Andamento do Processo n. 0015372-18.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJBA

Primeira Câmara Cível

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 16 de Agosto de 2016

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICA

Classe : Agravo de Instrumento nº 0015372-18.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de comarca Iguaí

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relatora : Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Agravante : Município de Iguai

Advogado : José Reis Aboboreira de Oliveira (OAB: 6713/BA)

Advogado : Maria José Cabral Aboboreira (OAB: 10276/BA)

Agravado : Ronaldo Moitinho dos Santos

Advogado : Tiago Leal Ayres (OAB: 22219/BA)

Advogado : Thiago Franco Possidio (OAB: 39912/BA)

Assunto : Efeitos

Ante o exposto, em cognição sumária, própria deste momento processual, reconheço o desacerto parcial da Decisão guerreada, e restando demonstrada a presença, em parte, dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) pelo Agravante, concedo a SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS da Decisão Agravada apenas quanto à possibilidade de inclusão dos dados do Agravado na listagem prevista no § 5º, do art. 11, da Lei Federal nº 9.504/1997, e consequente envio de oficio pelo Tribunal de Contas do Município do Estado da Bahia para a Justiça Eleitoral, vez que tal informação não gera efeitos de inelegibilidade, até ulterior deliberação pelo Colegiado.

Intime-se o Agravado, por DJe, vez que possui Advogados constituídos nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer Resposta, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC/2015.

Tendo em vista o disposto no art. 318, § 5º, do RITJBA, comunique-se a presente Decisão Monocrática ao Juiz Prolator da Decisão Agravada, com envio de cópia na integra, a fim de que adote as medidas cabíveis para cumprimento do presente comando judicial. Requisite-lhe, ainda, as informações pertinentes e eventuais fatos novos relacionados com o presente Recurso e que tenham repercussão no seu desate.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Quinta Câmara Cível.

Salvador/BA, 18 de agosto de 2016.

DESA. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Relatora