Andamento do Processo n. 2015/0224651-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Coordenadoria da quarta Turma

(3241)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.358 - RS (2015/0224651-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LIRA MOLZ

ADVOGADOS : JACSON SIMON TIAGO SANGIOGO

AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A

ADVOGADOS : SIMONE DA ROSA GODOLPHIM E OUTRO (S) WELLINGTON REBERTE DE CARVALHO GREGORI DARCI DALTOÉ

DECISÃO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o RESP n.º 1.061.530/RS, vinculado aos Temas nºs 24 a 35, o RESP nº 1.112.879/PR, vinculado aos Temas nºs 233 e 234, o RESP nº 1.058.114/RS, vinculado ao Tema nº 52, o RESP nº 973.827/RS, vinculado aos Temas nºs 246 e 247, o RESP nº 1.251.331/RS, vinculado aos Temas nºs 618 a 621 e o REsp nº 1.333.977/ MT, vinculado ao Tema nº 654, decidiu sobre a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a possibilidade de inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o percentual dos juros moratórios, a possibilidade de cobrança da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros, a validade da pactuação da TAC e TEC, da tarifa de cadastro e do pagamento do IOF e a possibilidade de cobrança da capitalização mensal de juros em sede de cédula de crédito rural.

Assim, é imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, consoante determina o art. 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, verbis:

Art. Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá:

I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia;

II – determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e IIdo § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à origem para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de junho de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Presidente