Andamento do Processo n. 2012/0106018-7 - Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(5498)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.652 - MG (2012/0106018-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : CLEMENTINO MARTINS RIBEIRO E OUTRO

ADVOGADO : GILMAR MARTINS CUSTÓDIO E OUTRO (S)

RECORRIDO : SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : FRANCIELLE FARIAS ARANTES E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CLEMENTINO MARTINS RIBEIRO E OUTRO, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. e-STJ 231):

COISA JULGADA FORMAL. INGRESSO DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE. RECISÃO CONTRATO. MORA. A coisa julgada formal não impede o manejo de nova Ação. Se a mora é ex re, desnecessário o implemento de notificação premonitória para constituir o devedor em mora.Se há mora, assiste a parte credora o direito de rescindir o contrato.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do especial, os recorrentes alegaram divergência jurisprudencial e violação

aos artigos 267, V, 301, VI, e 467 do Código de Processo Civil de 1973 e 1º do Decreto-Lei 475/69. Sustentaram que o acórdão tomou por base uma sentença que foi cassada e que, na decisão que a substituiu, a recorrida teve a reconvenção julgada improcedente com resolução de mérito em ação que discutia a revisão de cláusulas contratuais. Aduziram que, caso não se considere a afronta à coisa julgada, seria necessária a constituição de mora do comprador - com indicação do saldo devedor, discriminação das parcelas e encargos - para rescindir o contrato de compra e venda.

A recorrida, em contrarrazões, informou que não houve coisa julgada, pois, transitada em julgado a ação revisional, os recorrentes ficaram inadimplentes com base nos cálculos efetuados nos novos parâmetros. Apontou que os recorrentes tiveram várias oportunidades para pagamento e ficaram inertes, como no início do cumprimento da sentença da ação revisional e na própria contestação da presente demanda.

Assim posta a questão, passo a decidir.

Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

A sentença havia afastado a preliminar de coisa julgada, por considerar que a inadimplência em que se fundava a presente ação é posterior ao trânsito em julgado da reconvenção. O Tribunal de origem, por fundamento diverso, entendeu que a reconvenção fora extinta sem resolução do mérito, por isso não impedia a propositura de nova demanda.

Não houve interposição de embargos de declaração e a Corte estadual não se manifestou a respeito da cassação dessa sentença. Sendo assim, a matéria não está prequestionada e não pode ser conhecida nesta sede.

Em relação à notificação para constituição em mora, o Tribunal de origem entendeu que era desnecessária, já que a mora era ex re e a notificação só seria necessária para a alienação extrajudicial do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97.

Os recorrentes fundamentaram seu recurso no Decreto-Lei 745/69, que trata da notificação para constituição em mora nos contratos de compra e venda de imóvel não loteado, ainda não registrados no Cartório de Registro de Imóveis, enquanto que o Tribunal de origem considerou que se tratava de alienação fiduciária, pautada nas regras da Lei 9.514/97.

Como se vê, o dispositivo apontado como violado não foi analisado na instância de origem, de modo que mais uma vez a matéria não foi devidamente prequestionada, impedindo o

conhecimento do recurso por força das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, não houve demonstração analítica, com o necessário tracejo entre as semelhanças fáticas e o tratamento jurídico diferenciado, entre os acórdão confrontados, de modo que também pelo dissídio jurisprudencial é inviável o conhecimento do recurso especial.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora