Provimento n. 29 - 10 DE JUNHO DE 2016 do TJAL

Tribunal de Justiça

Especiais Cíveis e Criminais, Varas e Comarcas.

Desembargador Klever Rêgo Loureiro

PROVIMENTO Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a uniformização de procedimentos nos casos de adoção nacional e adoção internacional, no Estado de Alagoas, e adota outras providências, revogando os Provimentos CGJ nº 06/1996, 07/1996, 17/1997, 47/1999, 03/2009, 04/2009 e 06/2010.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de uniformização dos procedimentos de adoção nacional e nos de adoção internacional, no Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO que as adoções nacionais, na maioria dos casos, tem ocorrido já estando a criança na companhia do adotante, nos moldes da conhecida “adoção intuiti personae” ou “adoção casada”, prejudicando os pretendentes regularmente habilitados que ficam aguardando a indicação de criança ou adolescente durante meses, ou anos, e muitas vezes não conseguem adotar;

CONSIDERANDO que em algumas Comarcas deste Estado há ausência de cadastro de habilitação de pretendentes residentes e

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domiciliados na respectiva comarca, e o de crianças e adolescentes aptas para serem adotados, em flagrante descumprimento ao art. 50, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescentes;

CONSIDERANDO que os cadastros nacionais não são utilizados com assiduidade pelos Juízos da Infância e da Juventude;

CONSIDERANDO que crianças e adolescentes tem permanecido durante meses, ou anos, em entidades de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, sem sequer receberem visita dos pais ou parentes próximos, ou mesmo diante da impossibilidade de reinserção na sua família natural, ficando à mercê do tempo, sem que sua situação jurídica seja regularizada;

CONSIDERANDO que o Brasil ratificou a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, por meio do Decreto Federal nº 3.087, de 21 de junho de 1999;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adequação da mencionada Convenção aos procedimentos relativos aos processos de Adoção Internacional no Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, que, em seu art. , designa as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional dos Estados para exercerem as atribuições operacionais e procedimentais que não se incluam naquelas de natureza administrativa a cargo da Autoridade Central Federal – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

CONSIDERANDO as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, introduzidas pela Lei nº 12.010/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o funcionamento, as atribuições e a composição da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL,

CONSIDERANDO as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico desta Corregedoria-Geral da Justiça, biênio 2015/2016, em especial aquelas que visam implementar o caráter orientativo e pedagógico nas ações deste Órgão Sensor;

CONSIDERANDO , por fim, que as ações relativas à elaboração do Manual de Provimentos desta Corregedoria objetivam, dentre outras coisas, a revisão e atualização dos Provimentos já editados;

RESOLVE :

Art. 1º Determinar aos Juízes da infância e da juventude do Estado de Alagoas que promovam o regular procedimento nos processos de adoção de crianças e adolescentes, nos termos da Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente quanto à ágil conclusão nos processos de destituição do poder familiar.

CAPÍTULO I DA HABILITAÇÃO PARA A ADOÇÃO NACIONAL

Art. É obrigatória a habilitação de pessoas que pretendem adotar criança ou adolescente, conforme dispõe o art. 197-A, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 3º Os pedidos de habilitação para realização de adoção nacional far-se-ão perante o Juízo da infância e da juventude da comarca onde residirem os pretendentes, sendo desnecessário o interessado habilitar-se em comarca diversa, visto que, uma vez inserido no Cadastro Nacional de Adoção, o cadastro ficará disponível para consultas por todas as varas da infância e da juventude do país.

Parágrafo único. Ao receber o pedido de habilitação, a vara da infância e da juventude deverá fazer uma consulta pelo número do CPF do requerente no Cadastro Nacional de Adoção para evitar duplicidade de cadastros.

Art. Os documentos necessários à habilitação estão previstos no art. 197-A, do ECA, e poderão ser apresentados em cópia autenticada, exceto as certidões de antecedentes criminais, cujas autenticidades dar-se-ão por meio dos respectivos endereços eletrônicos que originaram as certidões.

Art. 5º A habilitação poderá ser requerida por brasileiro ou estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, desde que resida na comarca onde pretende adotar.

Parágrafo único. O estrangeiro residente no Brasil deverá provar ser portador do Visto de Permanente.

Art. 6º O processo de habilitação deverá conter, além dos documentos mencionados no artigo 4º, o seguinte:

I – parecer psicossocial, elaborado por equipe técnica interdisciplinar;

II – parecer do Ministério Público;

III – sentença de habilitação, considerando o requerente apto, inapto, idôneo ou inidôneo para adoção.

CAPÍTULO II DOS CADASTROS

Seção I

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91 Do Cadastro de Adoção na Comarca

Art. Fica mantido o cadastro, na própria comarca, de pretendentes brasileiros como candidatos a adotantes, desde que residentes e domiciliados na mesma jurisdição, bem como o de crianças e adolescentes aptos para adoção, na forma do art. 50, caput, do ECA.

Parágrafo único. O cadastro local servirá de base para inclusão dos dados nele existentes, no Cadastro Nacional de Adoção.

Seção II

Do Cadastro Nacional de Adoção

Art. Considerado apto e idôneo para adoção, o pretendente terá seu nome incluído no Cadastro local, nos termos do art. 50, caput, do ECA e no Cadastro Nacional de Adoção, conforme dispõe o art. 50, § 5º, do ECA, bem como, disposição contida da Resolução nº 54/2008, de 29/04/2008, alterada pela Resolução nº 190/2014, ambas do Conselho Nacional de Justiça;

§ 1º Caso seja considerado inapto, ou tenha apresentado requisitos insuficientes ou não se encontre suficientemente preparado para adotar, poderá o pretendente ser encaminhado para algum serviço de que disponha o Juizado da Infância e da Juventude, tais como, acompanhamento, apoio e reflexão sobre adoção, de modo que possa ser reavaliado posteriormente pelo juízo competente.

§ 2º O candidato será considerado inidôneo se ficar comprovado que cometeu falta ou delito grave, ou, ainda, que represente riscos para o adotando, situação em que não poderá ser habilitado, podendo o status de inidoneidade ser comprovado a qualquer tempo, mesmo que o pretendente já tenha sido incluído no Cadastro Nacional de Adoção, hipótese em que será excluído do sistema.

Art. 9º As crianças e adolescentes considerados adotáveis são aqueles cujos pais são desconhecidos, falecidos, hajam consentido na adoção ou tiverem sido destituídos do poder familiar, mediante sentença transitada em julgado.

§ 1º O consentimento far-se-á por meio de declaração expressa, nos termos do art. 45 do ECA, ou em audiência, na presença do juiz e do representante do Ministério Público, da qual se lavrará termo.

§ 2º Estando a criança ou adolescente apto para adoção, o juiz, ou quem por ele for designado, deverá incluir os seus respectivos dados pessoais no Cadastro Nacional de Adoção;

§ 3º O juízo da infância e da juventude deverá estabelecer como critério de preferência, consultando o Cadastro Nacional de Adoção, o seguinte:

a) pretendentes habilitados na mesma comarca em que se encontra a criança ou adolescente apto para adoção;

b) pretendentes habilitados nas demais comarcas do Estado de Alagoas;

c) pretendentes habilitados na Região Nordeste;

d) pretendentes habilitados em outro Estado das demais regiões do país.

Art. 10. A adoção deverá ser deferida aos pretendentes previamente habilitados para adoção, desde que já estejam habilitados no Cadastro Nacional de Adoção, exceto nos casos previstos no art. 50, § 13, do ECA.

Art. 11. Inexistindo, no Cadastro Nacional de Adoção, pretendente nacional que faça opção pela criança ou adolescente apto para adoção, o Juiz, de ofício, por meio da Intrajus, comunicará o fato à CEJAI-AL para a possibilidade de adoção internacional, nos termos do art. 31 do ECA.

§ 1º Nos casos de comunicação à CEJAI-AL para a colocação de criança ou adolescente em família substituta cuja residência habitual seja no exterior, o Juiz deverá anexar ao ofício, formulário devidamente preenchido, contendo todas as informações da criança ou adolescente apto para adoção internacional, conforme previsão do art. 16, do Decreto Federal nº 3.087/99, que ratificou à Convenção de Haia de 1993.

§ 2º A CEJAI-AL disponibilizará aos juízos da infância e da juventude, quando necessário, modelo de formulário contendo às informações previstas no parágrafo anterior.

Art. 12. Na indicação de criança ou adolescente à pretendente habilitado no Cadastro Nacional de Adoção, o Juiz da infância e da juventude não permitirá a separação de irmãos, salvo se preceder estudo psicossocial, elaborado por equipe técnica interdisciplinar, que demonstre a viabilidade da separação, ou diante da impossibilidade de serem adotados conjuntamente.

Seção III

Do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas

Art. 13. As crianças e adolescentes somente poderão ser colocadas em entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, mediante a expedição da Guia de Acolhimento, prevista no art. 101, § 3º, do ECA, e na Resolução nº 03/2009, do CNJ.

Art. 14. A saída da criança e do adolescente, por qualquer motivo, da entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, que resulte na sua reinserção à família natural ou na colocação em família substituta, somente será possível mediante a expedição da Guia de Desligamento, em cumprimento ao art. 4º, da Resolução nº 03/2009, do CNJ.

Art. 15. As Guias de Acolhimento e as Guias de Desligamento serão emitidas pelo Juízo da Infância e da Juventude, e estão

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disponíveis por meio do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, do CNJ, cujo acesso dar-se-á pelo site: www.cnj.jus.br/corporativo, escolhendo o referido cadastro.

Art. 16. Inexistindo entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar na comarca, o Juiz providenciará para que a criança seja colocada em entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar em comarca contígua, ou, em sendo o caso, em família

substituta, consultando a relação de pretendente devidamente habilitados na respectiva comarca e no Cadastro Nacional de Adoção.

Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a criança ou adolescente poderá ficar

confiado à pessoa idônea, escolhida pelo Juiz, mediante termo de responsabilidade, até que sua situação jurídica seja resolvida.

Art. 17. A criança ou adolescente colocado em entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, deverá permanecer de

forma provisória e excepcional, de modo que não seja impedido de ficar privado de sua liberdade, considerando ser a modalidade de acolhimento local de transição para a sua reinserção à família natural ou a colocação em família substituta, nos termos do parágrafo único do art. 101, do ECA.

Art. 18. O Juiz da infância e da juventude da Comarca que tem entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, realizará, preferencialmente nos meses de abril e outubro, de forma obrigatória, as Audiências Concentradas, cujas informações serão inseridas no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, em cumprimento à Resolução nº 32/2013, e art. 7º, do Provimento nº 36/2014, ambas do CNJ.

CAPÍTULO III DA ADOÇÃO INTERNACIONAL

Seção I

Da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Alagoas - CEJAI-AL

Art. 19. Fica instituída a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Alagoas – CEJAI-AL, como Autoridade Central Estadual, nos termos do art. do Decreto Federal nº 3.174/99, e no art. 51, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 20. Nenhuma adoção internacional será processada no Estado de Alagoas sem prévia habilitação do adotante perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL, nos termos do art. art. 51, § 3º, do ECA.

Seção II

Da Composição da CEJAI-AL

Art. 21. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL será composta por:

a) Corregedor-Geral da Justiça;

b) um Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

c) um Juiz de Direito da Infância e da Juventude da Capital;

d) um Juiz de Direito de uma das Varas de Família da Capital.

Art. 22. A Presidência da Comissão será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, ou por um Juiz de Direito de 3ª entrância, por ele designado.

Parágrafo único. Nas suas ausências, impedimentos e suspeições, o Presidente da Comissão será substituído por seu substituto legal.

Art. 23. Os membros da CEJAI-AL serão nomeados por ato do Corregedor-Geral da Justiça, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, inclusive dos suplentes.

Parágrafo único. A nomeação dos membros suplentes far-se-á no mesmo ato que nomear os titulares.

Seção III

Do Ministério Público e da Equipe Técnica Interdisciplinar

Art. 24. Atuarão junto à CEJAI-AL um representante do Ministério Público, designado por ato do Procurador-Geral de Justiça, e a Equipe Técnica Interdisciplinar da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, os quais emitirão pareceres nos processos de habilitação de adoção internacional.

Seção IV

Das Atribuições da CEJAI-AL

Art. 25. São atribuições da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL, além das previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos seus arts. 51 e 52.

I – promover o estudo prévio e a análise dos pedidos de adoção formulados por pretendentes brasileiros e estrangeiros, residentes

e domiciliados fora do Brasil;

II – fornecer o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo judicial de adoção, após o exame de aptidão e capacidade dos pretendentes e a verificação de que a validade jurídica da adoção seja assegurada no país dos adotantes, resguardados os direitos do adotando, segundo à legislação brasileira;

III – organizar, para consulta de todas as comarcas e varas da infância e da juventude, cadastro centralizado de pretendentes brasileiros e estrangeiros residentes e domiciliados fora do Brasil, devidamente habilitados na CEJAI;

IV – exercer as funções de Autoridade Central Estadual, conforme preceitua o art. , do Decreto Federal nº 3.174/99, e arts. 51 e 52, do ECA;

V – emitir à Autoridade Central do País dos adotantes o Certificado para Continuação de Procedimento, previsto no art. 17, c, da Convenção de Haia de 1993, o qual deverá conter todas as informações mencionadas no art. 16, do mesmo diploma legal;

VI – indicar aos pretendentes habilitados na CEJAI-AL, após a aprovação pela Autoridade Central do país do adotante, as crianças e adolescentes aptos para adoção internacional, diante da impossibilidade de adoção nacional, nos termos do art. 31 do ECA;

VII – emitir à Autoridade Central do país dos adotantes o Certificado de Conformidade, previsto no art. 23, da Convenção de Haia de 1993, o qual deverá ser assinado pelo Juiz do processo de adoção internacional e pelo Presidente da CEJAI-AL, após o trânsito em julgado da sentença de adoção internacional;

VIII – manter intercâmbio e admitir a colaboração com organismos credenciados pela Autoridade Central Federal brasileira, inclusive para estabelecer sistemas de controle e acompanhamento pós-adoção no exterior;

IX – realizar trabalho de divulgação, objetivando incentivar a adoção;

X – propor às autoridades competentes medidas adequadas, destinadas a assegurar o perfeito desenvolvimento e o devido processamento das adoções internacionais;

XI – participar, como membro nato, das reuniões do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, nos termos do art. do Decreto Federal nº 3.174/99;

XII – averiguar e providenciar:

a) sobre o que se relaciona com os direitos de crianças e adolescentes abandonados ou órfãos, inclusive aqueles acolhidos em entidades de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, determinando, em sendo o caso, agilização das providências indispensáveis a regularizar-lhes as situações, para que sejam recebidos em adoção;

b) sobre a regularidade e presteza das medidas e procedimento protetivo da competência dos Juízos da Infância e da Juventude, bem como quanto à ágil e adequada condução dos processos de adoção, inclusive por estrangeiros;

Seção V Da habilitação na CEJAI-AL

Art. 26. O pedido de habilitação de pretendente brasileiro ou estrangeiro, cuja residencial habitual seja no exterior, far-se-á perante à Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL, conforme dispõe os arts. 51 e 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 27. Os pedidos de habilitação de brasileiros e estrangeiros, residentes e domiciliados fora do Brasil, deverão ser propostos por meio de Organismos Estrangeiros Credenciados pela Autoridade Central Federal brasileira ou ser enviado à CEJAI-AL, direta ou indiretamente, pela Autoridade Central Federal do país dos adotantes.

Art. 28. Tratando-se de pedido de habilitação de candidato brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado fora do Brasil, proposto diretamente pela Autoridade Central Federal do país dos adotantes, esta Autoridade Central ficará obrigada a acompanhar, realizar e enviar ao Juízo processante e à CEJAI-AL os relatórios de acompanhamento de adaptação com fotografias do adotado, semestralmente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 52, V, do ECA.

Art. 29. O Juiz de Direito que prolatar a sentença de adoção internacional deverá fazer constar nela que os adotantes assumirão, por meio do organismo estrangeiro credenciado que intermediou a adoção, ou pela Autoridade Central Federal, o compromisso perante a lei brasileira de enviar os respectivos relatórios.

Parágrafo único. Caso o organismo estrangeiro não envie os respectivos relatórios pós-adotivos à vara competente, a CEJAI-AL suspenderá o credenciamento do organismo em Alagoas, e comunicará o fato à Autoridade Central Federal brasileira para que promova a suspensão no âmbito nacional, nos termos do art. 52, § 5º, do ECA.

Art. 30. Os pedidos de habilitação propostos por estrangeiros beneficiados com o visto temporário e os estrangeiros portadores de visto diplomático, oficial ou de cortesia, candidatos à adoção, serão submetidos à CEJAI-AL, seguindo o procedimento de adoção internacional.

Seção VI

Da Documentação para habilitação

Art. 31. A documentação necessária para propositura do pedido de habilitação na CEJAI-AL por pretendentes brasileiros ou estrangeiros, residentes e domiciliados fora do Brasil, é a seguinte:

a) autorização expedida no país dos adotantes, por autoridade competente ou pela Autoridade Central Federal, para realização de adoção de criança ou adolescente, no Brasil;

b) cópia da portaria de credenciamento pela Autoridade Central Federal, no caso de organismo credenciado e seu respectivo representante;

c) estudo psicossocial, elaborado por agência especializada e credenciada no País de origem, ou por determinação de autoridade competente;

d) atestado de sanidade física e mental;

e) atestado de antecedentes criminais;

f) certidão de residência;

g) certidão de renda;

h) certidão de nascimento ou casamento;

i) passaportes;

j) fotografias;

k) texto da legislação específica do país dos interessados.

l) declaração firmada do próprio punho de ter ciência de que a adoção no Brasil é totalmente gratuita e tem caráter irrevogável e irretratável;

m) informar o perfil da criança ou adolescente o qual pretende adotar (idade, sexo).

mi)

Seção VII

Dos critérios de prioridade de pretendente

Art. 32. Tratando-se de pedido de habilitação para adoção internacional proposto por brasileiros residentes e domiciliados fora do Brasil, estes terão prioridade em relação aos estrangeiros também residentes fora do Brasil, no tocante aos critérios de preferência previamente estabelecidos.

Parágrafo único. Os portugueses residentes e domiciliados fora do Brasil tem preferência em relação aos demais estrangeiros também residentes e domiciliados no exterior.

Seção VIII

Do Certificado para Continuação de Procedimento de adoção internacional

Art. 33. O procedimento para indicação de pretendente brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado fora do Brasil, que esteja devidamente habilitado na CEJAI-AL, deverá preceder, obrigatoriamente, da expedição do Certificado para Continuação de Procedimento, previsto no art. 17, c, da Convenção de Haia, o qual deverá ser assinado pelo Presidente da CEJAI-AL.

Art. 34. O Certificado para Continuação de Procedimento será enviado pela CEJAI-AL à Autoridade Central Federal do país dos adotantes, ou ao organismo estrangeiro credenciado que esteja intermediando adoção internacional, e após aprovado, expedirá autorização para que o interessado possa vir ao Estado de Alagoas requerer a ação de adoção internacional no Juízo da infância e da juventude competente.

Art. 35. O Juiz da Infância e da Juventude deverá providenciar para que constem as informações exigidas pelo art. 16 da Convenção de Haia de 1993, como subsídio a fim de que a CEJAI-AL possa emitir o Certificado para Continuação de Procedimento, previsto no art. 17, c, da mencionada Convenção.

Seção IX

Do Certificado de Conformidade de realização de adoção internacional

Art. 36. Após o trânsito em julgado da sentença de adoção internacional, o Juiz competente encaminhará cópia da sentença à CEJAI-AL, juntamente com o Certificado de Conformidade, previsto no art. 23 da Convenção de Haia, por ele devidamente preenchido e assinado.

Art. 37. O Certificado de Conformidade será emitido pela CEJAI-AL à Autoridade Central Federal do país dos adotantes ou ao organismo estrangeiro que intermediou à adoção internacional, e servirá para a autoridade judiciária estrangeira dar o exequatur da sentença judicial de adoção internacional, para efeitos jurídicos do reconhecimento de adoção internacional realizada no Brasil.

Art. 38. Os atos praticados pela CEJAI-AL são gratuitos e sigilosos.

Art. 39. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI-AL expedirá seu novo regimento interno, prevendo, inclusive, os procedimentos para o pedido de habilitação e o que mais for pertinente à espécie.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. O Juiz da infância e da juventude deverá promover campanhas de incentivo à realização de adoção, conscientizando as pessoas quanto à importância de habilitarem-se como candidatas à adoção.

Art. 41. O Juiz da infância e da juventude determinará aos diretores de hospitais, casas de saúde, maternidades e similares, existentes na Comarca de sua jurisdição, que estes tomando conhecimento do abandono de qualquer criança pelos pais, lhe comuniquem o fato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penalidades da lei, a fim de evitar que crianças, principalmente as recém-nascidas, sejam entregues à pessoa não habilitada no cadastro de adotantes.

Art. 42. Os conselhos tutelares das respectivas unidades judiciárias deverão ser orientados pelo Juízo da infância e da juventude no sentido de fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo anterior, devendo diligenciar no intuito de manter o Juiz sempre informado sobre os casos que chegarem ao conhecimento deles, e mediante a expedição da Guia de Acolhimento, expedida pelo Juiz, entregar à criança ou adolescente em entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, até que a situação jurídica do infante seja definida, o mais rápido possível, pelo Juízo competente.

Art. 43. Todo Alvará de Viagem ou de expedição de Passaporte para criança ou adolescente adotado por brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado fora do Brasil, antes de ser acatado pelo Departamento da Polícia Federal, deverá ser vistado pelo Presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL.

Parágrafo único. Os Juízes da Infância e da Juventude do Estado de Alagoas deverão enviar à CEJAI-AL, após o trânsito em julgado, cópia da sentença proferida nos autos das ações de adoção internacional.

Art. 44. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, especialmente, os Provimentos CGJ/AL nº 06/1996, 07/1996, 17/1997, 47/1999, 03/2009, 04/2009 e 06/2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Maceió, 10 de junho de 2016.

Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO

Corregedor-Geral de Justiça

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