Andamento do Processo n. 0002735-86.2011.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 16/08/2016 do TRF-1

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002735-86.2011.4.01.3902/PA

: JUIZ FEDERAL LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE RELATOR (A) ARAÚJO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO : MARIA ROSILENE DE AZEVEDO BENTES

ADVOGADO : PA00009846 - LILIAN DO SOCORRO DE SENA MONTEIRO E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE SANTAREM - PA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PARCELADO DE PRESTAÇÕES PREVISTAS EM LEI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997.

1. O litígio deriva do cumprimento do disposto nos artigos 110, 111 e 120 da Lei nº 11.355/2006, dos quais se infere que os servidores beneficiados pelos reenquadrados ali previstos foram contemplados, também, com o direito à percepção das diferenças decorrentes dos reposicionamentos, "relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006", cujo pagamento deveria ser efetuado em três parcelas anuais, a cada mês de agosto, a partir de 2006. A Administração efetivou, então, o pagamento das três parcelas devidas em novembro/2006, agosto/2007 e agosto/2008.

2. A prescrição em favor da Fazenda Pública é regida pelas disposições contidas no Decreto nº 20.910/1932, o qual preconiza, como regra geral, o prazo de cinco anos (art. 1º), de sorte que é descabido o argumento de prescrição bienal, nos termos do Código de Civil em vigor. Por outro lado, entre as supostas lesões ao direito afirmado na inicial - perpetradas com os pagamentos realizados em novembro/2006, agosto/2007 e agosto/2008 - e a propositura da ação (em 06/2011), não se aperfeiçoou o prazo de cinco anos em relação a nenhuma das parcelas. Prejudicial de prescrição rejeitada.

3. Quanto à questão principal, embora não se posa cogitar de atraso no cumprimento do disposto no artigo 120 da Lei nº 11.355/2006, é devida a correção monetária sobre os respectivos valores. De fato, "A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período" (TRF da 1ª Região, Segunda Turma; AC 0001058-82.2006.4.01.3809; rel. Des. Federal Cândido Moraes; e-DJF1 de 09/10/2015, p. 1842).

4. Se o legislador, ainda que por mera liberalidade, assegurou o pagamento das diferenças de reenquadramento, porém o diferiu e o parcelou em prestações anuais, "observada a disponibilidade orçamentária", é devida a correção monetária dos respectivos valores não como sanção, mas para preservar o correspondente valor aquisitivo.

5. A atualização monetária deve ser aplicada, contudo, somente a partir do surgimento da obrigação, ou seja, da publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei nº 11.355/2006. Não há respaldo legal para se pretender que a correção retroaja a momentos anteriores, a despeito da previsão literal de diferenças devidas a partir de janeiro/2001 (sessenta meses anteriores a

janeiro/2006), haja vista que o direito às parcelas de complementação não existia até a edição daquele ato normativo provisório e, desse modo, é descabido cogitar-se de perdas decorrentes do fenômeno inflacionário.

6. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, a proporção arbitrada na instância de origem (10% sobre o valor da causa) atende ao disposto nos §§ 3º e do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e, portanto “decorre de apreciação equitativa", de sorte que deveria ser alterada"em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante” (TRF da 1ª Região, Oitava Turma, AC 0023462-30.2005.4.01.3400, Rel. Des. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, e-DJF1 de 27/03/2015), o que não se verifica na espécie.

6. Não há o que prover, também, quanto aos consectários da condenação, visto que a sentença, sob revisão oficial nesse aspecto, determina, expressamente, a observância do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

7. Apelação e remessa oficial desprovidas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 14 de junho de 2016.

Juiz Federal Convocado LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO

Relator Convocado