Andamento do Processo n. 2385-63.2010.811.0041 - Reintegração / Manutenção de Posse - 03/08/2016 do TJMT

JUIZ (A): Sem Juiz

Cod. Proc.: 413345 Nr: 2385-63.2010.811.0041

AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse->Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ARMANDO LERCO, ALAIN BERNARD ROULOUD, CHANTAL MARIE CHRISTINE EDWIGE ROULAUD, JEAN BERNARD ROULAUD

PARTE (S) REQUERIDA (S): ANTONIO CARLOS DE TAL, IRENE BASÍLIO DA COSTA FERREIRA, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO JAURU, RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ALICE BERNADETE PARRA MERINO - OAB:12.669, GABRIEL ARAÚJO LIMA - OAB:26.059/PR, JAIR ROBERTO MARQUES - OAB:8969, VICENTE ANDREOTTO JUNIOR -OAB:9207

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: PAULO GUILHERME DA SILVA - OAB:2994/MT

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS., brasileiro (a). atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO dO (A) REQUERIDO (a) acima qualificado (a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Resumo da Inicial: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – MT *DISTRIBUIÇÃO URGENTE ARMANDO LERCO, solteiro, de dupla nacionalidade, francesa e brasileira, escritor, portador de Passaporte CK 341620, inscrito no CPF sob nº 815.278.539-34 (Docs. 1, 2 e 3 anexos), domiciliado em Curitiba, estado do Paraná, na Rua Raul Zanon, n.º 13, Bairro Fazendinha, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, através do advogado que esta subscreve (Procuração anexa, doc. 4)), o qual possui escritório na Rua Carlos Luz, n.º 132-A, Centro, Municipio de Arapuntanga – MT, ajuizar a presente. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (com pedido de liminar) Em face de ANTÔNIO CARLOS “de tal”, brasileiro, de estado civil desconhecido, presumivelmente agricultor, IRENE BASILIO DA COSTA FERREIRA, brasileira, de estado civil desconhecido, representante e coordenadora do Movimento dos Trabalhadores Acampados – MTA, E TODAS AS DEMAIS PESSOAS QUE ATUALMENTE OCUPAM A FAZENDA NAZARÉ, as quais poderão ser qualificados no curso do processo, situada neste Municipio, na estrada Sunauma, onde poderão ser citados, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1 – SÍNTESE DOS FATOS 1.1 O autor é proprietário da Fazenda Nazaré, situada nesta Comarca, registrada na matricula 3316 do Cartório do 1º Oficio de Mirassol D’Oeste (Doc. 5 anexo), descrita da seguinte forma: “Um lote de terras denominado “FAZENDA NAZARÉ”, situado no Munipio de Quatro Marcos, desta comarca, com área de 1.224,6500 Has, dentro dos seguintes Emites e Confrotações: - iniciamos o nosso caminhamento no marco I a margem esquerda do Rio Jaurú, em comum com terras de Joaquim Nogueira Guimarães até o marco II, defletiu-se a esquerda com o azimute magnético de 359º 18’36” e distância de 141,51 metros, confrontando ainda com Joaquim Nogueira Guimarães, até o marco III; defletimos à direita com azimute magnético de 96º 53’24” e distância de 4.015,39 metros, divisando com Benedito Rodrigues da silva ou sucessores até o marco IV, em comum com terras de Jamil Fayad e Marcos Jamil Fayad ou sucessores; dai seguimos a direita com azimute Jamil Fayad ou sucessores até o marco V, em comum com terras de Vilson Pivetta ou sucessores; seguimos defletindo à direita com azimute magnético de 276º 23’24” e distância de 2.134,97 metros, confrontando com Vilson Pivetta’ ou sucessores até o marco IV, continuamos nosso caminhamento com azimute magnético de 277º 28’48’ e 6.062,18 metros confrontando ainda com Vilson Pivetta até encontrarmos o marco VII, à margem esquerda do Rio Jaurú; a partir daí seguimos a montante do Rio Jaurú até encontrarmos o marco I, com os seguintes azimutes e distância : do Marco VII ao marco

VIII 344º 15’36” e 348,68 metros; do marco VIII ao marco IX, 357º 58’48” e 215,73 metros do marco IX ao marco X, 65º 44’24” e 508,09 metros; do marco X ao marco IX 68º 48’00” e 371,02 metros; do marco XI ao marco XII, 34º 15’35” e 194,32 metros; marco XII ao marco I inicio do nosso caminhamento 348º 40’48” e 281,68 metros. (memorial descritivo assinado por Wilson Gomes Alvarenga – CREA 2226/D-MT). INCRA nº -902.039.021.741-6, área total 1.453,0, mód. Fiscal 80,0, nº mód. Fiscais 18,15, f.m.p 30,0.” 1.2 A fazenda foi adquirida em 1992, em estado bruto, sem cercas, pasto ou área pronta para agricultura. Nos anos seguintes à compra, o autor, escritor consagrado na França (neste sentido, vejam-se docs. 6 a 10 anexos), transformou a Fazenda Nazaré em fazenda-Modelo da região oeste do estado do Mato Grosso, produzindo milho, banana e outras culturas em perfeito equilibrio com o meio ambiente e com respeito aos direitos dos trabalhadores rurais, modo de produção até então inédito na região. A fazenda chegou a empregar aproximadamente 40 pessoas, gerando progresso e renda para economia local. 1.3 Entretanto, a partir de 1996 a fazenda foi objeto de sucessivas invasões, perpetradas por uma conhecida quadrilha de grileiros da região. 1.4 Em 24 de maio de 1996 o autor ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face dos então invasores (doc. 11 anexo). 1.5 Após diligência, liminar de reintegração foi deferida (doc. 12) – Autos 1368/1996. 1.6 O problema, a partir de então passou a ser o cumprimento da decisão judicial (neste sentido, vejam-se docs. 13 e 14). 1.7 O caso teve repercusão internacional (veja-se docs. 15 a 17) e chegou a criar constragimento diplomático entre o Brasil e a França (neste sentido, Docs. 18 e 19). 1.8 Considerando a gravidade da situação, o Presidente Jacques Chirac tratou da questão do requerente com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, na visita que fez ao Brasil em 1997 (Doc. 19). 1.9 Em janeiro de 1999 este Douto Juízo requereu auxilio da Policia Federal para que a ordem de reintegração de posse fosse cumprida (doc. 20 anexo). 1.10 Em fevereiro de 1999, através da Policia Federal, a ordem de reintegração de posse foi cumprida, mas a fazenda já estava completamente destruida. 1.11 No inicio do ano 2000 o Requerente Armando Lerco foi orientado pela Embaixada da França a se mudar do Mato Grosso, uma vez que ele e sua família sofriam risco de vida. Em virtude de garantias de segurança oferecidas pelo Governo do estado do Paraná, o Requerente e sua família mudaram-se para Curitiba. 1.12 A fazenda foi, então, arrendada para a crianção de rebanho bovino. 1.13 A partir de 2003 o requerente arrendou a fazenda para o plantio de milho, aos senhores Joaquim de Oliveira Jr. E Adilson José de Oliveira, os quais ocupavam o imóvel até recentemente (conforme contratos em anexo, docs. 21 e 22) 1.14 Pois bem, feito esse breve histórico sobre a fazernda Nazaré, cumpre, pois, abordar os fatos que ensejam a presente ação. 1.15 Em maio de 2005 os arrendatários da Fazenda Nazaré, acima referidos, colheream aproximadamente 180 (cento e Oitenta) alqueires de milho. 1.16 Aproveitando-se de que a fazenda estava com menos vigilãncia após a colheita da sfra de milho, no ultimo dia 26 de junho a fazenda do autor foi invadida por um grupo de aproximadamente 30 (trinta) pessoas, liderados por uma Sra. Que se apresenta como Irene, bem como pelo réu Antonio Carlos e outros agentes até o momento não identificados, sendo que todos se apresentam como integrantes de um movimento denominado “MTA”, o qual seria uma dissidência do “MST”. 1.17 Após ter sido informado do fato, o autor se dirigiu, no dia 4 de juhlo até a fazenda e, acompanhado do adovagado Gabriel de Araújo Lima, encontrou-se com os esbulhadores. As declarações anexas (docs. 23 e 24), assim como as fotos em anexo (docs 25 a 29), tiradas na tarde do dia 4 de julho de 2005, comprovam os fatos narrados acima. 1.18 Em seguida, o autor dirigiu-se até a Delegacia de Policia desta Comarca e relatou os fatos descritos acima (crime de esbulho possessório, art. 161, II, do Código Penal)– Boletim de ocorrência n. 182-2005, doc. 30 em anexo. 1.19 Em vista de tais fatos, que caracterizam esbulho possessório, vem o autor propor a presente ação. 2 – SOBRE O ESBULHO PESSESSÓRIO 2.1 Como se sabe, o direito de propriedade constitui direito fundamental, previsto no art. , cput, da Constituição Federal. 2.2 Os interesses dos réus não estão plenamente identificados, não se podendo afirmar até o momento se sua conduta funda – se meramente em razões criminosas e excusas, o patrimoniais, ou se decorrem de necessidade social e interesse em trabalho. 2.3 Entretanto, ainda que os interesses dos réus fosse fundade em necessidade social e de sobrevivência, haveria de se reconhecer que tais interesses são oponíveis ao Estado, não a particulares. Indiscutivelmente, os réus não possuem qualquer direito subjetivo perante o autor, Se eventuamente os réus não possuem qualquer direito subjetivo perante o autor. Se eventualmente os réus possuem alguma prestação a

exigir, esta uncumbe ao Estado, ao Poder Público, não ao autor. Daí porque não há um conflito de direitos fundamentos entre o autor interesses dos réus. Interesses estes, que, eventualmente, podem ser opostos em face do Poder Público, não do autor. 2.4 Dispõem respectivamente os artigos 1204 e 1210 do Código Civel de 2002: 2.5 Por seu turno, o art. 928 do Código de Processos Civil prevê que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para a audiência que for designada.” Neste Sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: 2.6 Com o advento do Novo Código Civil deixou de existir a distinção entre posse nova e posse velha (prevista entre os arts. 507 e 509 do CC-1916). De qualquer maneira, deve-se observar que se trata de esbulho extramamente recente, que sujeitaria os esbulhadores, mesmo no regime antigo, à concessão de medida liminar de reintegração em favor do proprietário, ora autor. 2.7 Constata-se, pois, a ocorrência de perigo de dano irreparável ao autor, caso não haja imediatamente a concessão de tutela jurisdicional reclamada. Com o passar dos dias, a tendência é que o número de invasores aumente, pois diversos posseiros e interessados vão tomando conhecimento da invasão e dela passam a tomar parte. Da mesma maneira,com o passar do tempo, os esbulhadores passam a fazer construções na gleba esbulhada e, eventualmente, a plantar. Todos eses fatos demonstram que se não houver a concesão de liminar, posteriormente a desocupação se torna muito mais difícil ou até impossível. Para além de tais fatos, destaca-se que a invasão impede o autor de colher os frutos econômicos da propriedade e agrava sua situação financeira, certamente de modo irreparável, pois não há dúvida de que será impossível cobrar eventualmente indenização dos esbulhadores. Tais circunstâncias, sobejamente conhecidas na prática forense e na realidade social, demandam tutela jurisdicional de urgência. 3 – PEDIDOS 3.1 Ante o exposto, requer-se: a) com a MÁXIMA URGÊNCIA, a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, de reintegração do autor na posso da Fazenda Nazaré, descrita na Matricula 3316 doo Cartório do 1º Ofício de Mirassol D’Oeste, determinando-se desde logo a expedição do respectivo mandado, cominando-se desde logo multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia, para os réus, solidariamente, na hipótese de nova turbação ou esbulho (art. 921. II), do CPC; b) seja solicitado à Policia Militar do Estado do Mato Grosso o auxílio de força policial para o cumprimento do mandado de reintegração de posse; c) a citação dos réus para que contestem a presente ação, sob pena de revelia; d) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente a juntada de novos documentos, oitiva de testumunhas, depoimentos pessoal dos réus e vistoria judicial, se necessária; e) que a presente ação seja julgada procedente para reintegrar definitivamente o autor na posse da Fazenda Nazaré, descrita na Matrícula 3316 do Cartório do 1º Oficio de Mirassol D’Oeste, cominando-se multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia, para os réus, solidariamente, na hipótese de nova turbação ou esbulho (art. 921,II), do CPC. f) a condenação do réus por danos emergentes, notadamente em relação a todos os tributos que incidirem sobre o imóvel no periodo em que se mantiver a ocupação, bem como em relação a todos os danos que forem causados à fazenda em decorrência da invasão; e lucros cessantes, no equivalente ao que o autor tiver deixado de lucrar com o arrendamento da fazenda; g) a condenação dos réus no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei Atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), Pede Deferimento. De Araputanga para São José dos Quatro Marcos, 05 de julho de 2005.

Despacho/Decisão: Vistos.Considerando a manifestação de fls. 220/221, dou prosseguimento ao feito e DECIDO:A parte autora requereu a realização de inspeção judicial na área, o que parece ser essencial neste momento, diante do lapso temporal decorrido desde o cumprimento do último mandado, a fim de dimensionar o conflito.Portanto, com fulcro nos artigos 440 c/c 442, I do Código de Processo Civil, DESIGNO INSPEÇÃO JUDICIAL na área em conflito para o dia 26/03/2014 às 08h00min, com abertura do ato no Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT.Nos termos do art. 125, IV, do Código de Processo Civil, DESIGNO, ainda, AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO no dia 27/03/2014, às 09h, no edifício do Fórum da referida Comarca.Verifico, ainda, a citação não está completa, haja vista que a ação foi ajuizada em face de ANTÔNIO CARLOS DE TAL, IRENE BASÍLIO DA COSTA FERREIRA e TODAS AS DEMAIS PESSOAS QUE ATUALMENTE OCUPAM A FAZENDA

NAZARÉ, no entanto o oficial de Justiça não conseguiu identifica-las, conforme se verifica do auto de fl. 103.Na audiência de justificação realizada no dia 20/7/2005, pelo juízo de São José dos Quatro Marcos, compareceram ao ato, tão somente, os réus IRENE BASÍLIO DA COSTA FERREIRA, LUCIVALDO JARDIM DOS SANTOS e CLEUZIO REZENDE, desacompanhados de advogado e intitulando-se representantes dos demais réus, sem, contudo, apresentarem procuração dos demais ocupantes da área em questão.Com essas considerações, ante a existência de réus incertos, desconhecidos e inominados, determino a sua citação por edital, nos termos do art. 231, I do CPC.À secretaria, DETERMINO:1. CITEM-SE, por edital, os réus incertos, desconhecidos, inominados, bem como eventuais terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos, da presente ação, com prazo de 20 (vinte) dias, atentando-se a secretaria para as formalidades previstas em lei, nos termos do art. 232 do Código de Processo Civil.1.1. Desde já, nomeio para a defesa dos réus revéis citados por edital, um dos Defensores Públicos do Núcleo Fundiário da Defensoria Pública que atuam perante este juízo, que deverá ser intimado, após o decurso do prazo legal do edital para apresentar defesa.2. Decorrido o prazo do edital, certifique-se e encaminhe os autos à Defensoria Pública.3. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo legal.4 – INTIMO, neste ato, via DJE os autores para a inspeção judicial e audiência de tentativa de conciliação.5 - A INTIMAÇÃO dos requeridos para a inspeção judicial e para a audiência de tentativa de conciliação, face a ausência de advogado nos autos, deverá se dar por mandado, encaminhado por carta precatória. Conste no mandado que poderão acompanhar a inspeção, indicando, se desejarem, assistentes e ou pessoas que possam prestar esclarecimentos sobre a área em litígio. 6 - Dê ciência da inspeção judicial ao INTERMAT, à Defensoria Pública, através do Núcleo de Regularização Fundiária e ao Comitê de Conflitos Agrários, para, querendo, acompanharem o ato, bem como subsidiar este juízo com informações que entenderem pertinentes. 7- Oficie-se ao INCRA e à Ouvidoria Agrária Nacional dando ciência da inspeção e audiência designada, bem como requerendo que encaminhem a estes juízo informações atualizadas sobre o Procedimento Administrativo do INCRA nº 54240.001787/1999, que trataria da desapropriação da área para fins de reforma agrária conforme mencionado às fls. 158/160 pelo Senhor Ouvidor Agrário Regional cuja cópia deverá acompanhar o ofício.8 - Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ricardo Viegas de Souza Gomide, digitei.

Cuiabá, 21 de julho de 2016

Alexandre Venceslau Pianta Gestor (a) Judiciário (a) Aut. Provimento. 56/2007-CGJ