Andamento do Processo n. 0010267-80.2016.5.03.0157 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-3

1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba

- POSTO AUTO VERDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

Leve (m)-se o (s) bem (ns) penhorado (s) à hasta pública, desde já designada para o dia 28.07.2016 às 14h30min, a ser realizada no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho da Rua Getúlio Vargas, 30 - B. Universitário - Ituiutaba-MG.

Fica nomeado leiloeiro o Sr. Isaías Rosa Ramos Junior , que deverá ser cientificado por meio eletrônico (ffceruli@bol.com.br), com cópia do edital.

Publique-se o edital, fazendo constar os honorários do leiloeiro. Intime-se a Executada, via postal e também por seu procurador. Dê-se ciência ao Exequente.

ITUIUTABA, 22 de Junho de 2016.

FERNANDO ROTONDO ROCHA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº RTOrd-0010267-80.2016.5.03.0157

AUTOR LEANDRO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB: 112180/MG)

ADVOGADO ARLEN OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 107847/MG)

ADVOGADO CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS (OAB: 142338/MG)

RÉU MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE

ADVOGADO VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS (OAB: 100668/MG)

RÉU ELABORA CONSTRUTORA LTDA -EPP

ADVOGADO CLOVIS DOMICIANO (OAB: 45613/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Iturama - MG

Ata de audiência relativa aos autos

nº único CNJ 0010267-80.2016.5.03.0157

Eu, Dr. Alexandre Chibante Martins, Juiz Federal do Trabalho, titular da Vara do Trabalho de Iturama, MG , julguei a reclamação trabalhista movida por LEANDRO FERREIRA DA SILVA em face de ELABORA CONSTRUTORA LTDA - EPP e MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE.

Aberta a audiência foram apregoadas as partes.

Ausentes.

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte

SENTENÇA RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista movida porLEANDRO FERREIRA DA SILVA em face de ELABORA CONSTRUTORA LTDA - EPP e MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE, todos qualificados na inicial.

Pleiteia o reclamante os benefícios da justiça gratuita; aduz que seu foi admitido verbalmente pelo primeiro reclamado 15/09/15, para trabalhar na obra de construção de quiosques do segundo reclamado, como pedreiro; sua remuneração era de R$120,00 ao dia, em média R$3.600,00 ao mês, porém não houve o registro na CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo e sua extinção por culpa patronal, bem como o pagamento das verbas rescisórias, das de horas extras, a concessão das guias CD/SD e TRCT e a aplicação de multas dos arts. 467, 477, ambos da CLT.

Deu à causa o valor de R$29.352,09.

Anexou documentos.

Audiência inicial Id 73f693f.

Inconciliados.

Em contestação, as reclamadas suscitam preliminares de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negam o vínculo de emprego, requerendo a improcedência dos pedidos. Anexam documentos.

Manifestação do reclamante sobre as defesas Ids: 2b0fce3 e 45f116b.

Em audiência de instrução -Id df70dea, foram ouvidos o reclamante, a preposta do primeiro reclamado, e duas testemunhas a convite das partes.

As partes declararam que não ter outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas pelas partes.

Rejeitada a segunda proposta conciliatória obrigatória. É o relatório.

DECIDE-SE FUNDAMENTOS

I -Da preliminar de ilegitimidade passiva das reclamadas

A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, e decorre simplesmente de sua indicação como devedora da relação jurídica de direito material, nos termos da Teoria da Asserção, vigente no Direito brasileiro.

Assim, uma vez indicadas como devedoras da relação jurídica de direito material alegada em juízo, legitimadas estão as reclamadas a figurar no polo passivo da ação, não havendo que se confundir relação jurídica de dirito material com relação jurídica processual. A existência ou não de vínculo de emprego com a primeira reclamada e de responsabilização do segundo reclamado são matérias afetas ao mérito, e serão analisadas em tempo oportuno. Rejeito.

III. Do Mérito

A. Da confissão ficta do segundo reclamado

O art. 1º do Provimento nº 60, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim dispõe: "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador."

Por sua vez, o parágrafo único assim especifica: "Nas causas pendentes, deve o advogado comunicar a proibição ao seu empregador para efeito de substituição imediata."

O art. 23, do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, impõe: "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente."

Assim, sendo o advogado empregado da reclamada, o empregador tem o poder/opção de indicá-lo como preposto para a audiência ou outro ato processual, e ter o mesmo profissional como patrono nos demais. Entretanto não é possível a atuação simultânea, ou seja, o advogado empregado não pode atuar como preposto e patrono na mesma audiência, o que não ocorreu nos autos, haja vista que a preposta do Município presentou o segundo reclamado na audiência de instrução acompanhada da advogada VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS, OAB nº 100668/MG.

Quando a norma interna da OAB menciona a expressão simultânea, está impossibilitando que o advogado, na prática do ato processual, seja patrono e preposto do empregador, o que não se verifica. Contudo, a teor do disposto no § 1º, do art. 843, da CLT, o empregador somente poderá fazer-se substituir por preposto que detenha conhecimento dos fatos. Ainda, na seara trabalhista, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, a teor da Súmula nº 377 do C. TST, verbis:

"PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser

necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.".

No caso, não há provas nos autos de que a preposta do segundo reclamado presente à audiência de instrução constitui os quadros funcionais do segundo reclamado.

Nas palavras do insigne Ministro do Col. TST, Dr. Carlos Alberto Reis de Paula, "(...) O disposto no texto constitucional, fruto do due process of law, não tem a amplitude que lhe foi dada. Apesar de revelado o ânimo de defesa pelo réu, temos que, na estrutura da audiência trabalhista, indispensável a presença da própria parte, 'que deverá não apenas contestar, mas também depor. Difere, neste particular, o processo trabalhista do processo civil. Neste o depoimento das partes deve ser requerido. Naquele, não precisa ser requerido, é imposto por lei' (Amauri Mascaro Nascimento, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, pág. 242). De fato, a regra do art. 844 da CLT, com marcado caráter categórico, leva-nos a admitir a revelia do réu, ainda que presente procurador devidamente constituído. Essa a orientação jurisprudencial da SDI do TST (...)" (Compêndio de Direito Processual do Trabalho- obra conjunta coordenada por Alice Monteiro de Barros- 1ª ed. 1998- São Paulopág. 299- LTr).

A OJ citada (hoje Súmula nº 74 do Col. TST)é a de nº 74, "in verbis":

"CONFISSÃO. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que,

expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978); II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 - Inserida em 08.11.2000; III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo - inserido em 24/maio/2011, Resol. TST nº 174 -.".

"In casu", ausente o segundo reclamado, tem-se que o mesmo é confesso, quanto à matéria de fato. A confissão presumida aplicada à parte é analisada juntamente com os demais elementos probatórios dos autos.

Pois bem, temos que o reclamante seria confesso quanto à matéria de fato. Mas,"(...) No direito processual brasileiro, assim como no procedimento trabalhista, a revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor (grifos e destaque nosso)". (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz - Direito Processual do Trabalho - São Paulo, 1998 - p.248/250 - LTr).

Colhem-se preciosas lições dos escólios do i. Professor Dr. Ísis de Almeida:"(...) Para os que entendem que a confissão ficta não resulta em descumprimento do dever legal, mas é mera conseqüência do não comparecimento ou da recusa em depor - ela significa apenas a confissão de uma presunção e a avaliação desta, como meio de prova, está a critério do magistrado, não podendo ele aferir valores probantes fora do contexto da instrução, mas apenas quando está julgando o feito. De passagem, diga-se que o antigo CPC, no § 2º do art. 229, só admitia a presunção de veracidade dos fatos alegados contra o confesso quando verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos. O novo Código não é tão explícito, mas, em seu art. 345, manda que o juiz aprecie 'as demais circunstâncias e elementos de prova', para declarar, na sentença, se houve recusa em depor. De qualquer maneira, como se vê, não há, em nenhum momento, justificativa para que se produzam efeitos da confissão ficta antes da sentença definitiva, fora do conjunto das provas, eximindo a parte que dela se beneficiar de produzir a prova cujo ônus lhe estava distribuído, ao se formar a litiscontestação. A esse respeito, cabe aqui transcrever expressiva ementa de acórdão proferido pelo Min. Ribeiro de Vilhena no Proc. n. RR-2264/7, em 8.11.73, TST, 2ª Turma: 'Ao juiz não é dado declarar a parte confessa antes da sentença. Nesta é que se firmam as presunções e se distribui o ônus de carga da prova. A ausência do empregado não autoriza se inverta a carga da prova da justa causa que cabe ao empregador. Não há silêncio da parte dissociado do princípio da distribuição da carga da prova e dos demais elementos colhidos no

processo'. (...) E conclui o insigne processualista brasileiro (Moacyr Amaral Santos- adendo nosso): 'De tudo quanto se vem dizendo sobre confissão ficta- do seu conceito, natureza e eficácia, requisitos, das causas justificativas da ausência da parte-

ressumbra um princípio: a parte somente será declarada confessa quando o juiz convencer-se de que seja lógico e justo atribuir-se ao não comparecimento ou à recusa a depor o valor de confissão'. Na apreciação do fato da ausência ou do silêncio do litigante - não isoladamente, mas em relação com fatos litigiosos, com as demais provas dos autos, com a pessoa do próprio litigante e até com os motivos que determinaram o seu não-comparecimento ou a recusa a depor, com todas as circunstâncias da causa em suma - irá o juiz buscar as razões constituidoras de sua convicção, para declará-lo ou não confesso. Corresponde uma tal declaração, do ponto de vista lógico, uma decisão; e esta só poderá resultar da convicção formada no espírito do julgador. Assim, uma vez que a ausência ou o silêncio do litigante possa admitir interpretação que não corresponda à confissão, a um juiz perspicaz, consciencioso e senhor das funções que desempenha jamais parecerá jurídico e lógico havê-lo por confesso (Mortara, ob. cit, 3º vol. Nº 490).

Seria esdrúxulo, na verdade, considerar-se e declarar-se confessa a parte, somente porque não compareceu ou se recusou a depor, quando dos autos conste prova que repila a hipótese de confissão (grifo meu). Se ao juiz é dado, na apreciação da prova, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte (Código de Processo de 1939, art. 118); e se tais fatos e circunstâncias o convençam de que com ausentar-se ou silenciar o litigante não podia pretender fugir de dizer a verdade quanto aos fatos da causa, seria ilógico e injusto declará-lo confesso. Contradizer-se-ia o juiz consigo mesmo: haveria o litigante por confesso e, pois, admitidos verdadeiros os fatos alegados pelo adversário; e, não obstante confesso, decidiria contra a prova da confissão, porque os fatos e as circunstâncias constantes dos autos o convenceram de que a verdade não era segundo a presumida confissão. Confissão presumida inócua, pois. Para que decretar-se uma confissão inócua?

Daí parecer acertado, segundo a sistemática do Código de Processo, seja a declaração de confissão tácita aplicada tãosomente na sentença, entre os consideranda desta, e tão-somente quando sirva de fundamento para a decisão. Sempre, porém, que não forneça ao julgador elemento de convicção na apuração da verdade o fato da ausência da parte ou recusa em depor, inútil se antolha a aplicação da pena de confissão à parte. Se inútil, para que menção num ato, qual a sentença, que aprecia apenas fatos ponderáveis dos quais resultem conseqüências jurídicas?"

(ALMEIDA, Ísis de- Manual da Provas no Processo Trabalhista- 1ª ed.- São Paulo- 1999- págs. 104/107- LTr).

Declaro, pois, o segundo reclamado confesso quanto à matéria fática.

Sob a luz do acima exposto é que serão analisados os pedidos. B) Do Contrato de Trabalho

O reclamante alega que foi admitido verbalmente pelo primeiro reclamado em 15/09/15, para trabalhar na obra de construção de quiosques do segundo reclamado, como pedreiro; sua remuneração era de R$120,00 ao dia, e, em média R$3.600,00 ao mês, porém não houve o registro na CTPS. Em face da negativa de registro do vínculo em CTPS, bem como ante a ausência de recolhimento de FGTS, o reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das parcelas contratuais e rescisórias. O Município de Limeira do Oeste confirma que firmou com a 1ª Reclamada, a empresa Elabora Construtora Ltda, em 26 de maio de 2015, um contrato de empreitada para execução de obras de restauração, reforma e paisagismo da Praça José Cândido de Lima. De acordo com o contrato, a 1ª Reclamada ficaria responsável pelo fornecimento de todo o material e mão-de-obra necessários à execução das obras, conforme se verifica do contrato anexado sob o Id 6981739.

A primeira reclamada nega a contratação do reclamante e alega que celebrou contrato de subempreitada de construção com a empresa LOCASERVS-ME - CNPJ 02.637.647/0001-54, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO SOUZA PINTO, que é quem deve ter contratado o reclamante para execução dos serviços da obra municipal de reforma da praça "José Cândido de Lima", conforme consta do Contrato de Construção - Id 8621fae.

Em depoimento, a testemunha MARCOS ANTÔNIO SOUZA PINTO afirmou não possuir nenhuma empresa. Contudo, diante da apresentação do contrato de construção em que consta a sua assinatura (ID 8621fae), afirmou categoricamente que a empresa LOCASERVS - ME não é de sua propriedade.

Do contrato de subempreitada acima indicado, verifica-se que a assinatura constante do contratado é do Senhor Marcos Antônio de Souza Pinto, conforme, inclusive, confessou em audiência, ao depor como testemunha da primeira reclamada.

Transcreve-se o registro feito em Ata de Audiência na oportunidade: "Registro do Juízo: o contrato de construção (ID 8621fae) menciona o depoente, cujo cpf o depoente diz ser seu como contratado, e o depoente afirma que todas as assinaturas do contrato são suas. Neste ato, determino a pesquisa do CNPJ no site da Receita Federal, cuja colagem é feita neste ato."

A diligência determinada em audiência foi devidamente cumprida, e a pesquisa do CNPJ da empresa citada como sendo do depoente Marcos Antônio foi anexada sob o Id 42aa4d1, cujo comprovante de inscrição e situação cadastral revela que a empresa LOCASERVSME é de propriedade do Sr. JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA, empreendedor individual.

Dos referidos fatos e provas, constata-se a prática fraudulenta da subcontratação por intermédio de utilização de pessoa jurídica

como "laranja", com a finalidade de obstar a aplicação das leis trabalhistas e precarizar as relações de trabalho.

Confirmando a fraude, a testemunha Marcos Antônio afirmou que em face de um desentendimento com o engenheiro responsável pela obra, dela se retirou, levando consigo aqueles que ali estavam trabalhando, dentre eles o Sr. Leandro (o reclamante) e o Sr. Paulo Alberto. Ainda, que "após a sua saída da obra dos quiosques, o reclamante e o Sr. Paulo Alberto continuaram trabalhando com o depoente em outras obras que este apanhou, não ficando parados em momento algum; que a CTPS não é registrada porque os custos desse registro são altos e, considerando o piso salarial dos instrumentos coletivos, é baixo (para pedreiro cerca de R$1.120,00 quando o pagamento na diária, que é de R$120,00, elevaria o salário do pedreiro para R$2.400,00 aproximadamente , quando o trabalho ocorre de segunda à sexta); que há sábados que trabalha e outros em que não trabalha; que o João Pereira de Oliveira é o encarregado geral do engenheiro João Venceslau estando de vez em quando na referida obra, não dando qualquer ordem no local; que o Sr. João Pereira é encarregado geral da empresa Elabora; que o Sr. João Pereira de Oliveira não teve qualquer participação com relação à construção dos quiosques e não teve qualquer participação na confecção do contrato juntado aos autos; que atualmente o Sr. João Pereira é quem está trabalhando na obra dos quiosques." Destaques nossos.

Mais adiante reconheceu que a testemunha do reclamante trabalhou na obra dos quiosques por aproximadamente uns 20 dias, e ao todo trabalharam nos quiosques cerca de 46 dias, de 02.09.2015 a 20.10.2015.

Afirmou, também que "após parar de trabalhar em 20.10.2015 o depoente foi trabalhar em outra empresa já levando o reclamante e o Sr. Paulo Alberto juntos para trabalhar, nas mesmas condições de salário anteriores; que não possui qualquer empresa; que o Sr. João Pereira de Oliveira é seu cunhado; que nunca trabalhou para João Pereira de Oliveira e não tem qualquer poder de mando na referida empresa...que após a saída da obra dos quiosques trabalharam na fazenda do Sr. Pedro Machado de Souza, na fazendo do Sr. Juliano Bonfim e agora presta serviço para a construtora Projeta (há cerca de 45 dias); que somente foram feitos os quiosques na praça, sendo que também o Sr. João Pereira fazia outras obras na praça

(colocando pedras, etc.)".

Constatando-se que a primeira reclamada beneficiava-se da força produtiva do trabalhador, intermediado por terceiro, Sr. Marcos Antônio, que vem a ser mero preposto da empresa LOCASERVSME, revela-se, na espécie, nítido fenômeno da subcontratação fraudulenta, em proveito da incrementação dos negócios da primeira reclamada.

A prática não é novidade nesta seara, porquanto inúmeros empregadores se valem da referida fraude e subcontratam empregados terceirizados, quarteirizados sob várias espécies, a ponto, inclusive de o trabalhador não saber para quem presta serviços efetivamente.

No entanto, do que ressai do depoimento das testemunhas é que o reclamante estava inserido nas atividades de construção dos quiosques do Município de Limeira do Oeste, atividade fim da primeira reclamada, e, portanto, estava subordinado estruturalmente à atividade econômica exercida por esta.

Ressalte-se que a primeira reclamada, na ânsia de se livrar dos seus deveres patronais, contratou com quem não detinha poderes representativos da empresa a qual estava contratando, assumindo o risco do negócio, porquanto efetivado tão somente para executar a obra contratada com o Município de Limeira do Oeste (art. , CLT). Dessa forma, com base no art. da CLT, declaro inválido o contrato constante do Id 8612fae em face do reclamante, pois utilizado como mero simulacro a tentar inviabilizar a formalização do vínculo de emprego.

No que tange ao início da contratação, o fato é incontroverso, tendo o autor iniciado seu trabalho no dia 15/09/2015. Quanto ao término, o reclamante requer o reconhecimento da dispensa indireta no dia 11/01/16.

A testemunha a convite do reclamante informou a mesma data alegada na inicial, aduzindo que pararam de trabalhar sem concluir as obras.

Por sua vez, a preposta da primeira reclamada afirmou que as obras estão paradas há sessenta dias, o que leva a crer na veracidade das alegações da inicial, haja vista que se aproximam mais da data confirmada pela preposta em que as obras foram paralisadas, segundo a testemunha Marcos Antônio, pelo que reconheço que o término do contrato de trabalho se deu em 11/01/16.

Sob outro viés, a jurisprudência remansosa do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência de anotação do vínculo de emprego, somado à falta de recolhimentos dos depósitos de FGTS e de INSS, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Com efeito, a ausência de formalização do vínculo obriga o

trabalhador a se manter à margem da legislação trabalhista e previdenciária, causando prejuízo não só ao empregado, mas também aos cofres públicos, que deixam de arrecadar os impostos pertinentes.

Por essas razões e fundamentos, acolho o pedido de declaração de rescisão indireta pela ausência de anotação do vínculo, de depósitos de FGTS e recolhimento do INSS, nos termos do art. 483, d, da CLT.

São devidas as seguintes parcelas ao reclamante: aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais a 04/12 acrescidas de 1/3, 13º proporcional a 3/12 de 2015 e proporcional a 1/12 de 2016, já computada a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI 1, do TST). A primeira reclamada deverá entregar a via do TRCT com o Código RI2, as guias CD/SD, bem como efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada do trabalhador relativos ao período do vínculo ora reconhecido (8%) e multa rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos, comprovando nos autos o cumprimento das obrigações sob pena de execução dos valores do FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego.

As parcelas deferidas nesta decisão terão como base de cálculo o salário de R$120,00 ao dia de efetivo trabalho, conforme confirmado pela testemunha obreira.

A CTPS do reclamante deverá ser anotada pela primeira reclamada tendo com data de início do vínculo em 15/09/2015 e saída em 11/02/2016 (aplicação da OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST), remuneração de R$120,00/dia, na função de pedreiro, cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de o fazer a Secretaria desta Vara do Trabalho, o que implicará expedição de ofícios à SRTE e ao MPT. Deverá, para tanto, depositar a reclamante em Juízo sua CTPS, no prazo de 48h após o trânsito em julgado desta decisão. Após a juntada da CTPS, correrá o prazo para a reclamada anotá-la, devendo para tanto ser intimada.

Fica vedada qualquer anotação ou informação que seja quanto à existência desta demanda na CTPS do reclamante, sob pena de multa de 10 -dez - salários mínimos a favor do reclamante, além de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para as providências que se entenderem cabíveis à espécie.

B. Multas dos arts. 467 e 477, CLT

As parcelas rescisórias foram todas controvertidas. Afasta-se, portanto, a aplicação da multa do art. 467, da CLT.

Conforme novel entendimento pacificado pela Colenda Corte Superior Trabalhista, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o

empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Não comprovada a mora do empregado, é devida a multa em espécie.

Acolho o pedido.

C. Das horas extras e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR e FTGS com 40%

Segundo a inicial, o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 7h às 17h00min e aos sábados das 7h às 15h00min, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso. Ressaltou o autor que o reclamado conta com mais do que 10 empregados.

Por sua vez, a primeira reclamada impugna a jornada alegada pelo reclamante, e aduz que este laborava das 07h às 16h, com intervalo de 1h para almoço/lanche, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 07h às 11h.

Não restou comprovada a existência de mais de dez empregados no estabelecimento da primeira ré, portanto, o ônus probatório estava a cargo do reclamante.

Das testemunhas ouvidas em juízo, ressai do depoimento Elvis Leonardo Bebeto Corcindo da Silva, que trabalhou na obra dos quiosques, assim como o reclamante, que a jornada de ambos era das 7h às 11h e das 12h às 17h, de segunda à sexta; que aos sábados trabalhavam das 7h às 11h e das 12h às 15h; que não trabalhavam em domingos e feriados, pelo que reconheço que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório.

Ultrapassadas as balizas constitucionais, art. , inciso XIII, da CF/88, são devidas as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que resultar mais favorável, com adicional de convencional de 65% (cláusula 6ª da CCT - ID dd9de39), e integração em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR e FTGS com 40%. A apuração das horas extraordinárias laboradas será feita mediante a jornada ora reconhecida.

Divisor 220.

Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS mais 40%); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) e OJ nº 97 da SDI-1 do Col. TST.

O cálculo das horas extras deverá observar a evolução salarial do reclamante. (aplicação das Súmulas nº 264 e 347 ambas do Col. TST).

Acolho o pedido.

D. Da responsabilidade da segunda reclamada

Eis os termos do art. 455 da CLT, "in verbis":

"Art. 455/CLT. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de

reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro".

O art. 455 da CLT traz em seu bojo a solidariedade entre as empresas, ao permitir que o empregado possa reclamar seus direitos em face de sua empregadora ou da tomadora de serviços. A previsão do artigo 455 da CLT afasta, em meu sentir, a aplicabilidade do inc. III do art. 370 do CPC, no caso em tela. A possibilidade de o trabalhador reclamar de eventuais descumprimentos de obrigações de seu empregador, diretamente do tomador de serviços, é norma autorizativa suficiente a justificar a inclusão do 2º reclamado na lide, sem a presença da empresa que teria contratado a empregadora do reclamante.

Por outro lado, vejamos o que dizem os artigos 421, 422, 932, 933 e 942, todos do Código Civil Pátrio:

"Art. 421/CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato";

"Art. 422/CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé";

"Art. 942/CC. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932";"Art. 932/CC. São também responsáveis pela reparação civil: III -o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele";

"Art. 933/CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".

À luz do disposto no art. 927 do Código Civil, a responsabilidade da tomadora dos serviços - e também de eventual intermediária -decorre de forma independente de eventual culpa pela má escolha da empresa contratada para a prestação dos serviços, impondo-se a sua condenação subsidiária pelos benefícios obtidos com a prestação de serviços do obreiro.

Nem se fale da inaplicabilidade desse dispositivo em face da fazenda pública, haja vista que o Colendo STF já decidiu a questão. Assim, com a observância dos limites estabelecidos na ADC 16/DF do STF, atribui-se responsabilidade ao ente público, caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização, como restou configurado no caso em apreço.

Aliás, na presente demanda, não restou comprovada nem a licitude da escolha da prestadora de serviços, haja vista que a cópia o procedimento licitatório não foi anexado aos autos. A segunda

reclamada bastou-se a juntar o contrato administrativo firmado com a primeira reclamada, sem os anexos a que ela pro´spria se refere. Assim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666 /93, é dever da Administração Pública velar pela adequada e correta escolha e execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada para fornecer mão de obra visando à prestação de serviços. Nesse contexto fático-probatório, não se divisa afronta literal e direta aos preceitos legais e constitucionais apontados pela segunda reclamada, uma vez que a própria Lei de Licitações estabelece a obrigatoriedade de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais a cargo do contratado, aí incluídos os encargos trabalhistas.

Ademais, diante da previsão dos artigos acima citados, há de se analisar a questão dos autos sob o prisma da função social do contrato e da responsabilidade das 2ª reclamada neste contexto, porquanto procurou a contratação de empresa que realizasse os serviços necessários ao Município, empresa esta que teria trabalhadores a prestar serviço em prol do seu desenvolvimento. Caberia à 2ª reclamada a análise das condições econômicas da empresas que em sua propriedade prestaria serviços. Pesquisa de cadastros, informações que podem ser apanhadas de outras obras onde a empresa que será contratada prestou serviços, certidões etc...,

Ao trabalhador somente importa receber seus direitos.

O art. da Lei de Introdução ao Código Civil afirma que "(...)"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

O § 1º do art. 852-I da CLT diz que"(...) O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime,atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum".

Um dos fundamentos (ou princípios fundamentais) da Carta Magna de 1988, inserto no inc. IV do art. , é o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

O preâmbulo da Constituição da OIT (Organização Internacional do Trabalho) assim declara, em seu primeiro 'considerando':"Considerando que a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social."(aprovada na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho - Montreal - em 1946...). O inc. I do art. da Constituição Federal de 1988 assim dispõe:"(...) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária".

Carrear ao trabalhador o ônus de buscar seus direitos não adimplidos pela sua empregadora, quando, na verdade, prestou serviços à tomadora, não seria a maneira mais justa de fazer-se cumprir os preceitos constitucionais acima mencionados.

O art. da CLT afirma que"(...) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços".

Portanto, o empresa, dona do negócio, é quem deve assumir os riscos da atividade econômica, dentre eles a de terceirizar e ter, em razão da terceirização, as empresas que contratou como inidôneas, a ponto de não cumprirem com as obrigações trabalhistas que são, na verdade, direitos sociais amparados e assentados na Constituição Federal (arts. a da Carta Magna de 1988).

Como ensina o Professor e Magistrado da 15ª Região, Dr. Jorge Luiz Souto Maior,"(...) A terceirização (que não possui base legal de existência no mundo do trabalho) não pode se constituir como mera técnica de evitar a formação de vínculo empregatício com as empresas tomadoras de serviço, sob pena de se revitalizar o mercado humano. Diante dos princípios do direito do trabalho somente se poderia considerar válida uma terceirização, sem formação de vínculo de emprego entre os trabalhadores e a empresa tomadora dos serviços, nas situações excepcionais em que uma empresa especializada em determinada atividade prestasse esses serviços a uma outra empresa, durante um tempo limitado, para atender a uma situação excepcional no desenvolvimento empresarial desta última, mantendo-se, no entanto, a responsabilidade do tomador dos serviços, com base na culpa objetiva "in eligendo", pois, de todo modo, este se beneficiou dos serviços dos trabalhadores.

A avaliação cotidiana de feitos trabalhistas permite verificar o quanto a terceirização tem provocado efeitos perversos nas relações de emprego, no que se refere à aquisição de direitos (normas coletivas e sucessão de contratos entre empresas prestadoras, sem manutenção das garantias do contrato anterior), ao adimplemento dos direitos reconhecidos (em face das sucessivas falências ou mero desaparecimento das empresas prestadoras 74) e à proteção da saúde do trabalhador (uma vez que a empresa prestadora, considerada empregadora, não tem ingerência sobre a tomadora quanto ao ambiente do trabalho).

Mas, ainda que esta ideia não prevaleça e a terceirização se concretize nos moldes preconizados na Súmula 331, do TST, há que se reconhecer a responsabilidade solidária entre prestador e tomador dos serviços, no que tange aos créditos trabalhistas dos empregados que exerçam seu mister com base em uma tal vinculação jurídica, isto porque quando a sentença reconhece a responsabilidade do tomador dos serviços, a sua responsabilidade, é por toda a dívida declarada e não por parte dela, hipótese que reflete o instituto jurídico da solidariedade: pluralidade de devedores, dos quais o credor pode exigir, indistintamente, a

totalidade da dívida. Esta solidariedade não decorre de expressa previsão legal ou de norma contratual, mas do princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, assim como da culpa "in eligendo", configurando-se, pois, como uma solidariedade jurisprudencial, mencionada, expressamente, em outros ordenamentos jurídicos, como relata Caio Mário da Silva Pereira. Uma solidariedade sem benefícios de ordem, visto que "é da essência da solidariedade que o devedor possa ser demandado pela totalidade da dívida (totum et totaliter) e sem benefício de ordem". E, ainda, que se decida manter o benefício de ordem, este para ser exercido requer a indicação, por parte do beneficiário, de bens livres e desembaraçados do devedor principal, sitos no mesmo município, suficientes para suportar a execução, nos termos do art. 1491, do Código Civil.

Merece reavaliação, ainda, as terceirizações que se fazem fora do local de trabalho, isto é, as atividades empresariais que se organizam "em redes", como forma de pulverizar a força de trabalho, para fins de evitar a inserção do direito do trabalho, tradicionalmente concebido para um modelo de produção estável e previsível, desenvolvido em locais determinados. Para fins de instrumentalizar o direito do trabalho neste novo contexto empresarial, mantendo-se a sua eficácia protetiva, é preciso considerar a possibilidade de configuração do grupo de empresas também por coordenação, em linha horizontal, ou, ao menos, o reconhecimento do controle (que é dado identificador do grupo econômico nos moldes tradicionais), por elementos indiretos. (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz - em artigo publicado no Júris Síntese nº 75 com o título 'A Fúria').

"(...) Assim, a terceirização só se concretiza, validamente, no sentido de manter a relação de emprego entre os trabalhadores e a

empresa prestadora, quando a prestadora de serviços possua uma atividade empresarial própria, assumindo o risco econômico, que é próprio da atividade empresarial, e a sua contratação se destine á realização de serviços especializados, isto é, serviços que não sejam indispensáveis ou permanentes no desenvolvimento da atividade produtiva da empresa contratante (tomadora), configurando-se, por isso, uma situação excepcional e com duração determinada dentro do contexto empresarial da empresa tomadora. Aliás, nos países europeus, as intermediações de mão-de-obra são restritas as hipóteses do trabalho temporário. Na França, por exemplo, a intermediação de mão-de-obra, com fim de lucro da empresa prestadora, é considerada como tráfico de mão-de-obra, nos termos das definições dos arts. 125-1 e 125-3, do Code Du Travail. (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz - Curso de Direito do Trabalho - vol. II - São Paulo - março de 2008 - págs. 143/148 e 280 - LTr). Retiramos preciosa lição dos ensinamentos do professor e Ministro

do Col. TST, Dr. Maurício Godinho Delgado:"(...) Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. (...) A ordem justrabalhista distingue entre a terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho, no país, mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização lícitas são excetivas (grifo meu). As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula nº 331, TST. Constituem quatro grandes grupos de situações sociojurídicas delimitadas. São as que se seguem. Em primeiro lugar situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Enunciado nº 333,I). São as situações expressamente especificadas pela Lei nº 6.019\74. (-não é o caso dos autos) (...). Em segundo lugar, "atividades de vigilância", regidas pela Lei nº 7.102\83 (Enunciado 331, III, ab initio). (-também aqui não é o caso dos autos).(...) O terceiro grupo de situações passíveis de contratação terceirizada lícita é o que envolve atividades de conservação e limpeza (Enunciado 331, III). (-também não é este o caso dos autos). (...) O quarto grupo de situações passíveis de contratação terceirizada lícita diz respeito a serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Esse grupo envolve atividades não expressamente discriminadas, mas que se caracterizam pela circunstância unívoca de serem atividades que não se ajustam ao núcleo das atividades empresariais do tomador de serviços- não se ajustam, pois, às atividades-fim do tomador (grifo meu). (...) Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo (grifo meu). São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços. São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei nº 5.645, de 1970: transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas". São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc.). (Delgado, Maurício Godinho- Curso de Direito do Trabalho- 2ª ed.

ABR\2003- São Paulo- págs. 425\437- LTr).

A questão é que, sob a luz da função social da propriedade (que, no fundo, é representada pela empresa, pela unidade econômica), a empresa que contrata outras empresas para a execução de serviços que serão necessários à sua atividade econômica é quem deve suportar eventuais inadimplementos decorrentes de não quitação de direitos trabalhistas pela empresa (ou empresas) contratada, pois ela, empresa contratante, pode escolher a quem contratar, reter valores, estabelecer metas de pagamento etc., frente à empresa que irá ser contratada (como já dito alhures), questões que o trabalhador não consegue ter acesso, pois ele, trabalhador, recebe após seu trabalho ser prestado. Se o trabalhador recebesse adiantado pelo trabalho (como se faz em muitos contratos de aluguel de casas, em especial para temporadas e em muitos hotéis pelo Brasil afora...) com certeza a inadimplência relacionada a seus direitos trabalhistas seria muito menor...

Importa também destacar aqui os termos do Enunciado nº 10 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho realizada em Brasília/DF em de 21 a 23 de novembro de 2007, 'in verbis':

"TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas (grifo meu)". Com relação ao tema em foco, as lições do Professor e Magistrado da 15ª R., MM. Juiz Dr. Jorge Luiz Souto Maior: '(...) A responsabilidade imaginada, seja na terceirização interna, seja na externa, deve ser sempre a solidária. (...) Aliás, a solidariedade entre o tomador e prestador de serviços está expressamente prevista em outros dispositivos legais, a saber: art. 15, § 1º da Lei nº 8.036/90; art. , I, do Decreto nº 99.684/90 sobre o FGTS; Ordem de Serviço n. 87/83, sobre contribuições previdenciárias. (...) esses preceitos, aliás, constituíram o fundamento para que a OIT, em 1949, adotasse a Convenção n. 96, estabelecendo que as agências de colocação de mão-de-obra, com finalidade lucrativa, deveriam ser suprimidas da realidade social dos países membros de forma progressiva e definitiva. Mas, como esclarece Bruno Siau (Le travail temporaire en droit compare européen ET international. Paris: LGDJ, 1196, p. 57):"Une pays, Le Brésil, n'est plus signataire de la convention n. 96 mais l'a éte de 1957 à 1972. Les raisons de la denunciation de cette convention par le Brésil NE sont pás une surprise: CE pays n'a pás réussi à tenir La date limite de

suppression dês bureaux de placement payants à but lucratif...". -Um País, o Brasil, não é mais signatário da convenção n. 96, embora o tenha sido de 1975 a 1972, As razões da denúncia desta

convenção pelo Brasil não são uma surpresa: este país não conseguiu cumprir a data limite para supressão das agências de colocação com objetivo lucrativo." (...) Aliás, na própria legislação trabalhista é possível verificar que toda vez que o legislador se ocupou de situação em que haja pluralidade de devedores o fez na perspectiva de evitar que a situação implicasse risco para a efetivação das normas trabalhistas, fixando a responsabilidade solidária (arts. , § 2º, e 455, da CLT e Lei nº 6.019/74, art. 16). (pág. 164) ". (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz - Curso de Direito do Trabalho - vol. II - São Paulo - março de 2008 - págs. 150/153 e 164 - LTr).

Observemos o disposto no § 2º do art. da CLT :"§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Como esclarece o Professor Dr. Arnaldo Süssekind a respeito do controle de uma empresa por outra (§ 2º do art. 3º da Lei nº 5.589/73):"(...) Octavio Bueno Magano, na tese apresentada à Faculdade de Direito da USP, acentua, com jurisdicidade, que o controle de que exige a CLT corresponde"Ao poder de uma sociedade exercer sobre a outra influência dominante; a faculdade de uma submeter à outra a sua vontade, o seu poder de decisão; à possibilidade de uma compor os órgãos de administração da outra e de atuar com preponderância nas respectivas deliberações sociais. A dominação, que caracteriza o controle, não é propriamente a interferência da sociedade controlada, mas apenas a possibilidade de tal interferência (grifo e destaque meus). O controle pode existir em estado latente, sem ser exercido. Daí dever-se afirmar que o controle é a dominação em potência, mas não em atos". (...) Daí nosso entendimento: a terceirização corresponde à contratação de empresas especializadas em segmentos da produção não correspondentes ao objeto final da contratante ou para a execução de atividades-meio não fundamentais ao funcionamento da

empresa. A jurisprudência tem admitido a terceirização dos serviços de restaurante ou de preparação de alimentos; de segurança; de conservação e limpeza; de conservação e assistência a máquinas, elevadores e outros equipamentos; de assistência médica, jurídica ou contábil; de transporte; de seleção e treinamento de pessoal".(SÜSSEKIND, Arnaldo - Curso de Direito do Trabalho - 1ª Ed. - 2002 - São Paulo - págs. 193 e 204 - Renovar).

Destaque-se que a 2ª reclamada, pelo que dos autos consta, fez uma má escolha da empresa (ou empresas) que em sua área estariam prestando serviços, caracterizando não só uma culpa"in

eligendo"como uma culpa"in vigilando", pois não comprovou que tenha fiscalizado os contratos de terceirização, o que se constata também das violações de direitos trabalhistas aventados nesta ação, o que poderiam ser obstados, bastando que exigissem a apresentação de documentos comprobatórios de recolhimentos previdenciários, FGTS, salários, verbas rescisórias etc e que, sem os quais, não haveria liberação de valores...

Destaque-se que cláusulas firmadas entre as empresas que

neguem qualquer tipo de solidariedade a impedir o pagamento de obrigações trabalhistas são nulas de pleno direito, a teor do disposto no art. da CLT.

Eis os termos do art. 51 (incisos I a IV e § 1º, incisos I a III) do Código de Defesa do Consumidor, que aqui é aplicável, nos termos do parágrafo único do art. da CLT,"in verbis":

"Art. 51/CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."

A jurisprudência pátria não destoa do até aqui decidido:"TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA -FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ANALOGIA LEGIS AO CAPUT DO ARTIGO 455 DA CLT - PROTEÇÃO DA RES PÚBLICA - O determinismo econômico da globalização não há de se legitimar pela preterição aos direitos fundamentais, constitucionalmente resguardados, dentre eles o patamar mínimo civilizatório da legislação de proteção ao trabalho. Rede de proteção social esta que se dá não só em proveito do trabalhador, mas também de toda a sociedade, na defesa dos direitos consolidados e fortalecimento

do mercado de consumo, pela melhor distribuição de renda que acarreta. A terceirização é um instrumento de gestão empresarial, que visa, entre outros fatores, a redução dos custos e o incremento da produtividade e da competividade. Contudo, é sabido que em muitos casos gera inúmeros incovenientes no aspecto da qualidade, mas em especial nas famigeradas condições de trabalho. Essa preocupação é a própria razão de ser do Direito do Trabalho. Em nossa ordem constitucional vigem em harmonia os primados do valor social do trabalho e da livre iniciativa à luz do respeito sempre presente à eminente dignidade da pessoa humana, fonte e fulcro de todos os valores. Como é consabido, a liberdade de contratar é exercida nos limites da função social do contrato, nos termos do artigo 421 do Código Civil Brasileiro. Essa função social, inexoravelmente, também diz respeito à repercussão jurídica dos contratos em relação a terceiros. Como se vê, a terceirização é opção de estratégia empresarial, na busca de ganhos administrativos e econômicos, portanto, devem os empresários responder em situação jurídica de igualdade, pela eventual lesão acarretada a terceiros, dentre elas a do trabalhador, que disponibiliza sua força de trabalho, em prol dos empreendimentos de tomadores e fornecedores. Nesse cenário, importante mencionar o contrato de subempreitada, com previsão no caput do artigo 455 celetiano, primeiro que foi espécie do gênero terceirização admitida no Direito do Trabalho, e por analogia estabeleceu verdadeiro princípio informador ao instituto jurídico como um todo, no sentido de sua responsabilização solidária e não subsidiariamente, posto que referido dispositivo faculta aos empregados acionar o empreiteiro principal (tomador), sem fazer distinção limitadora entre solidariedade e subsidiariedade. Não nos esqueçamos de que no Direito Civil não existe propriamente a figura da responsabilidade subsidiária e sim apenas a da responsabilidade solidária, tendo o legislador abarcado no âmbito da solidariedade a situação de quem de alguma forma contribui para o dano a terceiro. Ao passo que imputar responsabilidade subsidiária aos termos do artigo 455 da CLT é distinguir onde a lei sequer distinguiu. Dessa forma, a terceirização ilícita ou lícita não deixa de repercutir, em mesmo grau de intensidade, na órbita da responsabilidade jurídica tanto do prestador quanto do tomador da mão-de-obra operária. Essa coresponsabilidade contratual solidária, em relação aos direitos consolidados, é fenômeno de aperfeiçoamento dos negócios, que decorre do natural avanço das relações jurídicas. Nesse sentido, o enunciado nº 10 aprovado pela 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007, na sede do C. Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília/DF, sobre a responsabilidade solidária in generi, no fenômeno sócio-econômico da terceirização. Ressalte-se, mais uma

vez, que a terceirização é negócio empresarial de vantagens mútuas, a tomadores e fornecedores, pela utilização do concurso da mão-de-obra operária e, por conseguinte, deve atrair para si o ônus da responsabilidade em conjunto dos empreendimentos envolvidos, num mesmo grau jurídico, para com o inadimplemento das obrigações decorrentes da legislação do trabalho. Em seu contexto necessário se faz, sob o prisma constitucional valorativo da dignidade da pessoa humana, dissociar-se a pessoa física do empregado de seu empregador, como naturalmente ocorre com a pessoa jurídica do tomador dos serviços. De modo que o malferimento das garantias fundamentais decorrentes da relação de emprego possa encontrar-se ao abrigo jurídico da responsabilidade solidária dos entes econômicos que diretamente dela se beneficiam (grifo meu). Portanto, há plena juridicidade na responsabilização solidária, entre prestador e tomador, no fenômeno sócio-econômico da terceirização."(TRT 2ª R. - RO 00623-2008-010-02-00-4 - 6ª T. -Rel. Juiz Valdir Florindo - DOE/SP 19.12.2008), em Júris Síntese nº 75.

Importante trazer aqui as palavras do i. Presidente do Col. TST, Ministro João Oreste Dalazen, quando de entrevista coletiva concedida ao final da Audiência Pública sobre Terceirização de Mão de Obra, quando defendeu a adoção da responsabilidade solidária por parte do tomador de serviços, pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços:" (...) Seria um avanço social e induziria as empresas que contratam a prestação de serviços a participar mais do processo de fiscalização. ". (notícia retirada do 'site' do Col. TST, em 05/outubro/2011).

HTTP://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Notici a?p_cod_area_n (http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia ?p_cod_area_n)...

No mesmo sentido, as colocações da professora e cientista social Dra. Maria da Graça Druck de Faria, que também se manifestou na mencionada audiência pública.

Pelo acima exposto e pelo que dos autos consta, comungo do entendimento do cabimento da responsabilização solidária do tomador de serviços, pelo que declaro a responsabilidade solidária do 2ª reclamado na presente demanda.

Considerando que o reclamante prestou serviços ao Município durante toda a contratualidade, o segundo reclamado responderá por todo o período do vínculo, inclusive pelas verbas rescisórias. E. Da justiça gratuita

Pleiteia o reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Junta declaração de hipossuficiência econômica.

Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal,"(...) Mister se faça a diferenciação entre

Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento"- (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal-RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13).

Procedente o pedido, com base no art. 790, § 3º da CLT. Aplicável também à espécie a OJ nº 331 da SDI-1 do C. TST.

F. Da litigância de má-fé da primeira reclamada

Além da fraude aos direitos trabalhistas perpetrada e reconhecida nesta decisão, o reclamante, em sede de impugnação à defesa e documentos (ID 2b0fce3) trouxe ao Juízo o conhecimento de que nos autos 0010068-58.2016.5.03.0157, onde figurava como Reclamada a empresa"CONSTRUTORA VIATERRA - EIRELI -EPP"de propriedade de João Venceslau Borges Silva, este informou que foi a empresa ("ELABORA CONSTRUTURA LTDA") pertencente a seu filho (Venceslau Freitas Mamede Borges) e a sua esposa (Maria Alice Freitas Mamede Borges) que foi vencedora no processo de licitação e celebrou contrato administrativo de prestação de serviços de nº 046/2015, para execução da obra de reforma da praça"José Cândido de Lima", aduziu que teria contratado o reclamante para execução de referido serviços. Agora, nestes autos, em que figura com o mesmo patrono do processo supracitado, informa que jamais houve entre esta ela e o Reclamante qualquer vínculo empregatício, pois jamais contratou o Reclamante para trabalhar, nunca lhe pagou salário e também nunca esteve sob a subordinação da Reclamada, seja de forma direta ou indireta.

Segundo a primeira reclamada, aduziu nesta demanda que, na realidade, o que deve ter acontecido é que celebrou Contrato de Subempreitada de Construção, com a empresa LOCASERVS-ME -CNPJ 02.637.647/0001-54, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO SOUZA PINTO, para execução de referido serviços, ou seja, da obra de reforma da praça" José Cândido de Lima ", conforme consta do Contrato de

Construção, em anexo (ID 8621fae). Referido contrato já foi invalidado por este Juízo porquento firmado com quem não detinha legitimidade para tanto.

Além disso, a preposta da primeira reclamda confessou em depoimento que o Sr. João Venceslau (que seria o proprietário da CONSTRUTORA VIATERRA - EIRELI - EPP) era o engenheiro responsável pela obra dos quiosques. No mesmo sentido, a testemunha a convite do reclamante afirmou que o" Sr. Lalau "

referindo-se ao Sr. João Venceslau é quem lhe dava as ordens, assim como era este quem o pagava.

Contudo, foi indicado como verdadeiro executor da obra a empresa a ELABORA CONSTRUTURA LTDA, pertencente a seu filho (Venceslau Freitas Mamede Borges) e a sua esposa (Maria Alice Freitas Mamede Borges).

Importante neste momento processual destacar as lições do i. Professor Manoel Antônio Teixeira Filho:"(...) Os deveres de lealdade e boa-fé, impostos pela lei aos litigantes, seus representantes e procuradores, derivam do conteúdo

eminentemente ético do processo, pois seria inconcebível que esse método heterônomo de solução das lides pudesse ser utilizado por uma das partes não com a finalidade de promover a defesa de seus direitos ou interesses, mas de prejudicar o adversário mediante atitudes desonestas, mal intencionadas ou outras velhacadas do gênero. É naturalmente compreensível que o conflito de interesses e o contraditório constituam climas propícios para o antagonismo, para a luta ardorosa, para o embate das idéias; isso não justifica, no entanto, que esse calor da disputa sirva como pretexto para uma atuação desenfreada, sem a mínima disciplina no comportamento dos contendores. A entender-se de outro modo, estaria desvirtuada a razão de ser do processo, e, mais do que isso, haveria um predomínio do desonesto diante do honesto, do mais forte em face do mais fraco, do opressor ante o oprimido e assim por diante. Daí, a necessidade de a lei regular a conduta das partes, impondo-lhes alguns deveres, como o de expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que estão destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (CPC, art. 14, I a IV) (Teixeira Filho, Manoel Antônio- A Sentença no processo do trabalho - 2ª tiragem -1994 - São Paulo - pág. 94 - LTr).

Adoto posicionamento transcrito na seguinte ementa:"LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Ministro Marco Aurélio, em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, em 20/NOV/00, expõe:"Cumpre aos jurisdicionados atentar para o verdadeiro sentido do acesso ao Judiciário, abandonando posição que, em última análise, tem como objeto a projeção, no tempo, do desfecho da controvérsia, do restabelecimento da paz social momentaneamente abalada. A impressão que fica é da aposta na morosidade da máquina judiciária, driblando-se as dificuldades encontradas para o imediato cumprimento da obrigação declarada no título judicial. Impõe-se tomada de posição a respeito, afastando-se o mal maior que é a apatia no ofício judicante: impõe-se a atuação rigorosa em tais casos, acionando-se os artigos 14, 16, 17 e 18 do CPC (Código de Processo Civil), no que, em linha adotada pela legislação

comparada, rechaçam a litigância de má-fé. O Judiciário, ante uma interposição sucessiva de recursos sem uma justificativa latente, sem qualquer base legal a respaldar o inconformismo, está à beira do colapso, se é que já não podemos proclamá-lo."O Ministro Oreste Dalazen acrescenta:"Na Justiça do Trabalho também concorre para emperrá-la a complacência em sancionar-se a litigância de má-fé manifestada quer em reclamações aventureiras, em que se formulam pedidos que muitas vezes esgotam o abecedário (tudo favorecido pelas comodidades da informática!), quer no exercício patronal abusivo do direito de defesa, especialmente procastinando-se a interminável execução trabalhista"Revista do TST, v.67, n.1. jan-mar. de 2001 (...)". O Ministro Celso de Mello finalmente confirma:"O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou parte privada- deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. AG (Edel-AgRg) n. 2000.691-DF. Portanto, deve o juiz zelar pelo rápido andamento das ações, aplicando sanções a quem demanda por emulação, interpondo recursos indefinidamente levando o Judiciário ao colapso e fazendo da duração das ações um instrumento de rolagem de dívida e retardamento na execução das obrigações. Ao direito de defesa da parte, que ninguém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio

ordenamento jurídico. Conciliar a ambos é dever do juiz no seu ofício de julgar, bem como das partes ao se utilizarem do processo como meio de solução de controvérsias."(TRT- 3ª R.- 4ª T.- RO-4847/01- Rel. MM. Juiz Dr. Lucas Vanucci Lins- publ. MG 11/AGO/01, pág. 07).

Há muito já dizia Garofalo:"(...) O senso moral violado na sua parte fundamental não pode consentir que continue gozando das vantagens da vida collectiva aquelle que não quer ou não sabe refreiar os mais perversos impulsos. (...) Se aos actos maus descobertos deixasse de apllicar-se uma pena, nós veríamos crescer de um modo sensível e o seu numero immediatamente; indirectamente e lentamente, porém, este numero cresceria, porque o verem-se permittidas ações que antes se prohibiam, destruiria gradualmente no espírito dos homens o sentimento de honra e justiça relativamente a esses actos". [GAROFALO, R. Criminologia: estudo sobre o delicto e a repressão penal. 4 ed. Lisboa: Clássica, 1925, p. 307], citado em Reforma do Judiciário analisada e comentada. Obra coordenada por André Ramos Tavares, Pedro

Lenza e Pietro de Jesús Alarcón. Ed. Método. Artigo de Mário Vitor Suarez Lojo- São Paulo, 2005- pág. 344).

Portanto, reconheço que a primeira reclamada tentou modificar a realidade dos fatos, negligenciando a boa-fé processual que deve nortear os atos em Juízo, e, nos termos dos arts. 79, 80, inciso II, 81, "caput" e 96, todos do CPC, aplicados subsidiariamente em face do permissivo do art. 769, da CLT, imputa-se a ela a multa de 1%, por litigância de má-fé, incidente sobre o valor da causa, mais uma multa de 20% a título de indenização pelos prejuízos sofridos pelo reclamante sobre o valor da causa (inteligência do § 2º do art. 81 do CPC c/c arts. 652, d, 765 e 769, todos da CLT).

G. dos honorários sindicais

De acordo com o entendimento pacificado do Colendo TST, são indevidos os honorários advocatícios nesta seara trabalhista, pois ainda vigora o princípio do jus postulandi, sendo mera faculdade das partes a contratação de causídico.

Para a Colenda Corte, na Justiça do Trabalho apenas é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70 e nas Súmulas n. 219 e 329, do TST, isto é, se o reclamante estiver assistido por advogado do sindicato de sua categoria profissional e receber salário inferior à dobra do mínimo legal, não sendo esta a situação dos autos, pois o obreiro está assistido por advogado particular.

Assim, apenas ressalvo o posicionamento deste Juízo, que por diversas oportunidades já se pronunciou pela concessão dos honorários, e, por uma questão de disciplina judiciária, passo, doravante, a curvar-me ao norte jurisprudencial para rejeitar o pedido.

Por outro lado, o Sindicato de classe credencia os i. Procuradores (59fae52) que assistem o reclamante. Ao reclamante foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do inc. I da Súmula nº 219 do Col. TST, acolho o pedido de pagamento de honorários assistenciais de 15% ao Sindicato da categoria (arts. 14 e 16, ambos da Lei nº 5.584/70).

H) Da Hipoteca Judiciária

Nos termos do art. 475, do CPC c/c art. 769 da CLT, determino que seja oficiado o Cartório de Imóveis da cidade de Iturama, para que seja a presente decisão inscrita, na forma de hipoteca judiciária, sobre os bens do reclamado ali existentes e devidamente registrados, nos termos da condenação aqui aposta. Os custos da referida inscrição serão todos do reclamado. Para tanto, o referido Cartório de Imóveis deverá informar nos autos o valor devido que será cobrado do reclamado em regular execução.

Todavia, havendo interposição de recurso ordinário pelo reclamado, na totalidade da condenação, fica suspensa a

determinação de inscrição da hipoteca judiciária até o trânsito em julgado da decisão, por princípio de economia processual . I) Dos ofícios

Em face da fraude contratual constatada entre a primeira reclamada ELABORA CONSTRUTORA LTDA - EPP e a testemunha MARCOS ANTÔNIO SOUZA PINTO, bem como diante da possível existência de fraude na licitação da obra dos quiosques da Praça José Cândido do Município de Limeira do Oeste, bem como diante do fato de a empresa 1ª Reclamada ter sido contratada pelo Município de Limeira do Oeste/MG por R$ 492.734,79 (ID 6981739) e confissão da preposta em depoimento, passando sua responsabilidade à empresa LOCASERVS-ME pelo valor de R$ 36.000,00 (ID 8621fae - cláusula 7ª), determino que se oficiem, independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério Público do Estado e à Ministério Público do Trabalho para as providência cabíveis à espécie.

DISPOSITIVO CONCLUSÃO

Isto posto, rejeitam-se as preliminares , e, no mérito propriamente dito, acolhem-se em parte os pedidos formulados por LEANDRO FERREIRA DA SILVA em face de ELABORA CONSTRUTORA LTDA - EPP e MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE, condenandose as reclamadas de forma solidária, nos termos da fundamentação supra, a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas:

a) aviso prévio indenizado de 30 dias (R$2.640,00);

b) férias proporcionais a 04/12 acrescidas de 1/3 (R$1.173,32); c) 13º proporcional a 3/12 de 2015 e proporcional a 1/12 de 2016 (R$1.100,00);

d) multa do § 8º, do art. 477, da CLT (R$2.640,00);

e) horas excedentes á 8ª diária ou 44ª semanal, o que resultar mais favorável, com adicional de convencional de 65% (cláusula 6ª da CCT - ID dd9de39), e integração em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR e FTGS com 40% (R$2.000,00);

f) multa de 1%, por litigância de má-fé, incidente sobre o valor da causa, mais uma multa de 20% a título de indenização pelos prejuízos sofridos pelo reclamante sobre o valor da causa (inteligência do § 2º do art. 81 do CPC c/c arts. 652, d, 765 e 769, todos da CLT)- R$6.163,93.

A primeira reclamada deverá entregar a via do TRCT com o Código RI2, as guias CD/SD, bem como efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada do trabalhador relativos ao período do vínculo ora reconhecido (8%) e multa rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos, comprovando nos autos o cumprimento das obrigações sob pena de execução dos valores do FGTS e indenização

substitutiva do seguro desemprego.

A CTPS do reclamante deverá ser anotada pela primeira reclamada tendo com data de início do vínculo em 15/09/2015 e saída em 11/02/2016 (aplicação da OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST), remuneração de R$120,00/dia, na função de pedreiro, cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de o fazer a Secretaria desta Vara do Trabalho, o que implicará expedição de ofícios à SRTE e ao MPT. Deverá, para tanto, depositar a reclamante em Juízo sua CTPS, no prazo de 48h após o trânsito em julgado desta decisão. Após a juntada da CTPS, correrá o prazo para a reclamada anotá-la, devendo para tanto ser intimada.

Fica vedada qualquer anotação ou informação que seja quanto à existência desta demanda na CTPS do reclamante, sob pena de multa de 10 -dez - salários mínimos a favor do reclamante, além de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para as providências que se entenderem cabíveis à espécie.

As parcelas deferidas nesta decisão terão como base de cálculo o salário de R$120,00 ao dia de efetivo trabalho , conforme confirmado pela testemunha obreira e a jornada reconhecida de segunda a sexta-feira, excluindo-se os sábados, domingos e feriados.

Valores a serem apurados, em posterior liquidação de sentença, compensando-se (incidência da Súmula nº 18 do C. TST) os valores já pagos.

Aplicáveis à espécie: as Súmulas do Col. TST de nº 200 (juros); nº 211 (juros e correção monetária) e nº 381 (correção monetária -salários); a OJ nº 300 da SDI-1 do Col. TST (juros e correção monetária); a Súmula nº 362 do Col. STJ (correção monetária); a Súmula nº 15 do Eg. TRT (juros e correção monetária); o Enunciado nº 52 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (correção monetária); o art. 883 da CLT (juros) e art. 39 e parágrafo 1º da Lei nº 8.177/91 (juros).

O disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1.

Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: 13º salários, férias proporcionais, salvo seu terço, horas extras e reflexos em féris, salvo seu terço e 13º salário, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão.

Na liquidação o reclamado reterá o valor relativo devido pela reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da

Súmula nº 368 do Col. TST; OJ nº 363 da SDI-1 do Col. TST e Súmula nº 03 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região - aviso prévio indenizado: isento de contribuição previdenciária).

Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do Col. TST e OJ's nº 363 e 400, ambas da SDI-1 do Col. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverão ser aplicados a tempo e modo.

Importa destacar que:

- a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53);

- compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) -OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST;

- a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%.

- destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze -dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade;

- após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na

Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014.

Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários assistenciais de 15% a cargo das reclamadas, a serem pagos ao Sindicato da categoria R$ 2.357,58.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$361,50, tendo em vista o valor ora arbitrado à condenação de R$ 18.074,83, computados os honorários sindicais.

Nos termos do art. 475, do CPC c/c art. 769 da CLT, determino que seja oficiado o Cartório de Imóveis da cidade de Iturama, para que seja a presente decisão inscrita, na forma de hipoteca judiciária, sobre os bens do reclamado ali existentes e devidamente registrados, nos termos da condenação aqui aposta. Os custos da referida inscrição serão todos do reclamado. Para tanto, o referido Cartório de Imóveis deverá informar nos autos o valor devido que será cobrado do reclamado em regular execução.

Todavia, havendo interposição de recurso ordinário pelo reclamado, na totalidade da condenação, fica suspensa a determinação de inscrição da hipoteca judiciária até o trânsito em julgado da decisão, por princípio de economia processual Dos ofícios

Em face da fraude contratual constatada entre a primeira reclamada ELABORA CONSTRUTORA LTDA - EPP e a testemunha MARCOS ANTÔNIO SOUZA PINTO, bem como diante da possível existência de fraude na licitação da obra dos quiosques da Praça José Cândido do Município de Limeira do Oeste, bem como diante do fato de a empresa 1ª Reclamada ter sido contratada pelo Município de Limeira do Oeste/MG por R$ 492.734,79 (ID 6981739) e confissão da preposta em depoimento, passando sua responsabilidade à empresa LOCASERVS-ME pelo valor de R$ 36.000,00 (ID 8621fae - cláusula 7ª), determino que se oficiem, independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério Público do Estado e à Ministério Público do Trabalho para as providência cabíveis à espécie.

Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF).Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva:

"(...) Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF).

Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST.

Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida,

inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST.

O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide do argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas á alegação da parte.

Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio".

Intimem-se as parte por seis I. Procuradores.

. Nada mais .

ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS JUIZ FEDERAL DO TRABALHO

ITURAMA, 27 de Junho de 2016

ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Sentença

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