Andamento do Processo n. 0000967-75.2009.8.19.0050 - Apelação - 18/07/2016 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 2ª Câmara Cível

Despachos

008. APELAÇÃO 0000967-75.2009.8.19.0050 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0000967-75.2009.8.19.0050 Protocolo: 3204/2016.00351705 - APELANTE: D.B. DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO OAB/RJ-086906 ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MIGUEL OAB/RJ-115090 ADVOGADO: MONICA TERRA DE SOUZA OAB/RJ-165260 APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE CAIRES RODRIGUES ADVOGADO: MAYKON FERREIRA PAVAN OAB/RJ-175375 Relator: DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA DESPACHO: APELAÇÕES Nºs 0000967-75.2009.8.19.0050 e 0006231-97.2014.8.19.0050 APELANTE: D. B. DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE CAIRES RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE

FREITAS CÂMARA DESPACHO Digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se a apelante

permanece utilizando as áreas que são objeto dos processos (tanto a área de exploração quanto a área de locação para a instalação

da serraria) e, caso negativo, em que data desocupou os imóveis. No mesmo prazo, diga a apelante se persiste a

necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos presentes recursos, caso já tenha ocorrido a desocupação dos imóveis. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação do efeito suspensivo. Ademais, tendo em vista a complexidade da matéria e questões suscitadas no curso da demanda, expeça-se ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral, solicitando sua intervenção como amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC, para que, no prazo da lei, esclareça: 1) a que área corresponde a Guia de Utilização nº 56/2008 expedida em favor da apelante - D. B. DE

SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME; 2) a que área corresponde a Portaria de Lavra nº 363/2015, de 05/08/2015, DOU

07/08/2015, concedida em favor da apelante - D. B. DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME; 3) quais foram as autorizações de pesquisa, as Guias de Utilização, as concessões de lavra ou de servidão concedidas em favor da apelante - D. B. DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME - no processo DNPM nº 890.071/2004, com a indicação das respectivas datas (de deferimento e de validade) e das respectivas áreas; 4) se, atualmente, a apelante - D. B. DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME - é titular de autorização de pesquisa (indicando se existe Guia de Utilização lhe autorizando a excepcional exploração), de concessão de lavra ou de servidão e para quais áreas; 5) se a Portaria de Lavra nº 363 de 05/08/2015, DOU 07/08/2015, do DNPM diz respeito à concessão de lavra prevista nos arts. 36 a 58 do Código de Mineracao ou à concessão excepcional do art. 22, § 2º, do Código de Mineracao; 6) se o direito de extração excepcional, previsto no art. 22, § 2º, do Código de Mineracao e concedido por meio de Guia de Utilização, implica pagamento de participação ao proprietário do solo, nos termos do art. 11, b c/c §§ 2º e 3º, do Código de Mineracao, ou se o produto da extração deve ser incluído no cálculo da indenização devida por força do art. 27 do Código de Mineracao; 7) quais são os parâmetros que devem ser utilizados para o cálculo da renda e da indenização a ser fixada por força do art. 27 do Código de Mineracao, especialmente quando existe Guia de Utilização permitindo a extração. 8) se, não havendo acordo entre o concessionário de lavra (arts. 36 a 58 do Código de Mineracao) e o proprietário do solo, impõe-se o procedimento indenizatório do art. 27 do Código de Mineracao ou se aquele simplesmente é imitido na posse da jazida (arts. 44 e 45 do Código de Mineracao); Ademais, expeça-se também ofício ao DER-RJ, com cópias das fl. 335 e 340 dos autos eletrônicos do processo nº 0000967-75.2009.8.19.0050 (mapa de Santo Antônio de Pádua com indicação do imóvel e foto de satélite), a fim de que informe: 1) se o imóvel objeto da demanda de despejo (propriedade denominada Fazenda Santa Cecília, localizada na Estrada Pádua-Miracema, s/n - Km 3, Trajano de Barros-Santo Antônio de Pádua/RJ, CEP 28470-000) se situa, total ou parcialmente, na "Faixa de Domínio" da Rodovia RJ-352 ou da Rodovia RJ-116; 2) caso seja positiva a resposta do item anterior, que o DER-RJ informe se o apelado, ANTÔNIO CARLOS DE CAIRES RODRIGUES, está autorizado a ocupar o imóvel, bem como se pode alugá-lo a terceiros. Com as respostas do DNPM e do DER-RJ, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifestem sobre elas e sobre as questões formuladas no ofício enviado. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Por fim, retifique-se a autuação da apelação nº 0006231-97.2014.8.19.0050, a fim de que conste como apelante D. B. DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME e como apelado ANTÔNIO CARLOS DE CAIRES RODRIGUES. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2016. Des. Alexandre Freitas Câmara Relator SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelações n.ºs 0000967-75.2009.8.19.0050 e 0006231-97.2014.8.19.0050