Andamento do Processo n. 0103519-06.2015.4.02.5001 - 15/07/2016 do TRF-2

2ª Vara Criminal Federal

Boletim: 2016000044

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO

6 - 0103519-06.2015.4.02.5001 (2015.50.01.103519-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE MARTIN (ADVOGADO: ES005868 - LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE, ES010077 -RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER, ES018622 - FLORA GASPAR DA SILVA, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA, ES017995 - NILTON POSSATI DE JESUS, ES021887 - MARIANA ALBORGUETI MARTINS, ES018844 -LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON.) x UNIÃO FEDERAL x MAURO CARVALHO PITANGA (ADVOGADO: ES007369 - MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS, ES014029 - EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000553/2016 . JESRVL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

Processo nº 0103519-06.2015.4.02.5001 (2015.50.01.103519-4)

EMBARGOS DE TERCEIRO

AUTOR: RICARDO JOSÉ DE MARTIN

RÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO (A)(S):

SENTENÇA A

Trata-se de embargos de terceiro opostos por Ricardo José de Martin em face da União e de Mauro Carvalho Pitanga, objetivando a retirada de constrição que recai sobre 1/8 do imóvel, determinada nos autos da execução fiscal nº 0003794-11.1996.4.02.5001. Requer antecipação da tutela.

De acordo com o embargante, o bem matriculado sob o nº 64995 no CRI da 2ª Zona de Vitória pertencia a oito pessoas em comum, dentre elas, o executado Mauro Carvalho Pitanga. O imóvel em questão foi alienado a Maria do Carmo Trancoso Santana em 09.01.2002, a qual vendeu seus direitos possessórios ao embargante em 01.12.2012.

O embargante narra que não pode transferir o imóvel para o seu nome em razão da indisponibilidade averbada em 07.08.2013, sendo que, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em 1996, o coexecutado somente foi citado em 2011.

Inicial instruída com os documentos de fls. 18/54.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e determinada a emenda à inicial (fls. 59/60).

Custas recolhidas (fl. 62).

Emenda à inicial (fls. 65/69).

O embargado apresentou impugnação, alegando que ao tempo em que o imóvel fora alienado à primeira adquirente, embora a execução fiscal estivesse em curso, possuía bens suficientes para garantir a execução e tal alienação não acarretou a insolvência da empresa nem a de seu representante. Sustenta que foram oferecidos outros bens em garantia, o que descaracteriza eventual alegação de fraude à execução. Ademais, sua citação somente ocorreu em 2011, nove anos após ter alienado sua fração do bem (fls. 75/84).

A União manifestou-se, em 17.05.2016, alegando que, com base no Ato Declaratório nº 07, de 01.12.2008, não se opõe à liberação da constrição do bem, tendo em vista que a alienação do imóvel pelo co-executado ocorreu antes da vigência da LC 118/2005, quando ainda não fora citado nos autos da execução fiscal. Alegando que não deu causa ao ajuizamento desta demanda, pede que a verba sucumbencial seja atribuída ao embargante (fls. 91/93).

Em 09.06.2016, a União apresentou nova manifestação, alegando que o embargante comprova suas alegações acerca da aquisição do imóvel, mas não apresentou documentação relativa à execução fiscal para demonstrar a ligação entre o imóvel descrito na inicial e a dívida que o bem garante na execução fiscal em apenso. No mérito, salienta a embargada que houve fraude à execução, pois a execução fiscal tramita desde

1996, a dívida foi inscrita em 1995 e o embargante poderia ter ciência da existência de processos judiciais contra o executado (fls. 85/99).

Relatado, no essencial, decido.

Os embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 1º , CPC, podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Ora, ainda que o bem não esteja registrado em nome da parte autora e mesmo que a constrição tenha sido legal, a lei lhe confere o direito de requerer a manutenção do bem em seu poder.

Preliminarmente, saliento que a União apresentou duas impugnações em momentos diferentes: a primeira, reconhecendo o pedido formulado pelo embargante; a segunda, impugnando os embargos e requerendo a improcedência do pedido. Ao interpor a primeira petição operou-se a preclusão consumativa, não tendo qualquer valor a segunda peça interposta.

Passo a examinar o mérito.

Os documentos acostados à inicial demonstram que o imóvel registrado no CRI da 2ª Zona de Vitória sob o nº R-4-64.995 pertencia a oito proprietários em condomínio, dentre os quais o co-executado (fls. 25/29). O imóvel foi objeto de permuta entre Maria do Carmo Trancoso Santana e Ricardo José de Martin, em 01.12.2012, conforme contrato particular de permuta (fls. 31/34). A primeira permutante adquiriu o imóvel dos proprietários originários em 2002, nos termos do contrato de promessa de compra e venda juntado às fls. 35/39.

A indisponibilidade registrada na matrícula do imóvel decorreu de ordem judicial, a requerimento da exequente (fls. 21/22). A Súmula 84/STJ dispõe que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".

A execução fiscal foi ajuizada em 1996, antes da alienação do imóvel pelo co-executado, conforme contrato de promessa de compra e venda (fls. 35/39).

O Código de Processo Civil estabelece:

Art. 792. A alienação ou oneração de bens é considerada em fraude à execução :

quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

nos demais casos expressos em lei.

Tratando-se de fraude à execução do crédito tributário, nos termos do art. 593 – III, o CTN, em seu artigo 185 expressamente disciplina o tema, com contornos diversos.

Em sua redação original assim dizia o art. 185 CTN:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

Com a edição da LC 118/2005, assim passou a ser a redação do dispositivo:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005).

Inicialmente, deve-se registrar a premissa de que a redação dada pela LC 118/2005 ao art. 185 CTN é inaplicável aos fatos anteriores à sua edição. A definição de fraude de execução deve ser regida pela lei vigente ao tempo dos fatos.

Em relação ao art. 185 CTN em sua redação original, a expressão “por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução” gerava inúmeras controvérsias. Enquanto parte da doutrina entendia que o início da execução se dava com a inscrição em dívida ativa, o entendimento que acabou predominando no STJ foi no sentido de que somente após a citação a alienação caracterizaria fraude de execução. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da

Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. A caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução fiscal. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gere a presunção absoluta de fraude à execução. 3. A alienação havida até 8.6.2005 exige que tenha ocorrido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. 4. Hipótese em que o negócio jurídico ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, sendo certo que a citação da ora agravada no executivo fiscal se deu em data anterior à transferência do bem. Logo, está caracterizada a fraude à execução. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, Rel. Humberto Martins, AGARESP 241691, DJE 04/12/2012).

No caso dos autos, a primeira alienação ocorreu em janeiro de 2002 e, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em 1996, o co-executado somente foi citado em abril de 2011 (fls. 323/324 da execução fiscal), nove anos após a alienação, havendo prova nos autos da execução fiscal de que houve penhora de outros bens, indicando a existência de bens, à época, passíveis de garantia da dívida, bem como houve suspensão da execução por parcelamento. Ademais, a União concordou com o pedido de liberação da indisponibilidade. Assim, não se há de falar em fraude à execução.

Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à liberação da constrição que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 64995, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória.

Custas como de lei.

Deixo de condenar a embargada ao pagamento de verba honorária por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que o bem se encontrava registrado em nome do co-executado e a constrição recaiu apenas sobre o quinhão que lhe pertencia. Ademais, houve expressa concordância da embargada com o levantamento da constrição.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 0003794-11.1996.4.02.5001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

P. R. I.

Vitória/ES, 21 de junho de 2016.

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

Juiz Federal Titular