Andamento do Processo n. 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 28/07/2016 do TJSP

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0145/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Trata-se de Recurso Inominado interposto de pela parte Banco do Brasil S/A. II - Como é sabido, o juízo a quo analisando a admissibilidade do recurso interposto, quanto aos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, deve verificar, em relação a esses últimos, se houve o preparo; se há regularidade formal; se o recurso interposto é tempestivo. III Dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Seu valor é regulamentado pelo item 72, do Provimento 1.670/2009, e artigo 698, das N.S.C.G.J, atualizados pelo Provimento 30/2013. Com o advento da Lei 15.855/15 e Comunicado 413/2015, o preparo recursal passou a ser calculado da seguinte forma: 1% sobre o valor da causa, o qual nunca será inferior a 5 Ufesp’s, somado a 4% relativo ao valor condenatório ou ao valor da causa, caso não haja condenação, observando-se também o mínimo de 5 Ufesps, mais o valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, regulamentado pelo Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014. IV - Vale ressaltar que o recolhimento do preparo recursal, em sede de Juizados Especiais, além de expressa previsão legal, foi objeto ampla divulgação, tanto pelos Provimentos supracitados, como pelas recentes resoluções e enunciados que norteiam o sistema dos Juizados. Nesse sentido: Enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). ENUNCIADO 29 Uniforme do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4 da Lei

n. 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP’s cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009 - PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA 2A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eg. 2a. Seção do STJ, no julgamento do AgRg na Recl 4.312/ RJ, da relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NO § Io DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 E O § 2o DO ART. 511 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP -AG: 20617 SP , Relator: Theodureto de Almeida Camargo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2009). V - Este também o entendimento do Egrégio Colégio Recursal da 40ª Circunscrição de Ituverava - SP nos termos do quanto contido em suas Súmulas 07 e 08. VI - Assim, segundo informações da serventia fl. 170, verificou-se que o preparo do recurso era insuficiente, não havendo requerimento do benefício da gratuidade de justiça. E nos termos do cálculo do preparo (fls. 170), o valor correto a ser recolhido seria de R$624,47, enquanto que o recorrente recolheu apenas R$70,00. Ora, a ausência ou irregularidade do preparo recursal, na hipótese em que não houve o beneplácito da gratuidade de justiça, como pressuposto de sua admissibilidade, implica deserção do recurso. VII - Ante o exposto, JULGO DESERTO o Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A, em virtude do recolhimento incorreto do preparo recursal, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, c/c o Enunciado 80 do Fonaje e Enunciado 20 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo. VIII - Aguarde-se o prazo de dez dias para eventual manifestação do (a) recorrente. Após, nada sendo requerido, certifique a serventia o trânsito em julgado, intimando-se o (a) exequente a dar prosseguimento ao processo no prazo de cinco dias nos termos do quanto determinado pela sentença de fls. 125/141. Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)