Andamento do Processo n. 2009/0175864-0 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(4694)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.953 - MS (2009/0175864-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : TURISMO 7 QUEDAS CLUBE DE RIO VERDE LTDA

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS PEREIRA DE FREITAS

RECORRIDO : VERGÍLINA MOREIRA PEDROSO

ADVOGADO : ROBERTO SILVA E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TURISMO 7 QUEDAS CLUBE DE RIO VERDE LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MORTE EM DEPENDÊNCIA DE CLUBE DE LAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. A pessoa jurídica, em sua atividade empresarial, assume risco inerente ao negócio que explora economicamente, assim cabe ao proprietário de clube de lazer regulamentar e fiscalizar a atividade de seus hóspedes, mantendo em seu estabelecimento placas de advertência, instrutores e equipamentos de segurança, sob pena de ser responsabilizada pelos danos decorrentes de sua omissão.

Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a Súmula 54 do STJ, devem incidir desde a data do evento danoso."(e-STJ, fl. 331)

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para suprir omissão quanto à verba honorária, mantendo a sentença que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em dez por cento"sobre o valor total da condenação, assim compreendido o montante das parcelas vencidas, ou seja, 86% (oitenta e seis por cento) do salário mínimo, desde 14 de outubro de 1996, data do óbito, acrescido de mais 12 (doze) das vincendas"(e-STJ, fl. 352).

Em sua petição recursal, a recorrente aponta violação aos arts. 26, I, e 175 da Constituição Federal, 1.521, IV, do Código Civil de 1916 e 20, §§ 4º e , do CPC/73, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que a responsabilidade pelo acidente deve ser suportada pelo Estado, pois a recorrente não é concessionária ou permissionária de serviço público e não tem poder de fiscalizar, legislar e/ou disciplinar a utilização de bem público, que é o Rio Verde. Afirma ser inaplicável o art. 1.521, IV, do CC/1916, porquanto o acidente não ocorreu nas dependências econômicas do hotel, mas sim no rio que corre às suas margens. Além disso, assevera que o referido dispositivo legal não se presta ao caso dos autos, porque trata somente da responsabilidade subjetiva por ato de outrem, ou seja, o dono do hotel é responsável pelos atos de seus hóspedes quando praticados dentro de seus estabelecimentos. Alega que a condenação em honorários advocatícios, em tais casos, não abrange a totalidade da condenação (parcelas vincendas representadas pela constituição de capital para garantir o recebimento até a data final da expectativa de vida), mas tão somente parcelas vencidas e doze das vincendas.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No tocante à alegada ofensa aos arts. 26, I, e 175 da Constituição Federal, observa-se que, por se tratar de matérias a serem apreciadas na suprema instância, não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).

No mérito, trata-se de ação de indenização ajuizada por VERGILINA MOREIRA PEDROSO em face de TURISMO 7 QUEDAS CLUBE DE RIO VERDE LTDA, visando ao recebimento de pensão mensal, em razão de falecimento de seu filho, ORIVALDO MOREIRA PEDROSO, no dia 14 de outubro de 1996, decorrente de acidente ocorrido no balneário da requerida, ao pular de uma das cachoeiras.

O pedido foi julgado procedente, condenando-se a requerida ao pagamento, a título de danos materiais, de valor equivalente a 86% (oitenta e seis por cento) do salário mínimo vigente no País, desde a data do evento danoso (12.10.1996), até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, bem como correção monetária pelo IGP-M/FGV.

Seguiu-se apelação, a que o Tribunal de origem negou provimento, por entender presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, ensejando a responsabilização de proprietário de clube de lazer, por acidente ocorrido em suas dependências, tendo em vista a exploração econômica da área, sendo negligente na observância do seu dever, por não oferecer estrutura mínima de segurança a seus hóspedes, já que não havia placas de advertências, instrutores, equipamentos de resgate, salva-vidas, qualquer atendimento de pronto-socorro médico, bem como nenhuma sinalização ou advertência aos banhistas sobre os riscos do local.

A propósito, confira-se a fundamentação do acórdão recorrido:

"A pretensão da apelante não merece prosperar.

Pois bem, inicialmente, observa-se que o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, adotou em seu art. 159 a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação da culpa em sentido lato, para que haja a obrigação de indenizar.

Sendo certo que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regula-se pelo artigo 1521, inciso IV, do mesmo Código, que dispõe:

Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil;

(...) IV - Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, e moradores e educandos.

(...)

Desse modo, é imprescindível a averiguação da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, regida pelo artigo 159 do Código Civil/1916.

A pessoa jurídica, em sua atividade empresarial, assume risco inerente ao negócio que explora, assim cabe ao proprietário de clube de lazer, regulamentar fiscalizar a atividade de seus hóspedes, mantendo em seu estabelecimento placas de advertências, instrutores e equipamentos de segurança.

Na espécie, a responsabilidade civil pelos danos ocasionados à autora, em decorrência do falecimento de seu filho, deve ser imputada ao réu, visto que não dispunha de mínima estrutura de segurança adequada, já que no local não havia salva-vidas, qualquer atendimento de pronto-socorro médico, bóias ou equipamento de resgate, bem como sinalização no local, quer informando a profundidade do rio, quer advertindo os banhistas quanto aos riscos do local.

Logo, uma vez que o réu explorava economicamente a atividade de lazer em suas dependências, em sendo negligente na observância de seu dever, certo é que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de tal omissão.

No caso em comento, esquadrinhando o conjunto probatório produzido nos autos, ao contrário do que alega a apelante em suas razões, temos a demonstração de sua culpa.

Nesse sentido, extrai-se dos depoimentos das testemunhas:

À f. 155, informou a testemunha José Wilson de Araújo:

(...) Que o declarante juntamente com Orivaldo ficaram em cima desta última cachoeira; Que não sabe precisar a altura desta cachoeira; Que Orivaldo 'pulou de ponta'; Que o declarante não sabe dizer a profundidade daquela água;... Que os banhistas que prestaram socorro; Que no local não havia salva-vidas;... Que o local onde Orivaldo pulou não havia bóias, nem placas sinalizadoras; Que o declarante não recebeu nenhuma instrução por parte do clube sobre as regras de sua utilização;

À f. 153, esclareceu a informante Maria de Fátima Moraes:

(...) Que o local onde Orivaldo pulou é um local 'mais ou menos fundo, mas tem muita areia'; Que não há nenhum aviso no local; Que Orivaldo foi socorrido pelos próprios banhistas; Que chamaram a ambulância do hospital de Rio Verde; Que levou aproximadamente uma hora para a ambulância chegar; Que por parte do clube não houve nenhuma prestação de socorro; Que não tinha plantonista, salva-vidas ou enfermeiros no local;... Que na época não havia nenhum tipo de sistema de segurança tais como bóias ou redes; Que o clube requerido não prestou nenhuma informação para a declarante e os demais membros do seu grupo de como deve ser utilizado o clube; Diante disso, constata-se de forma segura e precisa que a apelante não exercia fiscalização na atuação de seus empregados, impondo-lhe, portanto, o dever de indenizar os danos causados à apelada.

(...)

Logo, tendo ocorrido danos provenientes da ausência de segurança, dúvida

não há de que a responsabilidade deve ser imputada ao Clube, não merecendo reforma a sentença neste ponto.

Não há falar em não comprovação do nexo causal nesta altura, visto que para a determinação da responsabilidade em indenizar, tal como previsto no artigo 159 do Código Civil/1916, já foram analisadas a ação ou omissão da apelante, a relação de causalidade entre o evento e o dano experimentado pela vítima, pelo que inoportuna a insurgência da apelante."(e-STJ, fls. 333/335)

O Tribunal a quo adotou o entendimento de que, à época do fato, a regra que disciplinava a responsabilidade civil nas relações privadas era a prevista no art. 159 do CC/1916, isto é, a da teoria subjetiva. Discorreu, também, sobre a responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes, segundo o art. 1.521, IV, do CC/1916.

A recorrente tem razão quando sustenta a inaplicabilidade do art. 1.521, IV, do CC/1916 à hipótese dos autos. O referido dispositivo legal diz respeito à responsabilidade objetiva por ato de outrem, ou seja, dos donos de hotéis pelos danos praticados por seus prepostos em detrimento de seus clientes, ou ainda, perante terceiros pelos atos praticados pelos hóspedes. Essa não é a situação dos autos.

Todavia, a responsabilidade civil da recorrente se mantém na espécie, à vista do art. 159 do CC/1916, bem como do Código de Defesa do Consumidor.

No caso de responsabilidade civil, decorrente de acidentes como este aqui examinado, deve-se ter em mente que o clube recreativo tem a obrigação de manter pessoal, equipamentos, afixar placas de sinalização para evitar que ocorram acidentes nas áreas recreativas. Em outras palavras, é necessário que o clube ou hotel que explora economicamente área de lazer deve adotar alguma medida preventiva de segurança se o local oferece algum risco aos hóspedes.

O art. 159 do Código Civil de 1916 (reproduzido no art. 927 c/c art. 186 do Código Civil de 2002), dispõe sobre o dolo (ação ou omissão voluntária) e a culpa (negligência ou imprudência), que implica a violação de um dever de diligência, ou seja, a observância do dever de previsão de certos fatos ou infortúnios, com a adoção das medidas capazes de evitá-los, não havendo distinção entre eles (dolo ou culpa) para fins de reparação civil.

Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que o clube recreativo não dispunha de mínima estrutura de segurança adequada; no local não havia salva-vidas, qualquer atendimento de pronto-socorro médico, bóias ou equipamento de resgate; não havia nenhuma sinalização no local, quer informando a profundidade do rio, quer advertindo os banhistas quanto aos riscos do local.

Dessa forma, ficou demonstrado que, embora a empresa requerida, ora recorrente, explorasse economicamente atividade de lazer em suas dependências, atuou de forma negligente na observância de seu dever, devendo ser responsabilizada pelos danos decorrentes de tal omissão.

A responsabilidade civil, mesmo a subjetiva, também decorre da culpa in vigilando. Tal cuidado de vigilância, incluindo o socorro imediato em caso de acidente, faltou no caso em exame.

Da forma como ocorreu o acidente, consideradas as premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, não há como isentar a recorrente de sua responsabilidade, tendo em vista o reconhecimento expresso de que houve graves omissões de sua parte.

A jurisprudência desta Corte, seja com base na responsabilidade subjetiva, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, reconhece o dever de indenizar em caso de acidente ocorrido em piscinas ou balneários, por causa da negligência na segurança ou do descumprimento do dever de informação. Nesse sentido, confiram-se:

"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. CLUBE RECREATIVO. PISCINA APARENTEMENTE SEMIOLÍMPICA. DIFERENTES NÍVEIS DE PROFUNDIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E PESSOAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. ACIDENTE. TETRAPLEGIA. NEGLIGÊNCIA. VÍTIMA EM IDADE SUFICIENTE PARA ANTEVER O PERIGO. FALTA DE CAUTELA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, seja com base na responsabilidade subjetiva, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, reconhece o dever de indenizar em caso de acidente ocorrido em piscinas, por causa ou da negligência na segurança ou do descumprimento do dever de informação daquele que disponibiliza a área recreativa.

2. Caracterizada a culpa da associação e constatado que o comportamento do usuário também correu para o acidente, justifica- se aferir a existência de culpa concorrente e reduzir o valor da indenização.

3. Recurso provido."

(REsp 1226974/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 30/09/2014)

"RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NA SEGURANÇA DE BALNEÁRIO PÚBLICO -MERGULHO EM LOCAL PERIGOSO - CONSEQÜENTE TETRAPLEGIA

IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA - CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE.

O infortúnio ocorreu quando o recorrente, aos 14 anos, após penetrar, por meio de pagamento de ingresso, em balneário público, mergulhou de cabeça em ribeirão de águas rasas, o que lhe causou lesão medular cervical irreversível.

Para a responsabilização subjetiva do Estado por ato omissivo, 'é necessário, que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível' (Celso Antônio Bandeira de Mello,"Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855).

Ao mesmo tempo em que se exige da vítima, em tais circunstâncias, prudência e discernimento - já que pelo senso comum não se deve mergulhar em local desconhecido -, imperioso reconhecer, também, que, ao franquear a entrada de visitantes em balneário público, sejam eles menores ou não, deve o Estado proporcionar satisfatórias condições de segurança, mormente nos finais de semana, quando, certamente, a freqüência ao local é mais intensa e aumenta a possibilidade de acidentes.

'Não há resposta a priori quanto ao que seria o padrão normal tipificador da obrigação a que estaria legalmente adstrito. Cabe indicar, no entanto, que a normalidade da eficiência há de ser apurada em função do meio social, do estágio de desenvolvimento tecnológico, cultural, econômico e da conjuntura da época, isto é, das possibilidades reais médias dentro do ambiente em que se produziu o fato danoso' (Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., loc. cit.).

Há, na hipótese dos autos, cuidados que, se observados por parte da Administração Pública Estadual, em atuação diligente, poderiam ter evitado a lesão. A simples presença de salva-vidas em locais de banho e lazer movimentados é exigência indispensável e, no particular, poderia ter coibido a conduta da vítima. Nem se diga quanto à necessidade de isolamento das zonas de maior risco, por exemplo, por meio de grades de madeira, cordas, corrimãos etc.

Em passeios dessa natureza, amplamente difundidos nos dias atuais sob a denominação de 'turismo ecológico', não somente para as crianças, como para jovens e adultos, é de se esperar, conforme as circunstâncias peculiares do local, a presença de cabos de isolamento e a orientação permanente de guias turísticos e funcionários que conheçam o ambiente visitado.

Segundo a lição do notável Aguiar Dias, doutrinador de escol no campo da responsabilidade civil, 'a culpa da vítima, quando concorre para a produção do dano, influi na indenização, contribuindo para a repartição proporcional dos prejuízos' (in 'Da responsabilidade civil', Forense, Rio de Janeiro, 1960, Tomo II, p. 727).

Recurso especial provido em parte para reconhecer a culpa recíproca e, como tal, o rateio das verbas condenatórias e das despesas e custas processuais meio a meio, arcando cada parte com a verba honorária advocatícia do respectivo patrono."

(REsp 418.713/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO , SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 280)

"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade do fornecedor. Culpa concorrente da vítima. Hotel. Piscina. Agência de viagens. - Responsabilidade do hotel, que não sinaliza convenientemente a profundidade da piscina, de acesso livre aos hóspedes. Art. 14 do CDC.

- A culpa concorrente da vítima permite a redução da condenação imposta ao fornecedor . Art. 12, § 2º, III, do CDC.

- A agência de viagens responde pelo dano pessoal que decorreu do mau serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote de turismo.

Recursos conhecidos e providos em parte." (REsp 287.849/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR , QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 13/08/2001, p. 165)

Nessa linha, o acórdão recorrido está a salvo de censura, pois qualquer um que explore economicamente área de lazer ou recreativa tem a obrigação de zelar pela segurança dos frequentadores.

Por fim, com relação à condenação em honorários advocatícios, a deficiência de fundamentação do recurso especial impede a compreensão da controvérsia, não se evidenciando qual o interesse na irresignação da recorrente.

Com efeito, o Tribunal de origem, nos embargos de declaração, deixou registrado que "o percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total da condenação, assim compreendido o montante das parcelas vencidas, ou seja, 86% (oitenta e seis por cento) do salário mínimo, desde 14 outubro de 1996, data do óbito, acrescido de mais 12 (doze) das vincendas" (e-STJ, fl. 352).

Assim, não há como compreender o inconformismo da recorrente ao defender que a condenação não pode abranger a constituição de capital para garantir o recebimento de todas as parcelas vincendas, até a data final de expectativa de vida. Tal conclusão não se depreende da condenação imposta. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284 do STF.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2016.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator