Andamento do Processo n. 3000657-30.2013.8.26.0358 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 15º Grupo (30ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

3000657-30.2013.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação - Mirassol - Apelante: Eli Lopes Fernandes (Assistência Judiciária) - Apelado: Saneamento de Mirassol - Sanessol S/A - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO ALEGADA – SERVIÇO ESSENCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO; JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, I, DO CPC) QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL (ART. , LXXVIII, DA CF), SE A MATÉRIA SE TRATAR ESSENCIALMENTE DE DIREITO OU JÁ ESTIVER DEVIDAMENTE COMPROVADA. OITIVA DE FUNCIONÁRIO, PROVA DESNECESSÁRIA JÁ QUE PATENTE O INTERESSE DESTE EM ATESTAR A REGULARIDADE DE SEU SERVIÇO E, PRINCIPALMENTE, NÃO SE INDISPOR COM SUA EMPREGADORA – NULIDADE REPELIDA;- VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, CUJA BOA-FÉ É PRESUMÍVEL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO VÍCIO SUSTENTADO PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO , VIII, PARA A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO;- DANO MORAL CARACTERIZADO PELA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ÁGUA), POR SEIS DIAS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carmem Silvia Leonardo Calderero Moia (OAB: 118530/SP) (Convênio A.J/OAB)- André Pinto Camargo (OAB: 219490/SP) - Fernando Cesar Cavariani (OAB: 219544/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar