Andamento do Processo Administrativo n. 00995-3.2015.001 - 25/07/2016 do TJAL

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Tribunal de Justiça

Despachos da Presidência:

Processo Administrativo nº 00995-3.2015.001

Requerente: Thais Duarte Guimarães

Objeto: Designação de titularidade interina de cartório extrajudicial

DESPACHO: “ Trata-se de processo administrativo proposto pela Sra. Thais Duarte Guimarães , escrivã substituta do Cartório de Registro Civil da cidade de Joaquim Gomes/Al, por meio do qual requer, em virtude da morte da titular, a sua designação como titular interina do mencionado Ofício, até que seja realizado concurso público para provimento das Serventias Extrajudiciais. Às fls. 41/42 foi editado ato e prolatada decisão nomeando, excepcional e precariamente, a requerente como delegatária interina da mencionada Serventia. Nos mesmos atos, foi determinada a intimação da nomeada para a apresentação da documentação exigida pelo art. 14, incisos I, II, III, IV, V e VI e pelo art. 15,§ 2º, ambos da Lei Federal 8.935/94. Intimada da decisão, a nomeada, dentro dos prazos estabelecidos, acostou aos autos os documentos que lhe foram exigidos, a exceção do diploma de graduação em direito. Compulsando os autos, vê-se que, em que pese tenha a requerente trazido à colação seu histórico do curso de graduação em direito, deixou de fazê-lo em relação ao seu diploma de graduação. Nesse tocante, um ponto é digno de nota: no que tange ao diploma de bacharelado em Direito, único documento ausente e que é exigido pelo art. 14, V, da Lei nº 8.935/94 , entendo que sua ausência não representa impeditivo para a designação da requerente, em virtude da interpretação conjunta das redações dos arts. 15, § 2º, e 39, § 2º, ambos

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da lei federal supracitada , os quais levam em consideração a possibilidade de candidatos que não possuem bacharelado em Direito concorrerem ao concurso público, desde que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício, em serviço notarial ou de registro, além de, na declaração de vacância do respectivo serviço, ser possível a delegação do substituto mais antigo para responder pelo expediente até a abertura de concurso. Cumpre destacar que a designação da requerente ocorreu em 31.03.1998, conforme documento de fl. 04. Sendo assim, considerando que a requerente foi nomeada responsável interina pelo Cartório de Registro Civil da cidade de Joaquim Gomes/Al , verifico que não mais há atos a serem adotados por parte deste Tribunal. 1 Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. § 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro. Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: [...] § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. Publique-se. Após, à Direção-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para arquivamento. Maceió, 20 de julho de 2016.”