Andamento do Processo n. 2014/0118466-9 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(1308)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.167 - PR (2014/0118466-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : MINERADORA TIBAGIANA LTDA

ADVOGADO : GABRIEL JOCK GRANADO

INTERES. : UNIÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINERADORA TIBAGIANA LTDA

ADVOGADO : GABRIEL JOCK GRANADO

INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -

DNPM

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, com fulcro na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 4ª Região, e de agravo em recurso especial manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão da Vice-Presidência daquela Corte Federal, que não admitiu o seu recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Extrai-se dos autos que a MINERADORA TIBAGIANA LTDA ajuizou a ação de imissão de posse, c/c obrigação de fazer, contra o ora recorrente, objetivando a formalização do seu direito de concessão de lavra, nos termos do art. 45, § 1º, do Decreto Lei n. 227/67 (Código de Mineracao).

O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, determinando o DNPM a fixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, definitivamente, "os marcos dos limites da jazida a que se referem o Decreto de Concessão de Lavra n. 826.215/99 e a Portaria n. 280/2009 da autarquia, bem como lavrar o respectivo termo, cumprindo fielmente todos os termos do art. 45 do Decreto-Lei n. 227/67" (e-STJ fls. 435/446).

As partes apelaram, tendo o desembargador relator negado provimento aos recursos (e-STJ fls. 513/522), o que ensejou a interposição de agravos pelo MPF e DNPM, aos quais se negou provimento (e-STJ fls. 556/565).

Foram acolhidos, em parte, os aclaratórios opostos pelo DNPM, exclusivamente para fins de prequestionamento, e rejeitados os manejados pela mineradora (e-STJ fls. 624/626).

Nas razões do recurso especial, o DNPM aponta violação aos arts. 458, II, 462, 515, 517 e 535, II, do Código de Processo Civil/1973, sustentando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a despeito da oposição de embargos de declaração, permanecendo omisso quanto às seguintes alegações:

a) "quanto à impossibilidade de aplicação do 557 do CPC pelo relator, em razão do recurso do DNPM NÃO se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, e sequer o tema ora agitado encontra remansoso entendimento junto a este E. Regional ou aos Tribunais Superiores" (e-STJ fl. 660);

b) relativamente aos arts. , 264 e 265 do CPC, porquanto "a Autora alterou o pedido inicial, sem o consentimento da parte contrária, conforme já explanado na apelação", o que viola "os princípios da ampla defesa e do devido processo legal - art 5 LV da CF" (e-STJ fls. 660);

No ponto, ressaltou que também houve ofensa aos arts. 460 e 128, ambos do CPC/1973, pois "a autora fez pedido de imissão na posse c/c multa diária e/ou indenização, entretanto, o juiz concedeu a demarcação, por entender que a posse já estava efetivada, portanto, deferiu 'diferente' do que foi pedido". Diante disso, alega que "a sentença não poderia ser de procedência, mas de procedência parcial – quiçá com compensação de honorários (e-STJ fls. 660/661);

c) sobre a"existência de conexão entre a ação em curso e a de n. 5013943-50.2010.404.7000"e, em consequência, da necessidade de julgamento conjunto dos feitos, sob pena de violação aos arts. 102 a 106 do Estatuto Processual de 1973, bem como acerca do"art. 47 do CPC e da devida citação do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, para firmar a competência da 6ª Vara de Curitiba, em virtude da prevenção com a Ação n. 5013943-50.2010.404.7000"(e-STJ fl. 662).

d) a respeito da inaplicabilidade do art. 38, III, do Decreto-Lei n. 227/1967, visto que incidiria, na espécie, o inciso IV, do mesmo diploma legal, além de alegar omissão acerca do contido nos arts. 42 e 45, II, da referida norma.

Aduz que o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que não houve violação aos aludidos dispositivos legais, sem tecer qualquer consideração sobre a matéria ventilada, relativa aos ônus de demarcação dos limites da jazida nos pontos indicados no decreto de concessão.

e) por fim, afirma que noticiou a ocorrência de fatos novos que impedem a exequibilidade da sentença. Esclareceu que"o Decreto Presidencial de 28.6.2007, publicado no DOU de 29.6.2007, precedente à Portaria de Lavra nº 280/2009, outorgou ao Consórcio Energético Cruzeiro do Sul concessão para exploração do potencial hidrelétrico no Rio Tibagi, do que resultaram as obras e construção da Usina Hidrelétrica de Mauá - UHE Mauá"(e-STJ fls. 667/668)".

Segundo o recorrente, a posse exercida pela Mineradora Tibagiana Ltda., por posterior, sofre temperamentos em face da posse precedente pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, onde as posses coincidem em área geográfica (e-STF. e-fl. 669).

Enfatiza, ainda, que o Tribunal deixou de analisar "os mapas de sobreposição da área do Processo Minerário 826.215/1999 e do lago da Barragem da UHE-Mauá: vista geral e detalhe que comprovam o enchimento da represa" , também não se pronunciou acerca da "existência de novos métodos para a aferição das áreas outorgadas, decorrentes da inovação e evolução tecnológica, que dispensam o uso de meios absoletos", bem como sobre as dificuldades de fixação de marcos de concreto dentro da área do lago, em pontos submersos pela barragem da Usina Hidrelétrica de Mauá.

Quanto ao mérito, alega afronta aos arts. 462 e 517 do CPC/1973, porquanto apontou a existência de fato novo, ocorrido após a sentença e o julgamento da apelação, notadamente de que o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul concluíra as obras hidrelétricas na região, promovendo o enchimento da barragem no curso da ação, circunstância que "inviabiliza a fixação ordinária dos marcos em diversos pontos - quer pela cobertura dos locais por lâmina d'água de maior ou menor profundidade, quer pela coincidência com a área de segurança da barragem".

Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 2 , 128, 264 e 460, do CPC/1973, "que asseguram a imutabilidade do pedido, quer em face da iniciativa do juiz ou por pleito do réu, em face da alteração do conteúdo do pedido pelo juiz prolator da sentença, decisão mantida por transcrição no acórdão recorrido e reafirmada por ocasião da integração do julgado".

Aponta, também, negativa de vigência aos arts. 102 a 106 do CPC/1973, em razão de o Tribunal ter recusado a conexão dos processos acima mencionados, acentuando não ser o caso de aplicação da Súmula 235 do STJ, bem como ao art. 47 do mesmo diploma legal, ao negar a citação da Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, visto que os efeitos da decisão proferida nos presentes autos lhe causa sérios prejuízos.

Aduz, por fim, violação ao arts. 38, IV, 42 e 45 do Código de Mineracao, ao argumento de que a colocação física dos marcos é ônus do minerador, não do DNPM, que apenas afere, fiscaliza a sua fixação e, correspondendo ao que consta no decreto de concessão ou Portaria, lavra o respectivo termo de posse.

Enfatiza que "os próprios marcos, à medida em que cobertos pela água perdem a utilidade pretendida de ser indicativo visual. De outro modo, a fixação de marcos apenas nos locais não submersos ou não susceptíveis de submersão induzem a uma equivocada conformação da poligonal do processo".

Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para "anular a sentença que condenou diversamente do pedido, julgar improcedente a ação; ou:

a) reformar o acórdão, para, reconhecendo-se a conexão e a prevenção do juízo da 6 . Vara Federal de Curitiba, determinar-se a baixa dos autos para anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo prevento; e/ou b) reformar o acórdão recorrido para determinar-se a anulação da sentença e a

integração do co-possuidor Consórcio Energético Cruzeiro do Sul mediante a citação para a ação; e/ou c) anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de exame dos fatos novos, suscitados já em sede de apelação por ocorridos posteriormente à sentença, determinando-se a apreciação dos fatos novos e suas conseqüências para a solução da lide; e/ou d) anular o acórdão recorrido, por não apreciar a questão relativa à distribuição dos ônus dos atos materiais da demarcação - art. 45, II, do Código de Mineracao; e) anular o acórdão recorrido, por faltar-lhe autêntica apreciação dos fundamentos de fato e de direito, caracterizando-se como simples reprodução da decisão monocrática, que também mera reprodução da sentença, com o que o duplo grau de jurisdição está autorizado a consistir mera formalidade despida de conteúdo, para desapreço do sistema judicial brasileiro."

O Parquet Federal, ora agravante, alegou no recurso especial ofensa ao art. 42 do Código de Minas, ao argumento de que a Portaria n. 280/2009 do Ministério de Minas e Energia, que concedeu exploração mineral à ora recorrente, está sendo impugnada na Ação de Nulidade – AO n. 5013943-50.2010.404.7000, movida pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul em face do DNPM, da União/AGU e da Mineradora Tibagiana Ltda.

Afirma também que"a Mineradora Tibagiana é titular de mera expectativa de direito, pois não teve o procedimento de outorga de concessão da lavra finalizado (Evento 108 -PROCADM2. item 8/9), por razões que dizem respeito ao interesse público da Administração (implantação da Usina Hidroelétrica de Mauá).", acrescentando que, se a imissão na posse (ato formal que é) foi impedida por ato da administração pública (implantação da UHE),"à autora resta apenas o direito de pleitear eventual indenização pelos custos do requerimento da licença de outorga de concessão"(e-STJ fl. 650).

Oferecidas as contrarrazões, o Tribunal de Origem admitiu o recurso do DNPM, não admitindo, contudo, o apelo nobre do Ministério Público Federal.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado 2).

O art. 535 do CPC/1973 previa que os embargos de declaração seriam cabíveis quando houvesse, no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, in verbis:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio.

No caso, o Departamento Nacional de Produção Mineral, em seus aclaratórios, apontou que o aresto hostilizado fora omisso em relação às questões acima discriminadas, tendo o Tribunal de origem assim se manifestado:

A parte autora ajuiza Ação de Imissão de Posse c/c Obrigações de Fazer historiando ser detentora de Decreto de Lavra com as taxas devidamente pagas sem, entretanto, qualquer ato da Administração que lhe garanta efetivar seu direito, seja a posse do local, seja sua delimitação. Atos acidentais e instrumentais são, desde o princípio, objeto do pleito. Não há, pois, violação aos arts. , 128, 264, 265, 460, 557 do CPC ou ao 5º, LV, da CRFB/88. A sentença mantida unanimemente por esta Corte não deu nada mais do que o autor postulou, não havendo definitivamente violação ao princípio dispositivo. A ré deu causa à ação e, forte no princípio da causalidade, foi fixada a sucumbência. Não há fundamento fático ou jurídico para declarar recíproca a sucumbência. O pleito foi integralmente procedente conforme pedido veiculado, inclusive após desistências parciais relativas à multa diária e/ou indenização . Neste ponto evidencia-se exclusiva contrariedade à tese veiculada pelo Departamento embargante. Melhor sorte não resta ao recorrente quanto às demais questões veiculadas.

Quanto à conexão com Ação de Nulidade, conforme normas processuais, depende da contemporaniedade. Estando em instâncias diferentes, não é obrigatório ao magistrado determinar a suspensão de um processo aguardando a chegada de outro . Não há, então, violação aos arts. 47, 103 a 105 do CPC, inexistindo vício por ausência de citação do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, que não figura em qualquer dos pólos nestes autos, nem há fundamento jurídico que o obrigue.

O conjunto fático trazido aos autos foi detida e minuciosamente analisado pelo MM Juízo de primeiro grau, entendimento o qual foi mantido unanimemente por esta Terceira Turma, retórica a pretensão de análise de sobreposição de áreas nos mapas ou, ainda, quanto à publicidade dos autos, não havendo também ofensa ao art. 37, CRFB/88 c/c arts. 45, I e II e 93 do Código de Minas; art. 38, III e IV, do DEC 227/67 .

Inexiste, pois, obscuridade, contradição e/ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 535 do CPC. Como se vê do julgado, é evidente que houve apreciação do conjunto, tornando-se inviável em embargos de declaração o reexame da matéria.

Ademais, entendo que não se faz necessário indicar todos os dispositivos legais e constitucionais nos quais se funda a decisão, desde que fundamentada e motivadamenteexponha suas razões. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento.' (RESP 130031-SP, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 29.9.97). Por fim, quanto aos embargos declaratórios da MINERADORA juntados no

Evento 13, restam prejudicados, senão vejamos. Da sentença de primeiro grau ambas as partes apelaram, sendo recurso adesivo aquela da parte autora/MINIERADORA. Em decisão monocrática (Evento 5), neguei provimento ao apelo do DNPM, quando efetivamente deixou de ser julgado o adesivo da autora. Desta decisão houve a interposição dos aclaratórios no Evento 13. Ocorre que antes de seu exame o DNPM (Evento 12) e a própria autora (Evento 13) interpuseram Agravos Inominados da decisão monocrática. No julgamento destes recursos, embora sem menção aos aclaratórios do Evento 13, todas as razões foram reexaminadas pela Turma que, conforme Evento 18, manteve integralmente o entendimento de mérito de primeiro grau, inclusive quanto à fixação sucumbencial. Enfatizo que, em que pese esta Turma venha fixando os honorários em percentual, em casos como o ora em exame, em que à causa foi dado valor muito elevado (R$ 1.276.561,44), o entendimento vem sendo pela determinação de valor fixo, no caso R$ 30.000,00, o qual reitero estar integralmente mantido, adequado ao trabalho do causídico. Merecem os embargos declaratórios contra a decisão monocrática serem declarados prejudicados pelo julgado posterior.

Do cotejo entre os fundamentos dos acórdãos impugnados e as razões dos recursos de apelação e declaratórios, constata-se que o Tribunal Federal apresentou motivação suficiente quanto às teses mencionadas nos itens a), b) e c), especificadas no relatório desta decisão, não havendo que se falar, no ponto, em negativa de prestação jurisdicional.

Entretanto, a Corte a quo, que adotou in totum os fundamentos da sentença ao julgar o recurso de apelação, não apreciou as questões apontadas nos itens d) e e), acima discriminados, concernentes aos arts. 38, IV, 42 e 45 do Código de Mineracao, limitando-se a afirmar, in verbis:

O conjunto fático trazido aos autos foi detida e minuciosamente analisado pelo MM Juízo de primeiro grau, entendimento o qual foi mantido unanimemente por esta Terceira Turma, retórica a pretensão de análise de sobreposição de áreas nos mapas ou, ainda, quanto à publicidade dos autos, não havendo também ofensa ao art. 37, CRFB/88 c/c arts. 45, I e II e 93 do Código de Minas; art. 38, III e IV, do DEC 227/67

Como se vê, os argumentos levantados pelo DNPM a respeito da inaplicabilidade do art 38, III, do Decreto-Lei n. 227/1967, por entender ser o caso de incidência do inciso IV, do mesmo diploma legal, não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, notadamente a assertiva de que compete à mineradora demarcar a área concedida para a exploração dos recursos minerais, sendo atribuição da autarquia apenas a fiscalização da atividade e a expedição do respectivo termo de posse.

Ademais, o fato novo noticiado pelo DNPM - de que o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul concluíra as obras da hidrelétrica, promovendo-lhe o enchimento do lago, cuja circunstância inviabiliza a demarcação da área outorgada para a lavra, por meio de marcos de concreto, também carece do devido prequestionamento, a despeito de o tema ter sido suscitado nas razões dos declaratórios.

De igual modo as alegações sobre a excessiva onerosidade do procedimento

ao minerador; o risco nas operações de fixação subaquática dos marcos; a impossibilidade de coexistência entre a exploração mineral e o funcionamento da usina hidrelétrica de Mauá, bem como de implantar-se marcos nas áreas de segurança da barragem e, por fim, quanto à existência de meios substitutivos de identificação da área da poligonal decorrentes da inovação e evolução tecnológicas, que dispensam o uso de meios obsoletos.

Enfim, observa-se que o acórdão recorrido também não teceu nenhum fundamento a respeito dos argumentos que dizem respeito ao interesse público da Administração no efetivo funcionamento da Usina Hidrelétrica de Mauá e, que, segundo o recorrente, a teor do disposto no art. 42 do 227/1967, mostra-se incompatível com a atividade da mineradora no local.

Com efeito, entendo que houve, de fato, ofensa ao art. 535, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, a despeito de ter sido instado a se manifestar em embargos de declaração, mostrou-se omisso acerca de questões jurídicas importantes para o deslinde da controvérsia, não se pronunciando também sobre os fatos supervenientes, supostamente ocorridos após a prolação da sentença e que, segundo o recorrente, inviabilizam o cumprimento da condenação, temas esses discriminados nos itens d) e e) do relatório retro.

Portanto, faz-se necessária a reforma do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios apontados sejam sanados pelo Tribunal de origem, complementado-se, assim, o julgado.

Mutatis mutandis, cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA GAE DE APOSENTADOS. DECADÊNCIA. APONTADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO. 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

2. Embora provocado, o Tribunal de origem não apreciou, suficientemente, a tese de decadência para a Administração revisar seus atos, mormente em se considerando as diversas situações jurídicas dos substituídos.

3. Embargos de declaração da Universidade Federal de Viçosa parcialmente acolhidos para dar provimento ao agravo regimental em menor extensão, a fim de que os autos retornem à origem para manifestação sobre ponto omisso. Embargos de declaração da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa prejudicados. (EDcl no AgRg no AREsp 147047/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES , Órgão Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2014)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

EX- FERROVIÁRIO DA CBTU ADMITIDO ANTES DA LEI 8.186/91. LEI 10.478/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

II. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para dar provimento, em parte, ao Recurso Especial, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento, devendo, desta vez, pronunciar-se a respeito das questões levantadas nos Embargos de Declaração, pois, embora não esteja o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todas as alegações das partes, não pode deixar de se manifestar sobre questão oportunamente suscitada e que, em tese, poderia conduzir o julgamento a um resultado diverso.

III. Desse modo, ao rejeitar os Embargos de Declaração, deixando, contudo, de se manifestar sobre as questões de fato neles suscitadas, o Tribunal de origem acabou por violar o art. 535 do Código de Processo Civil.

IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1529261/PE, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2016).

Dessa forma, reconhecia a violação ao art. 535 do CPC/1973, a análise das questões meritórias do recurso especial ficam prejudicadas, bem como o agravo interposto pelo Ministério Público.

Pelo exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam analisadas as questões omissas apontadas na presente decisão, complementando-se o acórdão prolatado nos embargos declaratórios de e-STJ fls. 624/626, ficando prejudicadas as demais alegações, bem como o agravo em recuso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de agosto de 2016.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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