Andamento do Processo n. 0020126-52.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/08/2016 do TRF-1

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

Numeração Única: 0020126-52.2004.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.020174-6/DF

: DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO

APELANTE : VIVEL-VIEIRA VEICULOS E PECAS LTDA

ADVOGADO : DF00031015 - JAQUELINI TORMES WOBIDO REGO E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO DE IPI. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO.

1. Não há de se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, se o julgado se pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, e utiliza de

fundamentos suficientes para embasar a conclusão adotada.

2. A presunção de veracidade relativamente aos fatos não especificamente impugnados, constante do artigo 302, caput, do CPC/1973, não é aplicável à Fazenda Pública.

3. A ausência de prova de que a autora, empresa revendedora de veículos, equipara-se a estabelecimento comercial atacadista impede que lhe seja assegurado o direito ao creditamento do IPI autorizado pelo art. 12 da Lei 9.779/1999.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 25 de julho de 2016.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora