Andamento do Processo n. 0524202-10.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - 19/07/2016 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Capital

12ª Vara Cível e Comercial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO JOSÉ LIMA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMARILIS DIAS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0362/2016

ADV: LEANDRO DA HORA SILVA (OAB 47506/BA) - Processo 0524202-10.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - AUTORA: MICHELLE FILGUEIRAS NUNES BOMFIM - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Arts. 300 do CPC/2015, c/c os Arts. , e 84, §§ 3º e do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, para: i) determinar que a instituição ré se abstenha de protestar os títulos oriundos do negócio jurídico vergastado e/ou incluir o nome e dados pessoais da autora em cadastro de restrição, v.g. SERASA e SPC, ou acaso já incluídos nome (s) e dados, para que proceda a exclusão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); ii) garantir a posse do bem à autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa, no tocante a esta tutela inibitória, consistente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento de turbação ou esbulho à posse deferida, além de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de continuidade de turbação e esbulho. Lado outro, ficam condicionadas as medidas de urgência aos depósitos/consignação das parcelas vencidas no prazo de 10 (dez) dias e as vincendas no tempo e modo previstos no negócio jurídico, devendo-se observar neste quadrante os valores incontroversos. Havendo mora no cumprimento da condicionante, pelo não depósito, nos respectivos termos, do valor da parcela contratada, ou no depósito feito a menor, a medida de urgência será revogada. Intime-se a autora, cientificandoa do teor da decisão e para depositar/consignar em juízo os valores incontroversos, as vencidas no prazo de 10 dias e as vincendas nas datas dos respectivos termos, afastando-se a mora solvendi, sob pena de revogação da medida liminar, ficando, de logo, a instituição financeira autorizada a levantar os valores apontados como incontroversos. Expeça-se mandado de manutenção de posse em favor da autora, bem como, para maior efetividade desta decisão e obedecendo-se ao princípio da cooperação, oficiem-se os órgãos responsáveis pelos cadastros de restrição ao crédito para, imediata, exclusão dos dados pessoais do acionante. Destacando-se que tal postura não exime a instituição ré do cumprimento do quanto aqui determinado e dos efeitos de eventual inércia/inadimplemento (v.g. multa coercitiva). Preconiza o legislador constituinte, no Art. 170 da CRFB/88, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observado dentre outros princípios o concernente à defesa do consumidor. Assim como estabelece na lex legum entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Dessuma aplicável neste procedimento o comando normativo protetivo do consumidor, visto que evidente a hipossuficiência, tanto técnica, quanto econômica, assim como está presente

a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados. Portanto fica determinada a inversão do ônus da prova. INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, porquanto ausentes os requisitos autorizadores consoante Art. 98 e 99 do CPC. Entretanto, autorizo o pagamento das despesas processuais ao final do processo, ex vi art. 98, § 6º do atual Código de Ritos, medida essa que se adota com o escopo de efetivar a garantia do acesso à jurisdição. Designo audiência de conciliação para o dia 13 de setembro de 2016, com início às 10:30 horas, a realizar-se na sala 2 (dois) do CEJUSC- CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, com sede no Térreo do Prédio Orlando Gomes, Anexo ao Fórum Ruy Barbosa, nesta Capital. Cite-se e intime-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, por correspondência com aviso de recebimento, para tomar ciência da presente decisão, cumpri-la e comparecer à audiência de conciliação, ocasião em que, pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica, poderá negociar e transigir. Ficam as partes cientes de que deverão fazer-se acompanhar à audiência designada por advogado ou defensor público, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). Não logrado êxito em conciliar, conceder-se-á ao acionado prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação inexitosa, ou da data de protocolo de eventual pedido de cancelamento da sessão. A não apresentação da contestação no prazo legal, "PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS" (Art. 344, do CPC). Apresentada contestação, sendo aplicável, intime-se o autor para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts. 350 e 351 do CPC/2015). Em seguida voltem-me os autos, imediatamente, em conclusão para ulterior deliberação. Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual e da instrumentalidade das formas, este suporte deverá servir como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 188 e 277 do CPC). Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.