Andamento do Processo n. 2016/0164461-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(6816)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.419 - MG (2016/0164461-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : MAURO LUCAS DE CASSIA FRANCO

ADVOGADO : JULIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA, em 24/08/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES. AUSÊNCIA DE ANILHAMENTO. APREENSÃO PELO IBAMA. LEI N. 9.605/1998. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVISÃO NA IN 79/2005. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. O autor foi autuado pelo IBAMA em 22/09/2006, por manter em

cativeiro, sem as devidas anilhas,"09 (nove) pássaros da fauna silvestre sem o devido registro junto ao IBAMA, sendo 04 papa-capins, 01 azulão, 01 pintassilgo, 01 coleira baiano, 01 canário chapinha e 01 cigarrinha, o que é crime previsto no artigo 29 da Lei Federal 9605/98 e Decreto 3179/99". Diante de tal fato, tais passeriformes foram apreendidos, sendo lavrado Auto de Infração no valor de R$ 4.500,00.

2. Considerou o juiz:"o autor não demonstrou que a ausência de anilhas tenha se dado por culpa exclusiva do IBAMA, ou que tenha diligenciado no sentido de informar sua situação ao órgão competente, evitando-se, assim, o descumprimento da norma. (...) como não é possível a identificação da origem dos pássaros apreendidos, e considerando que possam te sido capturados na natureza, não há como afastar a possibilidade de lesão ao meio ambiente (...). Passando aos fundamentos da multa imposta, à luz da legislação vigente, não se verifica qualquer vício que possa invalidá-la. (...) a conversão da multa em prestação de serviços é matéria afeta à discricionariedade da Administração que, observando os critérios legais, avaliará a conveniência e oportunidade de sua aplicação. (...) o autor não trouxe a estes autos elementos diversos dos já apreciados no âmbito administrativo, que pudessem ensejar a anulação, seja do auto de infração, seja da multa aplicada, ou mesmo sua redução".

3. A autuação tem fundamento no art. 29, § 1º, inciso III, e art. 72, incisos II e IV, da Lei n. 9.605/1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente -, e no artigo , incisos II e IV, e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto n. 3.179/1999, que regulamentava a lei supracitada.

4. Por estar prevista em lei a pena de multa, não é caso de ofensa ao princípio da reserva legal. Aliás, pelo fato de" utilizar espécimes da fauna silvestre "em desacordo com a licença obtida, o infrator estava sujeito também à pena de" detenção de seis meses a um ano "(art. 29 da Lei 9.605/98); pelo que não se pode considerar excessiva a pena a ele aplicada.

5. No caso, que não houve suspensão ou cancelamento do registro de criadouro amadorista do interessado, conforme sugerido no parecer do Procurador Federal.

6. No pedido de reconsideração da decisão de indeferimento do recurso administrativo, requereu o autuado lhe fosse aplicada"a pena de multa EDUCATIVA"ou que, se fosse o caso, fosse transformada"a pena de multa em medidas de preservação ambiental".

7. Caberia à Administração motivar o indeferimento do pedido conversão da multa. Entretanto, o IBAMA não se manifestou especificamente sobre esse

pedido.

8. Tal alternativa está prevista na Instrução Normativa n. 79/2005, do IBAMA, cujo art. 18 prevê:"Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dano ambiental, assim devidamente avaliado pelo Ibama, o infrator poderá pleitear a conversão da multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 e 2º, § 4º, do Decreto 3.179/99".

9. Deve-se considerar também não haver registro de que o Autor seja reincidente no cometimento da infração em questão.

10. Em caso análogo, julgou esta Corte:"1. Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar). 2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção"(AG 200701000243936, Juiz Federal Convocado Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, DJ de 09/11/2007).

11. Apelação parcialmente provida para admitir a conversão da multa em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente) a ser estabelecida pelo juiz da execução"(fls. 451/452e).

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. REFERÊNCIA ESPECÍFICA A DISPOSITIVO LEGAL/CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE.

1. Conforme já decidiu este Tribunal,"os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, ou se existir contradição entre a parte

dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 535, CPC)"(EDAC 2000.36.00.008449-4/MT, Rel. Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, e-DJF1 09/02/2009), situações não verificadas no caso.

2. Desnecessário pronunciamento deste Tribunal sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, pois"não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de direito"(STJ, REsp 1042208/RJ, Rei. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 11/09/2008).

3. Decidiu o STJ, com base em precedente do STF, que '"o prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha' (RE nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93)"(EDcl no REsp 1166561/RJ, Rei. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 19/11/2010).

4. Embargos de declaração improvidos" (fl. 463e).

Alega a parte recorrente, nas razões do especial, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II do CPC/73, o art. 72, § 4º da Lei 9.605/98 e o art. , § 4º, do Decreto 3.179/99 e o art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/99.

Para tanto, aduz: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no julgamento de embargos de declaração; b) a impossibilidade de conversão de pena de multa em medida educativa, pois caracteriza usurpação de competência administrativa.

Ao final, requer o "provimento deste Recurso Especial em face dos dispositivos legais violados, para cassar o v. aresto recorrido, por violação ao art. 535, II, do CPC, determinando-se o retorno dos autos à segunda instância, para que, se manifeste expressamente sobre o tema suscitado. Caso se entenda que a matéria já se encontra devidamente prequestionada, pugna pela reforma do acórdão recorrido, por violação ao artigo 72, § 4º da Lei nº 9.605/98, artigo , § 4º e art. 11, § 2º do Decreto nº 3.179/99" (fl. 477e).

Sem contrarrazões (fl. 480e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 481/484e), foi interposto o presente Agravo (fls. 487/491e).

Sem contraminuta (fl. 493e). A irresignação não merece acolhimento.

De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/12/2006.

Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/4/2008.

No mérito, o acórdão recorrido assim consignou:

"Por outro lado, no pedido de reconsideração (fls. 234-235) da decisão de indeferimento do recurso administrativo, requereu o autuado lhe fosse aplicada"a pena de multa EDUCATIVA"ou que, se fosse o caso, fosse transformada"a pena de multa em medidas de preservação ambiental". Tal petição foi indeferida à fl. 242, após novo parecer da Procuradoria Federal Especializada Junto ao IBAMA, no seguinte teor:

Inexiste circunstância superveniente hábil a ensejar a reconsideração da decisão administrativa que, amparada no parecer jurídico do órgão consultivo da Advocacia-Geral da União, julgou o processo administrativo.

Cuida-se, a rigor, de mera irresignação quanto à decisão prolatada, ausente qualquer elemento novo relevante a ser apreciado, (fl. 241)

Caberia à Administração motivar o indeferimento do pedido conversão da multa.

Entretanto, o IBAMA não se manifestou especificamente sobre esse pedido. Tal alternativa está prevista na Instrução Normativa n. 79, de 13/12/2005, do IBAMA, cujo art. 18 diz:

Art. 18. Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dano ambiental, assim devidamente avaliado pelo Ibama, o infrator poderá pleitear a conversão da multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 e 2 , § 4 , do Decreto 3.179/99.

Em caso análogo, esta Corte seguiu a seguinte orientação:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL

(MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO).

1- Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar).

2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, e estejam em risco de extinção.

(...) 4 - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e adotando-se o princípio da insignificância, a suspensão da exigibilidade da multa é medida que se impõe.

(...) (AG 200701000243936, Juiz Federal Convocado Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, DJ de 09/11/2007)

Deve-se considerar também não haver registro de que o Autor seja reincidente no cometimento da infração em questão.

Nestas circunstâncias, dou parcial provimento à apelação para admitir a conversão da multa em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente), a ser estabelecida pelo juiz da execução"(fl. 448/449e).

Contudo, a parte recorrente não rebateu o fundamento do acórdão de que o indeferimento do pedido de conversão da multa não foi motivado.

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Logo, sendo o fundamentos suficientes para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso, no ponto. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 280/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF.

1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (art. 12, § 1º e 36, da LC distrital nº 769/2008)-, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

3. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. 4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 763.883/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015).

Pelo exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 30 de junho de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora