Andamento do Processo n. 27708-10.2015.8.21.9000 - Recurso Civel - 21/06/2016 do TJRS

Turmas Recursais

2.Turma Recursal Civel

Nota de Expediente N.234/16

Intimacoes

Recurso Civel

0001- 71005566062 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27708-10.2015.8.21.9000) - COBRANCA - 10. JUIZADO ESPECIAL CIVEL REG PARTENON - PORTO ALEGRE (CNJ: 9001828-46.2014.8.21.3001) FRANCIELE PINTO CARDOSO (ADV (S) MARCELA CARDOSO DA SILVA - OAB/RS 69.243, LUIS LEANDRO GOMES RAMOS - OAB/RS 79.716), RECORRIDO (A); MARCELO LIKES PRADO (ADV (S) MARCELA CARDOSO DA SILVA - OAB/ RS 69.243), RECORRIDO (A); SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA III - SPE LTDA (ADV (S) PABLO BERGER - OAB/RS 61.011), RECORRENTE.

A PRESENTE DEMANDA ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM COBRADOS DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NO RESP Nº 1.551.956/SP, O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE TODAS AS AÇÕES QUE TRATEM DA ABUSIVIDADE DA MENCIONADA TRANSFERÊNCIAAO CONSUMIDOR DA TAXA DE CORRETAGEM, EM FACE DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 938). POR CONTA DA REFERIDA DECISÃO, FOI EDITADO O OFÍCIOCIRCULAR Nº 03/2015-NURER ORIENTANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ATINENTES À CONTROVÉRSIA ACIMA CITADA, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA 938.

SENDO ASSIM, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFOS 1º E , DO CPC E OFÍCIO CIRCULAR Nº 03/2015-NURER.

INTIMEM-SE.