Andamento do Processo n. 0000067-58.2014.4.01.3605 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TRF-1

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000067-58.2014.4.01.3605/MT

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE : WANDER LUIZ MARQUES

ADVOGADO : MT00012736 - ARI FRIGERI E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC NAT RENOVAVEIS-IBAMA

EMENTA

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO DE ÁREA. INCLUSÃO DO NOME DO TITULAR EM LISTA MANTIDA PELO IBAMA. ART. 18 DO DECRETO 6.514/2008. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MARCO PARA APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO: DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO EMBARGO. SENTENÇA REFORMADA.

I – Não havendo previsão, à época da autuação e do embargo da área, de inclusão do nome do titular do imóvel rural embargado em lista oficial mantida pelo IBAMA, o que somente veio a se concretizar com a edição do Decreto 6.321/2007, que incluiu o inciso IVno § 13 do art. do Decreto nº 3.179/99, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.514/2008, indevida, sob essa ótica, a inserção do nome do impetrante na referida lista, sob pena de retroação indevida de norma prejudicial ao administrado.

II – A inserção do nome do administrado em lista de áreas embargadas mantida pelo IBAMA tem por fundamento o descumprimento, total ou parcial, de embargo outrora imposto. Dessa forma, esse deve ser o marco para aplicação da novel legislação, não havendo que se falar em retroação indevida se o embargo,

embora anterior à mudança legislativa, é descumprido após sua vigência.

III – O § 1º do art. 18 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece a inclusão do nome do titular da área embargada em lista mantida pelo IBAMA, deve ser interpretado em consonância com seu “caput”, que trata das sanções aplicáveis em caso de descumprimento total ou parcial de embargo anteriormente imposto. Impossibilidade de interpretação distinta, sob pena de se aplicar de forma extensiva norma prejudicial ao administrado.

IV – Se fosse intenção do legislador incluir na lista de áreas embargadas mantida pelo IBAMA qualquer caso de embargo de área, sem antes perquirir o descumprimento total ou parcial da determinação, teria inserido a previsão do § 1º do art. 18 do Decreto nº 6.514/2008 em seu art. 15, que trata genericamente da sanção de embargo.

V – Hipótese dos autos em que não consta da cópia do processo administrativo carreada pelo impetrante, tampouco daquela acostada pela autoridade impetrada, qualquer referência a eventual descumprimento do embargo anterior imposto pela autoridade ambiental ou do novo embargo após o cancelamento do termo de desembargo, este emitido após o impetrante apresentar o Cadastro Ambiental Rural – CAR fornecido pela SEMA/MT. O eventual descumprimento também não foi alegado pela autoridade impetrada quando das informações prestadas em primeira instância.

VI – Não indicado pela autoridade impetrada eventual descumprimento total ou parcial do embargo imposto ao impetrante, seja do primeiro, seja do segundo, não há razão para a inclusão de seu nome na lista de áreas embargadas mantida pelo IBAMA, sendo a reforma da sentença recorrida medida que se impõe.

VII – Recurso de apelação a que se dá provimento. Custas em ressarcimento pelo IBAMA. Sem honorários, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e conceder a segurança vindicada.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 18.07.2016.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator