Andamento do Processo n. 0006668-11.1994.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

19ª Vara Cível

Dr. JOSÉ CARLOS MOTTA - Juiz Federal Titular

Bel. RICARDO NAKAI - Diretor de Secretaria

Expediente Nº 7491

Mandado de Segurança

0006668-11.1994.403.6100 (94.0006668-6) - TEXPREV - TEXACO SOCIEDADE PREVIDENCIARIA (SP146959 - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS) X DELEGADO (A) DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SP (Proc. 456 - MARCOS ANTONIO OLIVEIRA FERNANDES E Proc. 1073 - ALESSANDRA HELOISA GONZALES COELHO E Proc. 1561 - VALERIA GOMES FERREIRA E Proc. 3036 - THAIS CRISTINA SATO OZEKI)

Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, objetivando a não incidência do IPMF sobre operações financeiras realizadas pela impetrante.A medida liminar foi deferida, às fls. 46-47, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mediante depósitos judiciais das importâncias controversas.Prolatada sentença concedendo a segurança requerida, às fls. 100102.Interposto recurso de apelação pela União Federal, às fls. 108-117, subiramos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.A Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa oficial, tendo emvista que a impetrante não faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal.A impetrante formulou pedido de desistência do feito, comrenúncia ao direito emque se funda a ação, às fls. 293297, a fimde usufruir dos benefícios trazidos pela Medida Provisória 2.222/2001, nas condições estabelecidas pelo artigo 17 da Lei nº 9.779/99, requerendo a conversão dos depósitos judiciais empagamento definitivo emfavor da União Federal, limitada ao valor do crédito (principal), semas multas depositadas e semos juros lançados pela instituição financeira depositária, conforme estabelecido pelo artigo 8º, 1º, da IN SRF nº 126/2002, ressalvando-se à impetrante o levantamento da parcela excedente, nos termos do artigo 12, 1º a 4º, da referida Instrução Normativa.Decisão, às fls. 299, recebendo o pedido de fls. 293/298 como renúncia ao direito de recorrer e determinando a baixa dos autos para a apreciação dos demais pontos do pedido.A impetrante apresentou petição às fls. 383-384 requerendo a intimação da União Federal para informar o valor do débito de IPMF (principal) existente emseu nome, bem como seja determinada a conversão empagamento definitivo emfavor da União Federal, limitada ao valor do crédito (principal), sem acréscimos legais (multas moratória e de ofício, juros de mora, inclusive os equivalentes à SELIC, acumulados até 31/01/2002), conforme estabelecido pelo artigo 8º, 1º, da IN SRF nº 126/2002, ressalvando-se à impetrante o levantamento da parcela excedente, nos termos do artigo 12, , da referida Instrução Normativa.A União requereu a intimação da impetrante para informar as bases de cálculo e respectivos períodos de apuração do IPMF; valores devidos do tributo acima.A impetrante manifestou-se às fls. 438-499 e 501-516, apresentando cópias de documentos.Após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo, a União Federal requereu a conversão em pagamento definitivo do saldo integral da conta judicial, conforme solicitação da RTB no Rio de Janeiro (fls. 552-553 e 581).A impetrante não concorda coma conversão integral e reitera o requerimento de conversão parcial dos depósitos judiciais.É O RELATÓRIO. DECIDO.Preliminarmente, dispõe o artigo , 1º e 4º, da IN SRF 126/2002, o seguinte:Art. Os optantes pelo regime especial de tributação de que trata o art. poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , os débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ajuizados ou a ajuizar, relativos a tributos administrados pela SRF, incidentes sobre: I - os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2º; II - os lucros, total ou parcialmente, decorrentes dos rendimentos e ganhos referidos no inciso I; III - a movimentação dos recursos financeiros integrantes das provisões, reservas técnicas e fundos referidos no caput do art. 2º. 1º A dispensa do pagamento dos acréscimos legais alcança as multas moratórias e de ofício e os juros de mora, inclusive os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulados até o prazo de vencimento estabelecido no caput. (...) 4º As prestações do parcelamento referido no inciso IIIdo paragrafoo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de janeiro de 2002 até o mês anterior ao do pagamento e de umpor cento no mês do pagamento. (...).Relativamente à taxa SELIC, não se aplica no presente caso o 1º do artigo 8º da IN SRF 126/2002, pois a redução somente refere-se à multa e aos juros de mora devidos pelo contribuinte e incluídos no depósito judicial, e não ao principal e acréscimos aplicados no curso do depósito judicial, que foramsuportados pelo próprio banco depositário ou pelo Tesouro Nacional, conforme o caso, e não pelo contribuinte que, assim, não temdireito de descontar aquilo que jamais suportou, pagou ou depositou, sob pena de locupletamento ilícito. É exatamente isso que pretende a impetrante, que a Taxa SELIC que foi aplicada depois do depósito judicial seja objeto do desconto a que se refere o parágrafo 1º acima referido, quando é certo que o mesmo contempla para o pagamento à vista a redução de encargos devidos pelo contribuinte, inclusive penalidades fiscais.Tais acréscimos, que o artigo reduziu, são encargos fiscais, incluindo os de caráter punitivo, devidos pelo contribuinte até o depósito judicial, aplicáveis ao devedor fiscal, comprevisão na legislação tributária, e não na legislação de depósitos judiciais, que prevê a Taxa SELIC como forma de remuneração na pendência da lide, a demonstrar que o respectivo valor não se encontra inserido no alcance do benefício fiscal da lei de parcelamento. Dessa forma, conforme análise da Secretaria da Receita Federal de fls. 597-617, não existe nenhumpagamento de juros de mora ou qualquer tipo de multa, não havendo incidência de redução, razão pela qual, nos termos da referida Portaria, nada há para ser devolvido à impetrante.Ante o exposto, após o decurso de prazo para recurso, oficie-se à Caixa Econômica Federal, Ag. PAB-Justiça Federal, para conversão em pagamento definitivo dos depósitos judiciais a favor da União Federal, conforme demonstrativo da Caixa Econômica Federal de fls. 526534, no prazo de 10 (dez) dias.Int.