

ADV: ANA NEUSA ELÓI DA ROCHA (OAB 11115/RN) - Processo 0100619-95.2014.8.20.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - Represte.: Ministério Público Estadual - Represdo.: Fernando Clementino dos Santos vulgo "Nandinho" e outros - SENTENÇA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA. I - Relatório O representante do Ministério Público Estadual, em exercício perante este juízo da Infância e da Juventude, representou, em data de 28 de novembro de 2014, contra Fernando Clementino dos Santos, brasileiro, solteiro, natural de Arez, nascido aos 21/07/1997, filho de José Clementino dos Santos Filho e de Ana Alice Costa Marinho, residente nesta cidade de Arez-RN; Iziel José da Silva, brasileiro, solteiro, natural de Arez/RN, nascido aos 16/11/2000, filho de Rosenilda da Silva e pai ignorado, residente nesta cidade de Arez/RN; Daniel Pereira dos Santos, brasileiro, solteiro, natural de Sapé/PB, nascido aos 06/09/1999, filho de Aranaldo Freire dos Santos e Lenilda Pereira de Andrade, residente nesta cidade de Arez/RN; Edcleiton José Marinho da Silva, brasileiro, solteiro, natural de Recife/PE, nascido aos 10/03/1997, filho de Claudemir José da Silva e Rosimeire Costa Marinho, residente nesta cidade de Arez/RN; e Raian Pereira da Silva, brasileiro, solteiro, natural de Natal/RN, nascido aos 01/06/2002, filho de Paulo Pereira da Silva e de Adriana Soares da Silva, residente nesta cidade de Arez/RN porque, segundo consta, teria praticado o ato infracional equiparado ao tipo do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do CP. Recebida a representação, foi realizada a audiência de apresentação dos adolescentes, oportunidade em que foram ouvidos e apresentada a defesa prévia. Realizada a audiência em continuação, foi requerida a extinção em relação a Fernando Clementino dos Santos e Edcleiton José Marinho da Silva, em razão de estarem respondendo por crimes, o que foi acatado por este Juízo. Apresentadas as alegações finais, vieram-me os autos conclusos. O representante do Ministério Público, em suas derradeiras razões, pugnou que fosse julgada procedente a inicial e fossem aplicadas as medidas sócio-educativas cabíveis ao caso. A defesa, por seu turno, pediu a "absolvição". Assim relatados, decido. II - Motivação Há, nos autos, elementos que, sem dúvida alguma, autorizam o julgamento pela procedência da representação, conforme confeccionada pelo ilustre Promotor de Justiça em suas razões finais. Realmente, a materialidade encontra-se devidamente comprovada através da prova oral colhida, o mesmo ocorrendo em relação à autoria. As garantias processuais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente foram asseguradas integralmente, sendo de registrar que o representado já responde a outras representações neste juízo. No aspecto formal, não há qualquer irregularidade que possa macular o processo, nem muito menos infirmar as provas nele produzidas e a competência para o seu julgamento se mostra cristalina, nos moldes do artigo 104 e parágrafo único c/c 148, I, do ECA. De outra parte, da mesma forma que não optou o Ministério Público pela concessão da remissão como forma de exclusão do processo, entendi não recomendável a aplicação do decorrer do procedimento. Seguindo o princípio da proteção integral, totalmente sufragado pelo ECA, verifico que a finalidade da lei, quando fala em aplicação de medida sócio-educativa, não é simplesmente punir o autor pelo ato praticado, mas sua finalidade é dar uma efeito pedagógico, minimizando os riscos de reiteração, servindo como exemplo a terceiros e permitindo a reintegração do autor do fato ao meio social em que vive, fortalecendo os vínculos sociais e comunitários. Parece-me, inclusive, que os desvios comportamentais dos adolescentes são frutos das influências do meio em que convivem, demonstrando, de modo geral, um bom comportamento familiar e social. E não é possível esquecer que "..além do caráter pedagógico, que visa à reintegração do jovem em conflito com a lei na vida social, as medidas socioeducativas possuem outro, o sancionatório, em resposta à sociedade pela lesão decorrente da conduta típica praticada.." (Curso de Direito da Criança e do Adolescente - Aspectos Teóricos e Práticos. Coordenação de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel - Editora Lúmen Júris, pág. 805). III - Dispositivo Pelo exposto, com arrimo nos artigos 104, parágrafo único e 148, I, do ECA (bem como consideradas as especificidades do caso, julgo procedente a representação de fls., para aplicar, como aplicada tenho, aos representados Iziel José da Silva, brasileiro, solteiro, natural de Arez/RN, nascido aos 16/11/2000, filho de Rosenilda da Silva e pai ignorado, residente nesta cidade de Arez/RN; Daniel Pereira dos Santos, brasileiro, solteiro, natural de Sapé/PB, nascido aos 06/09/1999, filho de Aranaldo Freire dos Santos e Lenilda Pereira de Andrade, residente nesta cidade de Arez/RN e Raian Pereira da Silva, brasileiro, solteiro, natural de Natal/RN, nascido aos 01/06/2002, filho de Paulo Pereira da Silva e de Adriana Soares da Silva, residente nesta cidade de Arez/RN, pela prática de conduta análoga ao furto, considerando a incapacidade dos adolescentes de reparar o dano e consoante o parágrafo único do art. 116 do ECA, aplico-lhe (s) a medida sócio educativa de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo período de 04 (quatro) meses, a razão de oito horas semanais, em local a ser designado. A Secretaria Judiciária deverá diligenciar junto ao Conselho Tutelar orientador capaz de acompanhar o caso. Publique-se. Registre-se e intime-se. Transitada esta em julgado, aguarde-se o cumprimento da medida, fora de arquivo. Sem custas. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão ou cópia. P.R.I. em segredo de Justiça (intimação pessoal do adolescente para manifestar interesse ou não em recorrer). Arêz (RN), 23/05/2016 Cleanto Alves Pantaleão Filho Juiz de Direito