Andamento do Processo n. 0000540-84.2012.4.05.8202 - 19/07/2016 do TRF-5

8 A.Vara Federal

Nro.Boletim 2016.000096

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS

Expediente do Dia 19/07/2016 12:31

16 - 0000540-84.2012.4.05.8202 PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN x LUIZ OLIVEIRA E FILHOS E OUTROS (Adv. NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO). PROCESSO Nº: 0000540-84.2012.4.05.8202 CLASSE: 99

EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ OLIVEIRA E FILHOS E OUTROS ______________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de LUIZ OLIVEIRA E FILHOS LTDA. A exequente, aduzindo que houve encerramento irregular das atividades comerciais da executada, manifestou-se pelo redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa contra a qual se volta a presente execução (folhas 90/107). Decisão (folhas 108/109), deferiu o requerido pela exequente, e, determinou a inclusão no polo passivo da presente dos sócios MANOEL GADELHA DE OLIVEIRA, RAIMUNDO GADELHA DE OLIVEIRA e MARIA NOGUEIRA GADELHA DE OLIVEIRA. Em seguida, a executada MARIA NOGUEIRA GADELHA DE OLIVEIRA (folhas 126/145) insurgiu-se, por meio de exceção de pré-executividade, contra o redirecionamento da presente execução, sob as seguintes alegações: a) que a dívida perante a Fazenda Nacional está em nome da empresa Luiz Oliveira e Filhos LTDA., não constando seu nome na CDA; b) que era sócia da empresa, contudo, sem qualquer poder de administração, onde cabia apenas aos sócios Manoel Gadelha de Oliveira e Raimundo Gadelha de Oliveira o poder de administrar. Assim, a Fazenda Nacional em nenhum momento comprovou que a mesma, ao tempo da constituição do crédito tributário, o cargo de gerência ou administrador da pessoa jurídica; c) para o direcionamento da execução contra os sócios, deve-se comprovar o elemento subjetivo, e no caso em tela, não houve de sua parte qualquer ingerência na administração da pessoa jurídica, ou seja, não violou a lei ou o contrato social da instituição; Após, manifestação da exequente rechaçando o alegado pela executada. Sustentou que a empresa executada foi encontrada desativada no endereço informado perante o Ministério da Fazenda, caracterizando dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução para os sócios, consoante súmula 435 do STJ. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos em que se arguem matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e causas extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. Dessa forma, como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução. Sua hipótese de cabimento limita-se àquelas situações apreciáveis ex officio pelo magistrado processante, independentemente de qualquer consideração ou análise mais aprofundada. A Corte Especial do STJ já sumulou a matéria inclusive: Súmula 393 - A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, tenho que as matérias suscitadas pelo excipiente e cognoscíveis de plano por este magistrado, em exceção de pré-executividade, porque dizem respeito à alegação de ilegitimidade passiva. Destarte, passo a decidir. O redirecionamento da Execução Fiscal é cabível em casos de dissolução irregular da empresa executada, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Até pouco tempo, a jurisprudência pátria oscilava acerca da possibilidade de o redirecionamento das execuções fiscais atingirem também dívidas não tributárias, sob a alegação de que a estas não caberia aplicação do artigo 135, III, do CTN. Entretanto, pondo fim à discussão e decidindo na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou a possibilidade de redirecionamento também em casos de execução fiscal de dívidas não tributárias. Vejamos a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 201300497558, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/09/2014.) (grifei). No particular, quanto ao alegado pela executada (excipiente) de não poder ter havido o redirecionamento para si, entendo que não deve prosperar. Vejamos. Sabe-se ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que a Fazenda Pública comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN.1 Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (consoante Súmula 435) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido que, se o sócio gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da executada e esta não é

encontrada no endereço fornecido, presume-se que ela empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do sócio-gerente pelas dívidas fiscais dela, em virtude de tal conduta violar a lei. No caso, conforme bem destacado pela decisão deste Juízo de redirecionamento para a executada (ora excipiente), consta na folha 84-V do presente caderno processual certidão do Oficial de Justiça informando que se deslocou ao endereço constante do mandado e verificou que a empresa executada encontra-se desativada. Ainda, é oportuno destacar que, acerca da responsabilidade tributária dos sócios gerentes, na linha da jurisprudência do STJ, é dispensável averiguar se no período de ocorrência dos fatos geradores os sócios detinham poderes de gerência. A respeito, o seguinte julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. 1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. 2. Ademais, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Verifica-se que o acórdão ora combatido decidiu em consonância com o entendimento desta Casa, no sentido de que a transferência de responsabilidade pela dissolução irregular ou pela prática de ato presumidor de sua ocorrência, nos termos do art. 135, III, do CTN, em sintonia com a Súmula 435 do STJ, deve recair sobre os sócios-gerentes (gestores) que ostentavam essa qualidade no momento da prática de referido ato (dissolução irregular) ou de outro apto a presumir sua ocorrência, independentemente da data da ocorrência do fato gerador do tributo ou da data de vencimento desta exação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP 201600483701, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016 ..DTPB:.) (grifei). Mesmo sendo dispensável o requisito acima referido, apenas para afastar a alegação da excipiente de que não detinha poderes de administração sobre a empresa executada, verifica-se que a CDA exequenda abrange dívidas vencidas entre os anos de 2005 e 2007 (conforme CDA acostada às folhas 05/21), enquanto se verifica que a excipiente detinha poder de gerência na empresa executada, como gerente, desde 09/08/2001 (conforme Cadastro Nacional de Empresas, juntado aos autos pela exequente às folha 150), permanecendo no cargo até o presente momento, conforme noticia o documento referido, consultado recentemente (15/01/2016). A desconstituição da presunção de veracidade da informação contida no Cadastro Nacional de Empresas pressupõe dilação probatória, inadmissível em sede de exceção da pré-executividade. Deste modo, presume-se que a excipiente possuía poder de gerência da empresa executada desde a ocorrência dos fatos geradores, como também, especialmente, quando de sua dissolução irregular (certidão do Oficial de Justiça datada de 12/03/2015 - folha 84), o que gera a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução. Assim, verifica-se que este Juízo decidiu em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a transferência de responsabilidade pela dissolução irregular ou pela prática de ato presumidor de sua ocorrência, nos termos do art. 135, III, do CTN, em sintonia com a Súmula 435 do STJ, deve recair sobre os sócios-gerentes (gestores) que ostentavam essa qualidade no momento da prática do referido ato (dissolução irregular) ou de outro ato apto a presumir sua ocorrência. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. À exequente, por 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito. Sousa - PB, 28 de junho de 2016. RAFAEL CHALEGRE DO RÊGO BARROS Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB RAA. 1 STJ, AGA 201001139896, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 02.02.2011; STJ, AGRESP 1200879, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJE 21.10.2010; TRF, Processo 08043474220154050000, AG/SE, ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

(CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/05/2016. - - - - - -

- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa) 1 Proc. nº 0000540-84.2012.4.05.8202