Andamento do Processo n. 72-58.2015.6.13.0044 - 20/07/2016 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

044ª Zona Eleitoral de Bocaiúva

Atos Judiciais

Autos nº 72-58.2015.6.13.0044

Representação

Representante: Sigiloso

Representada: Sigilosa

Advogada: Eliana Fabrícia Cardoso OAB/MG 129.815

Cuida-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL interposta pelo SIGILOSO contra SIGILOSA, qualificada à f. 02, com fundamento nos artigos 23 e seguintes da Lei 9.504, de 1997.

Segundo a exordial , a eleitora teria promovido doação à campanha eleitoral de candidato ao pleito de 2014 sem, contudo, observar os limites estabelecidos no § 1º, do artigo 23, da Lei 9504, de 1997.

Decisão liminar às ff. 10/11 concessiva do acesso do sigilio fiscal da representada.

Defesa apresentada às ff. 14/18, com documentos de ff.20/60

Resposta do Ofício pela Receita Federal às ff. 61/62.

Manifestação do candidato, suposto beneficiário da doação, às ff. 7/71

Audiência de instrução realizada em 09 de maio de 2016, oportunidade em que foram ouvidas a representada e uma testemunha (ff. 78/79).

Declaração juntada à f. 80.

Ofício do DETRAN-MG, às ff. 82/83.

Parecer do Ministério Público às ff.84/86.

É o relatório do necessário. Passo a fundamentar a decisão.

A representada argumentou em sua defesa , a inexistência de qualquer doação para candidato a algum pleito eleitoral.

Assevera que o veículo FORD KA EGU-0063, aparentemente cedido para o uso do candidato Paulo Sérgio do Valle Nogueira, jamais lhe pertenceu, figurando sua vinculação ao automóvel por golpe de estelionatário. Pontua a existência de qualquer recibo eleitoral de doação passado por ela.

As alegações da parte autora encontram em consonância com os documentos juntados às ff. 38/54, que retratam uma demanda alusiva ao interesse da representada em se desvencilhar de qualquer vínculo jurídico com o veículo FORD KA, ano 2008, placa EGU 0063.

Ainda que não fosse a hipótese de fraude, nota-se com legítima a conduta, diante da hipótese prevista no art. 23,§ 7º, da Lei 9504, de 1997, com o permissivo ao suplante do limire de 10%(dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior da eleição, desde que a doação não ultrapasse R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

Assim dispunha a legislação de regência, anteriormente à modificação pela Lei 13.165, de 2015.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º. As doações e contibuições de que trata este artigo ficam limitadas:

I- no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anteiror à eleição;

§ 7º. O limite previsto no inciso I do § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

Com efeito, deve ser acolhida a justificativa apresentada, corroborando o parecer do Minisérito Público.

Por todo o exposto, e não comprovada qualquer irregularidade apontada contra a eleitora, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO interposta em face de SIGILOSA.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa devida e arquivem-se os autos.

Bocaiúva, 17 de julho de 2016.

DANIEL LEITE CHAVES

Juiz Eleitoral.