Andamento do Processo n. 2013/0422316-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(4108)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.716 - SP (2013/0422316-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECON

AGRAVADO : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULA CRISTINA RIGUEIRO BARBOSA ENGLER PINTO E OUTRO (S)

ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES E OUTRO (S)

AGRAVADO : VRG LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADOS : JUAN MIGUEL CASTILLO JÚNIOR E OUTRO (S) HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO

AGRAVADO : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (S)

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

INTERES. : BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA

INTERES. : OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA

INTERES. : PANTANAL LINHAS AÉREAS SUL MATOGROSSENSES S/A

INTERES. : RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A

INTERES. : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 14/08/2013, em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APAGÃO AÉREO. MEDIDAS ASSISTENCIAIS E INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS DE AEROPORTOS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA E INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

1. Aplicável ao presente agravo, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2007.03.00.085418-2, interposto por PROCON e outros, paradigma, submetido a julgamento pela E. Sexta Turma desta Corte, na presente Sessão.

2. A implementação de providências inseridas nos pedidos da ação civil pública no curso da tramitação do feito, longe de caracterizar perda do objeto pela falta superveniente do interesse processual, comprova a utilidade e a necessidade da ação coletiva, e que subsiste até o julgamento definitivo do mérito.

3. Diversos procedimentos e providências foram adotados nestes autos, considerando-se, em especial, a complexidade da lide, diante das várias partes envolvidas, dependentes da atuação e do desempenho umas das outras para o melhor funcionamento do sistema de transporte aéreo, cientes todos da carência da infraestrutura e da logística, necessárias e compatíveis com o rápido e significativo crescimento do setor mais recentemente.

4. Realização de reuniões com a presença e ampla participação das partes e demais interessados, com resultados promissores na delimitação da esfera de competência e atribuição dos órgãos e setores implicados e com avanços observados no sentido do incentivo ao protagonismo e à integração de todos na gestão participativa da complexa crise dos transportes aéreos e na própria construção do processo decisório.

5. Estabelecidas de comum acordo para cada uma das partes e demais interessados providências visando"assegurar a prestação de informações adequadas, com níveis crescentes de precisão e celeridade, aos usuários dos serviços de transporte aéreo, dando cumprimento e efetividade às disposições da IAC (Instrução de Aviação Civil) nº 2203/99".

6. Fixadas as diretrizes para a elaboração e distribuição, pela ANAC, da

cartilha informativa dos direitos dos usuários e procedimento para as reclamações, estabelecendo-se como diretriz e ponto fulcral, a menção expressa, na cartilha, da aplicação também do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), reconhecida amplamente pela jurisprudência. E que o usuário pode exigir o que lhe é assegurado, sem qualquer controvérsia, pela IAC nº 2203/99, cabendo-lhe comunicar à ANAC, para as atuações necessárias, em caso de descumprimento dessas normas, e que o Código de Defesa do Consumidor lhe garante postular perante os órgãos do consumidor, Juizados Especiais e demais instâncias judiciais a proteção mais ampla dos seus direitos.

7. Divulgação, pela ANAC, da Cartilha"Verão no Ar - 2008","resultado do esforço comum de todos os órgãos, instituições e empresas que participaram das reuniões realizadas no decorrer da instrução do Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.085418-2"e elaborada com base nas"normas que regem a Aviação Civil Brasileira, em especial, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer, a Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regula as Condições Gerais de Transporte para os vôos domésticos, a Convenção de Montreal, cujo texto prevê as regras para os vôos internacionais, sempre respeitadas as diretrizes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor".

8. Edição pela ANAC, após discussões e deliberações em audiências e consultas públicas, da Resolução n.º 141, de 09/03/2010, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos, cancelamentos e hipóteses de preterição de passageiros.

9. Não é caso de prevalecerem as determinações das decisões anteriormente prolatadas nos autos originários e objeto de impugnação através dos AI nºs 2009.03.00.003123-0, 2009.03.00.002566-6 e 2009.03.00.008684-9, julgados também nesta mesma sessão de julgamento. Situações em que é difícil ou mesmo impossível às empresas aéreas informarem com a antecedência mínima de duas horas do embarque previsto, eventuais atrasos e cancelamentos de vôos, sob pena de multa diária. As empresas estão obrigadas ao cumprimento das disposições da IAC (Instrução de Aviação Civil) nº 2203/99, que regulamenta a matéria, exigindo o Código de Defesa do Consumidor o dever de prestar informação adequada e oportuna. A aplicação, de ofício, de multas pela ANAC, em valores diferenciados a depender das circunstâncias concretas, é a medida mais apropriada.

10. Com relação aos deveres de prestação material devem ser observadas as disposições da superveniente Resolução n.º 141/2010 da ANAC, a partir de sua entrada em vigor, com aplicação de multas pela ANAC, em valores

diferenciados, conforme a situação fática apresentada.

11. Incabível a aplicação de multa diária à ANAC em caso de omissão no cumprimento do mister fiscalizatório, incidindo, se for o caso, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF e art. 43 do CC, incidindo as penas do art. 11, II, da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), como já reconhecido nos autos originários.

12. Para facilitar e agilizar a tramitação dos pedidos de indenização aos usuários nos casos e situações previstos nas normas em vigor, foram implantados os Juizados Especiais nos principais aeroportos brasileiros. 13. Como noticiado pelos meios de comunicação, ainda são recorrentes, com maior ou menor gravidade, e duração e extensão variáveis, os períodos de crise aérea, atribuída a fatores isolados ou a um conjunto de elementos, inclusive estruturais, incumbindo à ANAC, sempre que cabível, a aplicação de multas às empresas aéreas e/ou demais responsáveis, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

14. Não merece acolhida a alegação de que o decisum recorrido tenha sido extra petita, uma vez que o r. Juízo não decidiu questão diversa do pedido formulado na petição inicial.

15. Outrossim, afastada a alegação de ingerência do Judiciário no poder discricionário do Executivo, uma vez que as determinações do Juízo a quo ficaram adstritas aos limites da estrita legalidade, não tendo adentrado ao âmbito de mérito reservado à discricionariedade das autoridades administrativas na prática dos atos de sua competência.

16. Agravo de instrumento improvido"(fls. 211/214e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. , § 1º, da Lei 7.347/85, 92 da Lei 8.078/90 e 246, parágrafo único, do CPC/73. Para tanto, alega"haver interesse público a ensejar a intervenção obrigatória do Ministério Público desde o primeiro grau de jurisdição, devendo ser anulado o v. acórdão de fls. 179/192, pois o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou vigência aos dispositivos legais aqui mencionados (fl. 228e).

O Recurso Especial foi inadmitido, pelo Tribunal de origem (fls. 316/319e), o que ensejou a interposição do presente Agravo em Recurso Especial.

O presente recurso não merece acolhimento.

Segundo consta do acórdão recorrido,"trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius, antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo que, nos autos da ação civil pública de nº 2006.61.00.028224-0, deferiu parcialmente a liminar, para determinar a ANAC que elabore em 15 dias, minuta de resolução dispondo sobre assistência material e prevendo sanções para seu

descumprimento, bem como abra o processo legal de consulta e audiências públicas, previsto nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que em prazo de 90 dias seja editada e fiscalizada a norma pertinente, seguindo as diretrizes das Convenções Internacionais de Aviação e o Código Brasileiro de Aeronáutica, sob as penas da lei. Esclareçam as rés, no prazo de 30 dias, mediante proposta conjunta de como assegurarão o direito à informação dos usuários dos aeroportos bem como será procedida a fiscalização do acesso à informação".

Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de origem, verifica-se que em 03/07/2014 foi proferida sentença, no autos da Ação Civil Pública 0028224-49.2006.4.03.6100, a qual julgou parcialmente procedente a demanda.

Assim, segundo jurisprudência dominante desta Corte, resta prejudicado, por perda do objeto, o exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, que manteve decisão que deferiu parcialmente a liminar.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA A SUSPENSÃO DO PRAZO.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental.

2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, não se constata a juntada de documento apto a comprovar a suspensão do prazo processual no Tribunal a quo.

3. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo legal previsto no art. 544 do CPC.

4. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC.

5. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 669.406/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE.

1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito.

2. Anote-se que,"ainda que reformada a sentença de improcedência em grau de apelação, caberá à parte propor as medidas cabíveis no intuito de garantir a execução provisória do comando jurisdicional, se assim entender necessário"(AgRg no Ag 1.106.148/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/6/2014).

3. Incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1325662/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2014).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 13 de junho de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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