Andamento do Processo n. 0006795-87.2014.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2016 do TJSP

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0119/2016

Processo 0006795-87.2014.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Bancários - ALAIDE PEREIRA LIMA AGUIAR - BANCO DO BRASIL S/A - 1328/2014 - Vistos. Autos n. 2014/001328. I - Trata-se de Recurso Inominado interposto a fls. 83/105 pela parte BANCO DO BRASIL S/A. II Dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Seu valor é regulamentado pelo item 72, do Provimento 1.670/2009, e artigo 698, das N.S.C.G.J, atualizadas pelo Provimento 30/2013, correspondendo a 1% (um por cento) mais 2% (dois por cento), respectivamente, do valor atribuído à causa e da condenação, obedecendo-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs em cada parcela, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual 11.608/03, além das despesas de porte de remessa e retorno dos autos determinada pelo Provimento 833/04. III Segundo informações da serventia fls. 100 e 106, o preparo recursal recolhido está aquém do estabelecido no aludido provimento e por não haver qualquer complementação posterior dentro do prazo estabelecido, ocorreu a consequente deserção. Conforme certidão de fls. 100, o recorrente recolheu o valor de R$212,50, quando o valor correto a ser recolhido seria de R$217,05. IV - Vale ressaltar que o recolhimento do preparo recursal, em sede de Juizados Especiais, além de expressa previsão legal, foi objeto ampla divulgação, tanto pelos Provimentos supracitados, como pelas recentes resoluções e enunciados que norteiam o sistema dos Juizados. Nesse sentido: Enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). ENUNCIADO 29 Uniforme do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4 da Lei n. 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP’s cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009 - PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA 2A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Eg. 2a. Seção do STJ, no julgamento do AgRg na Recl 4.312/RJ, da relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NO § Io DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 E O § 2o DO ART. 511 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AG: 20617 SP , Relator: Theodureto de Almeida Camargo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2009) V - Ante o exposto, JULGO DESERTO o Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A, em virtude do recolhimento incorreto do preparo recursal, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, c/c o Enunciado 80 do Fonaje e Enunciado 20 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo e pela impossibilidade de complementação do valor. VI - Aguarde-se o prazo de dez dias para eventual manifestação do (a) recorrente. Após, nada sendo requerido, certifique a serventia o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de levantamento judicial nos termos do quanto já determinado na sentença de fls. 72/78. VII - Intime-se. - ADV: JANAINA DOS SANTOS BISPO (OAB 358112/SP), ARTUR FERESIN PERROTTI (OAB 341744/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ERIKA BOUFFIER CURY (OAB 343290/SP)