Andamento do Processo n. 0016993-10.2015.403.6100 - 07/07/2016 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

9ª Vara Cível

DR. CIRO BRANDANI FONSECA

Juiz Federal Titular

DR. BRUNO CÉSAR LORENCINI .

Juiz Federal Substituto

Expediente Nº 17122

Ação Civil Pública

0016993-10.2015.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS E Proc. 353 -PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 3232 - GIAMPAOLO GENTILE) X ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. 3150 - ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS) X FUNDACAO CENTRO ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO ADOLESCENTE FUNDAC CASA SP (SP293608 - OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA)

Fls. 580/592: Mantenho a decisão de fls. 552/555 e 577 por seus próprios fundamentos.Intimem-se os réus a seu respeito.Int.DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 577/Vº:Vistos, Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 558/566-verso e 568/576-verso, emface da decisão de fls. 552/555, a qual indeferiu o pedido antecipatório, alegando omissão, contradição e obscuridade.Contudo, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por embargos de declaração. As razões para o indeferimento da tutela antecipada estão bemexpostos na decisão de fls. 552/555, cabendo ao Ministério Público Federal utilizar a via recursal adequada para a revisão do decisum. Apenas uma observação deve ser realizada emrelação à medida de saneamento compartilhado determinada no item (ii) de fls. 555. O pressuposto para a aplicação do artigo 357, 3º, do Código de Processo Civil é o intuito colaborativo das partes e a promoção do processo dialético, o que está de acordo coma natureza da nova legislação processual. Entretanto, eventualmente superado o prazo concedido ou, ainda, caso as partes não se interessempela participação consensual na fase de saneamento, caberá ao Juízo o regular saneamento e impulso oficial do processo. Portanto, a decisão embargada expôs, de forma clara e lógica, os fundamentos jurídicos que deramensejo à suspensão da presente ação.Eventual discordância da impetrante a respeito dos fundamentos expostos na aludida decisão não caracteriza obscuridade, contradição ou omissão, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado.A propósito, confira-se o julgado:O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nemse obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder uma umtodos os seus argumentos (RJTJESP 115/207) Comestes breves esclarecimentos, rejeito os embargos de declaração. Registrese e intime-se. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 552/555:Vistos, emdecisão.Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fimde determinar aos réus que no âmbito de suas atribuições e missões institucionais, adotemas medidas necessárias para garantir o exercício do direito de votar nas próximas eleições municipais, e tambémnas vindouras eleições estaduais e nacionais, a todos os presos provisórios (não condenados criminalmente por decisão transitada emjulgado) e todos os adolescentes a partir dos dezesseis anos internados sob medida socioeducativa mediante:a) regularização dos documentos necessários dos presos provisórios e dos adolescentes internados, a tempo de que possamvotar nas eleições vindouras, mantendo-se doravante a documentação regularizada para tais fins (art. 23, VI, da Lei nº. 7.210/84 e art. 94, XIX, da Lei nº. 8.069/90);b) alistamento eleitoral e transferência de domicílio eleitoral, alémde regularização quanto a eventual pendência por não votar emeleições passadas, quando necessário, de todos os presos semcondenação definitiva e adolescentes (a partir dos dezesseis anos) internados (art. 23, VI, da Lei nº. 7.210/84 e art. 94, XIX, da Lei nº. 8.069/90);c) manutenção de declaração formal e assinada, para cada eleição, nos assentos e cadastros dos presos provisórios e adolescentes internados, de que não pretendemvotar nas eleições/exercer o direito de voto, caso esta seja uma opção deles;d) instalação de seções eleitorais especiais emtodos os estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes ou, sucessivamente (caso inadmitido o pedido anterior, o que se admite apenas para argumentar), naquelas que atendamaos requisitos da Resolução 23.219/TSE, ou ainda sucessivamente, mediante medida alternativa de mesma eficácia, tal qual urna itinerante;e) adoção de todas as medidas administrativas correlatas necessárias à garantia do exercício do direito de voto de tais cidadãos, inclusive o voto emtrânsito, como

medida a possibilitar o exercício do direito de sufrágio (v.g. arts. 32 a 38 da Resolução nº. 23.399, de 17/12/2013, do Tribunal Superior Eleitoral).A inicial foi instruída comdocumentos.Os réus se manifestarama fls. 239/287, 288/412 e 413/550.É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. De fato, o provimento jurisdicional pleiteado envolve a condenação dos réus na obrigação de adotar as medidas estruturais e administrativas necessárias para que se concretize o direito de voto do preso provisório e de adolescente submetidos a medidas socioeducativas. Não se trata, portanto, de matéria tipicamente eleitoral, como afirma a União Federal emsua contestação, mas simde hipótese que se enquadra no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal. As demais preliminares levantadas pelos réus serão

apreciadas na ocasião do saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Passo a apreciar o pedido liminar. A prisão provisória ou a medida socioeducativa não se encontramentre as hipóteses de suspensão ou perda dos direitos políticos, previstas no artigo 15 da Constituição Federal, razão pela qual a única interpretação possível é no sentido da plena capacidade eleitoral ativa daqueles submetidos àquelas condições. Importante observar, contudo, que o objeto da lide não é, propriamente, concernente a reconhecimento do direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos submetidos a medidas socioeducativas. Na realidade, não há qualquer controvérsia entre as partes acerca da juridicidade de referido direito, razão pela qual não são necessárias maiores considerações do juízo sobre tal aspecto.O real objeto litigioso da demanda diz respeito à existência ou não de omissão do Estado emfornecer as condições necessárias ao pleno exercício do direito de voto pelos presos provisórios e dos adolescentes emcumprimento de medida socioeducativa. Neste ponto, resta suficientemente comprovado nos autos, chegando-se a

ponto da notoriedade, que o Estado brasileiro não temsido capaz de fornecer as condições estruturais necessárias para o pleno exercício do direito de voto por indivíduos emreferidas situações. Ressalto: tal incapacidade não foi impugnada pela União Federal emsua contestação, a qual se centrou emafirmar que não há, propriamente, omissão, uma vez que medidas tendentes à concretização do direito de voto dos presos provisórios têmsido progressivamente adotadas. É importante deixar claro que os direitos políticos, sob o ponto de vista ontológico, classificam-se como direitos fundamentais, o que indica se tratar de norma de aplicabilidade imediata (art. , , da CF); ou seja, a omissão do Estado emfornecer as condições necessárias ao exercício do voto por presos provisórios e adolescentes maiores de 16 anos emcumprimento de medida socioeducativa configura flagrante inconstitucionalidade. Realizado o reconhecimento da situação de inconstitucionalidade, resta ponderar acerca dos limites da atividade jurisdicional para a resolução do caso concreto. Ao enfrentar hipóteses de omissão inconstitucional do Estado, o Judiciário depara-se coma dificuldade de lidar coma implementação e a efetividade de políticas públicas, uma vez que, diferentemente dos direitos individuais, direitos políticos e sociais demandamobrigações prestacionais do ente estatal. Referidas prestações estatais serão desenvolvidas por intermédio de políticas públicas, cuja elaboração e delimitação devemser realizadas pelos poderes políticos, que são os que detêmos aparatos técnicos e os elementos informativos necessários.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 07/07/2016 34/715

Considerando que o Estado lidará, por evidente, comrestrições orçamentárias e limites fáticos de atuação na implementação das políticas públicas, a interferência do Judiciário nesta seara deve se limitar à atividade de controle de legalidade e execução das políticas estabelecidas, não sendo possível sua atividade criativa ou modificadora neste campo.Entretanto, o fato do Judiciário não ser o protagonista na criação e delimitação de políticas públicas, seria umequívoco afirmar que lhe é vedado qualquer tipo de interferência nesta seara, uma vez que, conforme já destaquei, dentro da noção de controle insere-se, plenamente, a possibilidade de exigir dos poderes competentes a adoção das medidas necessárias à superação da situação de inconstitucionalidade. Entender diferente significaria a plena abstenção do Poder Judiciário de seu papel maior, que é o de guardar e assegurar a efetividade da Constituição. Dentro deste cenário, as Cortes Constitucionais - comvanguarda reconhecida à Corte Colombiana - têmadotado a teoria do estado de coisas inconstitucional, que permite ao Judiciário a adoção de decisões estruturais, voltadas à superação de bloqueios institucionais. Na petição inicial da ADPF 347, Daniel Sarmento tece comentários acerca das condições para o exercício de referida técnica:Considerando que o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional confere ao Tribunal uma ampla latitude de poderes, tem-se entendido que a técnica só deve ser manejada emhipóteses excepcionais, emque, alémda séria e generalizada afronta aos direitos humanos, haja tambéma constatação de que a intervenção da Corte é essencial para a solução do gravíssimo quadro enfrentado. São casos emque se identifica umbloqueio institucional para a garantia dos direitos, o que leva a Corte a assumir umpapel atípico, sob a perspectiva do princípio da separação de poderes, que envolve uma intervenção mais ampla sobre o campo das políticas públicas. Para reconhecer o estado de coisas inconstitucional, a Corte Constitucional da Colômbia exige que estejampresentes as seguintes condições: (i) vulneração massiva e generalizada de direitos fundamentais de umnúmero significativo de pessoas; (ii) prolongada omissão das autoridades no cumprimento de suas obrigações para garantia e promoção dos direitos; (iii) a superação das violações de direitos pressupõe a adoção de medidas complexas por uma pluralidade de órgãos, envolvendo mudanças estruturais, que podemdepender da alocação de recursos públicos, correção das políticas públicas existentes ou formulação de novas políticas, dentre outras medidas; e (iv) potencialidade de congestionamento da justiça, se todos os que tiveremos seus direitos violados acorreremindividualmente ao Poder Judiciário.Na decisão liminar de referida ADPF, o Supremo Tribunal Federal acolheu a teoria do estado de coisas inconstitucional, determinando medidas estruturais para o Estado brasileiro emrelação ao sistema penitenciário nacional; in verbis: CUSTODIADO - INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - SISTEMA PENITENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL -ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - FALHAS ESTRUTURAIS - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL - CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como estado de coisas inconstitucional. FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - VERBAS - CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciario Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, ematé noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.(ADPF 347 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016) No sentir deste magistrado, a aplicação de decisões judiciais estruturais, emconsonância coma teoria do estado de coisas inconstitucional, é o melhor caminho para se superar situações de flagrante inconstitucionalidade causadas por omissões institucionais do Estado. Referidas decisões demandamuma participação colaborativa entre o Judiciário e os demais agentes envolvidos, para que se alcance uma progressiva superação do bloqueio institucional.Embora o protagonismo natural para tal atuação seja das Cortes Constitucionais, não vislumbro qualquer impedimento para que, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, juízes e tribunais possamadotar referido mecanismo, desde que, é claro, contemcoma colaboração efetiva dos agentes e órgãos públicos envolvidos na demanda. Entretanto, há que se reiterar a plena excepcionalidade de tal método de atuação, sendo indispensável verificar emque medida e extensão há efetivo bloqueio institucional, uma vez que as dificuldades operacionais relatadas pelos réus devemser verificadas in concreto, da mesma forma emque se deve analisar a viabilidade das obrigações postuladas pelo autor às fls. 18. É exatamente o reconhecimento de que uma tutela jurisdicional cominatória, por si só, não terá a capacidade de resolver umgrave problema estrutural do Estado brasileiro, que se justifica o desenvolvimento de uma instrução probatória que permita identificar quais as falhas institucionais superáveis no panorama atual, dentro dos limites possíveis de atuação do Poder Judiciário na matéria. Assimsendo, ante a indispensabilidade da instrução probatória para a verificação os requisitos de concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil, indefiro o pedido antecipatório. No mais, determino: (i) A intimação do autor para se manifestar sobre as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) A intimação das partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, emcooperação com este Juízo, delimitar consensualmente as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, na forma de proposições simples e objetivas, nos termos do 3º do artigo 357 do novoCódigo de Processo Civil, para fins de homologação judicial, que vinculará as partes e o juiz. Ficamtambémintimadas de que antes, dessahomologação judicial vinculante, cada parte será ouvida sobre as proposições apresentadas pela outra, de modo a integrá-las ou esclarecê-las. Isso semprejuízo de, desde logo, as partes poderemapresentar, em colaboração como Poder Judiciário, petição conjunta, veiculando todas as proposições que destaquemas questões relevantes de fato e de direito, para homologação judicial e vinculação daspartes e do juiz. No mesmo prazo, as partes deverão esclarecer se concordamque, uma vez delimitadas as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, seja proferida sentença ilíquida, diferindo-se no tempo eventual produção de prova pericial, demorada e custosa, para a fase de liquidação de sentença, caso sejamacolhidos,total ou parcialmente, os pedidos formulados na petição inicial.Como cumprimento dos itens (i) e (ii), venhamos autos conclusos para novas deliberações.Int.