Andamento do Processo n. 0107692-10.2014.4.02.5001 - 22/06/2016 do TRF-2

3a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2016000038

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

27 - 0107692-10.2014.4.02.5001 (2014.50.01.107692-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO DO ESPÍRITO SANTO - ANAMT-ES (ADVOGADO: ES005868 -LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE, ES010077 - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES017995 - NILTON POSSATI DE JESUS, ES018844 - LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON, ES020251 -RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER.) x UNIÃO FEDERAL. . JESRMC

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

Processo nº 0107692-10.2014.4.02.5001 (2014.50.01.107692-1)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

AUTOR: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO DO ESPÍRITO SANTO - ANAMT-ES

RÉU: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO (A)(S):

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 526/527 (cf. certidão de fl. 538), intime -se a embargante, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira, se assim o desejar, o cumprimento da sentença no que concerne à execução dos honorários sucumbenciais, apresentando, para tanto, memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 534 do Código de Processo Civil), sem incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme disposto no art. 534, § 2º, pois o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública é regido pelos artigos 534 e 535 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, somente serão devidos se houver impugnação, conforme art. 85, § 7º, do CPC.

Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Vitória/ES, 19 de abril de 2016.

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

Juiz (a) Federal Titular