Andamento do Processo n. 2016/0167281-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(3462)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.085 - MS (2016/0167281-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO

REPR. POR : THAINA NOGUEIRA RODRIGUES - INVENTARIANTE

ADVOGADO : ROBERTO ALVES VIEIRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : LUCIENE FREIRE BOABAID

AGRAVADO : FRANCISCO JOSE DA SILVA BOABAID

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO WAGNER DA SILVA FREITAS E OUTRO (S)

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO, representado por THAINA NOGUEIRA RODRIGUES -INVENTARIANTE, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 177):

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – REGRA PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC – ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, é de cinco anos o prazo prescricional para propositura de ação referente a monitória fundada em contrato de parceria pecuária.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 192/197).

Nas razões do recurso especial (fls. 199/222), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 96, V, c, do Estatuto da Terra, 112, 113, 202, parágrafo único, e 206 do Código Civil.

Sustentou, em síntese: não ocorrência da prescrição, em razão de i) previsão contratual expressa prevendo a renovação automática do negócio jurídico; ii) interrupção do prazo prescricional pela notificação dos devedores, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; e iii) “o prazo para o ajuizamento da ação monitória se inicia a partir da extinção do prazo para ajuizamento da ação executiva relativa ao título de crédito que se pretende cobrar” (fl. 217).

Contrarrazões às fls. 229/236.

Em juízo de admissibilidade (fls. 238/242), negou-se processamento ao recurso, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Daí o agravo (fls. 244/264), em que a parte recorrente impugna, especificamente, as razões da decisão agravada.

Contraminuta às fls. 267/272. É o relatório.

Decido. A irresignação não merece prosperar.

1. Depreende-se das razões recursais que a parte recorrente não impugna o prazo prescricional aplicado, de 5 (cinco) anos. Porém defende não ter decorrido tal interstício, com base em três teses: i) previsão contratual expressa prevendo a renovação automática do negócio jurídico; ii) interrupção do prazo prescricional pela notificação dos devedores, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; e iii) “o prazo para o ajuizamento da ação monitória se inicia a partir da extinção do prazo para ajuizamento da ação executiva relativa ao título de crédito que se pretende cobrar” (fl. 217).

Quanto ao primeiro ponto, constou do acórdão recorrido (fl. 181):

Não obstante os recorrentes afirmarem que o contrato foi prorrogado automaticamente para 20/10/2009, considerando que os demandados não devolveram as reses, descuraram-se em fazer prova nesse sentido, isto porque, o contrato de parceria pecuária apresentado à fl. 9-11, prevê expressamente na cláusula terceira o início em 20/10/2003 e o término em 20/10/2008.

Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de cláusula prevendo a prorrogação automática do ajuste, demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, notadamente para aferir os termos do negócio jurídico celebrado. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 682.343/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 482.706/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)

Quanto ao segundo ponto, também é necessário destacar do acórdão recorrido (fl. 182):

E nem há falar-se que a notificação dos demandados, realizada em 25/02/2014 (f. 15), poderia ensejar causa interruptiva da prescrição, uma vez que foi realizada após o termo final do lapso prescricional.

Também resta inviável julgar o recurso especial, no tocante à tese de que a notificação

dos devedores teria interrompido o curso do prazo prescricional, pois demandaria a esta Corte a investigação da data em que teria sido efetivamente realizada, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Em igual sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESENÇA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso.

2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

3. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 750.407/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ABONO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PROTOCOLO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...) 4. Todavia, conforme constou do acórdão recorrido, não restou comprovado o protocolo perante a Administração Pública de pedidos administrativos formulados pela parte autora, capazes de interromper o prazo prescricional.

5. Logo, decidindo o Tribunal de origem que não restou demonstrada causa interruptiva do prazo prescricional, o acolhimento da demanda reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo Regimental de PELEGRINO NAVES e outros a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 225.266/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)

Por fim, a alegação de que o prazo para o ajuizamento da ação monitória se inicia a partir da extinção do prazo para ajuizamento da ação executiva relativa ao título de crédito, não foi discutida pelas instâncias ordinárias, mesmo depois da oposição dos embargos declaratórios, ensejando o óbice da Súmula 211/STJ,de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2016.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator