Protocolo n. 11588-06.2015.8.16.6000 - 29/07/2016 do TJPR

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Tribunal de Justiça

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados

RELAÇÃO Nº 282

PROTOCOLO: 11588-06.2015.8.16.6000

INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná

DESPACHO: I - Trata-se de análise que objetiva, em síntese, a rescisão amigável do Contrato nº 19/2013, firmado entre o Tribunal de Justiça do Paraná e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cujo objeto consiste no licenciamento da base de dados comercial do Diretório Nacional de Endereços -DNE, sendo tais serviços anexados no Contrato n. 26/2012 (Contrato Múltiplo de Prestação de Serviço e Venda de Produtos firmado com a mesma empresa).

A Assessoria Jurídica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação no Parecer 72/2015 (062465 - SEO 0001037-30.2016.8.16.600), realizou a primeira análise sobre a possibilidade de unificação dos dois contratos:

De início, vale ressaltar que o Contrato nº 19/2013 não possui nenhum ônus financeiro por parte deste Tribunal.

É de se observar que o presente pacto, na verdade, é um Anexo do Contrato principal (Contrato Múltiplo de Prestação de Serviço e Venda de Produtos), cujas obrigações não se aplicam ao caso, valendo apenas aquelas contidas no Anexo 2 (fl. 34).

Entretanto, ao consultar, no Portal da Transparência deste Tribunal a relação de contratos por ele firmados com a EBCT, verificou-se a existência do Contrato nº 26/2012, que é justamente o Contrato Principal, ou seja, Contrato Múltiplo de Prestação de Serviço e Venda de Produtos, com vencimento final previsto para 30/04/2017, do qual o presente Contrato poderia ser parte Anexa (denominado ANEXO Nº 02 DNE), tendo como gestor o Departamento do Patrimônio (fls. 121/122).

Inclusive se confere no item 4. Vigência do Anexo do presente contrato que ele condiciona a sua vigência à do contrato originário, senão vejamos:

"Sua vigência é iniciada a partir da assinatura do contrato, ficando vigente até o encerramento do contrato originário podendo ser encerrado, por meio de assinatura de Termo Aditivo, 30 (trinta) dias após solicitação formal, apresentada pela Contratante, visando a exclusão do serviço a que ele se refere, conforme descrito no subitem 2.2 do Contrato do qual este Anexo faz parte." (fl. 43-verso)

Ressalte-se, contudo, que não fez parte daquele Contrato o Anexo 2 aqui analisado. Porém, não se sabe porque razão o Anexo 2 foi desmembrado do Contrato nº 26/2012 quando, s.m.j, poderiam ser assinados conjuntamente e geridos por um setor apenas, economizando tempo e evitando o envolvimento de mais servidores desnecessariamente.

No entanto, considerando-se que o presente Contrato está prestes a vencer, sugere-se seja aqui analisada normalmente a prorrogação e, se autorizada, que tenha o seu trâmite natural. Contudo, após isto, sugere-se, em atendimento ao princípio da eficiência, que seja colhida a manifestação da Assessoria Jurídica do Patrimônio e, após, da EBCT, sobre a possibilidade de unificação dos dois contratos, quer seja ainda durante a vigência do Contrato nº 26/2012 ou após se findar, caso seja novamente Contratada a referida empresa.

Por sua vez, a Divisão de Atendimento Predial do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados (00662454 - SEI 0001037-30.2016.8.16.6000, acenou sobre a viabilidade técnica:

Tendo em vista a manifestação da Assessoria Jurídica, demonstrando a viabilidade jurídica da unificação dos dois contratos, sem ônus aos cofres deste Poder Judiciário, esta Divisão com o intuito de acelerar e facilitar os trabalhos concorda plenamente com o proposto.

Instada a se manifestar sobre o interesse na unificação dos contratos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT afirmou ser favorável (0689477 - SEI 0001037-30.2016.8.16.6000).

Por fim, a Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão e Serviços Terceirizados emitiu parecer opiando pela viabilidade jurídica acerca da rescisão amigável do Contrato n. 19/2013, bem como da alteração do Contrato n. 26/2012, a fim de anexar os serviços prestados pelo contrato rescindido.

II - Nos termos da Cláusula Quarta do Anexo 2 do Contrato n. 19/2013, os serviços prestados são concedidos sem ônus ao Tribunal de Justiça.

III - O disposto nos artigos 65, II, e 79, II, e § 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e arts. 112 e 130, II, § 1º, da Lei Estadual n.º 15.608/2007, confere embasamento aos pedidos em tela:

Lei Federal nº 8.666/93:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

(...)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

(...)

§ 3 Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Lei Estadual nº 15.608/2007:

Art. 112. Os contratos regidos por esta Lei podem ser alterados pela Administração Pública, precedidos das seguintes justificativas: § 1º O objeto do contrato pode ser alterado:

I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração estadual;

II - se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;

Art. 130. A rescisão do contrato poderá ser:

(...)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

(...)

§ 1º. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Outrossim, a Cláusula 9 do Contrato 192013 prevê o seguinte:

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo:

9.1.1. por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com prova de recebimento e aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias;

Por fim, percebe-se que a rescisão amigável do Contrato n. 19/2013 e a alteração do Contrato n. 26/2012, a fim de acrescentar-lhe um anexo, não ocasionará quaisquer custos adicionais ao Tribunal de Justiça, somente irá otimizar as atividades de gestão contratual. Não existe, portanto, qualquer inovação nos termos originais da contratação.

IV - Portanto, diante da presença dos requisitos legais e contratuais,

ADOTO

o Parecer nº 392/2016 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, e

RESCINDO

o Contrato n. 19/2013, firmado entre o Tribunal de Justiça do Paraná e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com fulcro no art. 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 130, inciso II, c/c § 3º da Lei Estadual n. 15.608/2007, e cláusula nona do referido contrato, sem a imposição de qualquer multa ou penalidade para a empresa contratada, e

AUTORIZO

a alteração no contrato 26/2012, firmado entre as mesmas partes, acrescentando-lhe um aditivo, em forma de anexo, a fim de constar os serviços prestados no contrato rescindido a este, tudo com fulcro no artigo 65, inciso II, da Lei federal n. 8.666/93 e art. 112 da Lei Estadual n. 15.608/2007.

V - A Divisão de Gestão de Contratos do DGST para cientificar a Contratada a fim da presente decisão.

VI - À Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados para encaminhamentos posteriores.

VII - Publique-se. Em 27 de junho de 2016..

PAULO ROBERTO VASCONCELOS

Desembargador

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná