Andamento do Processo n. 0016681-74.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 24/08/2016 do TJBA

Tribunal Pleno

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0016681-74.2016.8.05.0000 Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Requerente : Câmara Municipal de Vereadores de Iguaí

Advogado : Getúlio Olímpio Gomes Filho (OAB: 36954/BA)

Requerido : Ronaldo Moitinho dos Santos

Advogado : Tiago Leal Ayres (OAB: 22219/BA)

Advogado : Vicente de Paula Santos Carvalho (OAB: 41991/BA)

I - A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAÍ/BAHIA, representado por seu presidente, Sr. Ademar Chaves Rios, por seu procurador requer a suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Iguaí, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de nº 8000239-76.2016.8.05.0102, ajuizada por RONALDO MOITINHO DOS SANTOS contra a Câmara Municipal de Iguaí e o Município de Iguaí. A medida judicial, cujos efeitos se pretende sustar, afastou a inelegibilidade do acionante, Itamar da Silva Rios, por força da desaprovação das contas referentes aos exercícios de 2011 e 2012, pelos Decretos Legislativos de nº 01/2013 e 01/2014, bem como determinou que não fosse inserido o nome do ex-gestor na relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível. (fls. 55/56) O Município de Iguaí sustenta que a decisão impugnada "possui aptidão de gerar grave lesão à ordem pública, na medida em que, por via transversa, viola a competência atribuída ao Poder Legislativo e à Justiça Eleitoral, ao postergar, ad eternum, a eficácia dos reflexos das irregularidades perpetradas pelo Requerido, cujo efeito multiplicador poderá disseminar entre os administradores públicos faltosos a"convicção de impunidade". (fl. 05). Relata que a notificação do ex-gestor por edital, para a sessão de julgamento das suas contas, é válida diante de indícios de ocultação, e que por não haver previsão regimental, a nomeação de defensor dativo ofenderia o princípio da legalidade. Teria sido observado o devido processo legal e o dever constitucional de apreciação das contas do gestor municipal. Aduz que não estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória na ação de origem e que estaria sendo violada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Assegura que o" ponto nodal da questão é definir se o direito constitucional do Requerido de ser votado pode superar o direito constitucional da Câmara de Vereadores de exercer juízo sobre a regularidade das contas de governo do Chefe do Poder Executivo municipal ". E que o interesse da coletividade deve se sobrepor aos interesses individuais. (fl. 13). Sustenta a ocorrência de ameaça à ordem pública e a necessidade da concessão da suspensividade, sob o argumento da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora, consubstanciado na iminência de que o ex-Gestor obtenha o regular registro de candidatura para o pleito de 2016. É o relatório. II - Inicialmente, em que pese a vedação da análise das questões de mérito da ação originária em sede de pedido suspensivo, o STF tem admitido um juízo mínimo de delibação, ex vi: SS nº. 846-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, de 29/05/96; e SS nº. 1.272-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, de 18/052001. Infere-se, dos autos, que o Magistrado da causa concedeu a medida postulada sob o fundamento de violação ao princípio contraditório, consistente na não intimação pessoal do ex-gestor para a sessão de julgamento de suas contas no TCM e na não nomeação de defensor dativo. Analisada a documentação colacionada ao incidente sob exame, verifica-se que a Câmara Municipal de Iguaí, por seu Presidente, certifica que esgotou as tentativas de intimação pessoal para que o ex-gestor exercesse o seu direito de defesa no processo administrativo, não podendo o Legislativo se omitir no seu dever de apreciar as contas. (fl. 177 a 190) No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido de suspensão, evidencia-se que a decisão judicial que sustou os efeitos dos Decretos Legislativos da Câmara Municipal de Iguaí, que culminou na rejeição das contas do ex-gestor, Ronaldo Moitinho dos Santos, relativas ao exercício financeiro dos anos de 2011 e 2012, e, por consequência, na sua inelegibilidade, de fato, ofende a ordem pública. É que, malgrado não se olvide o interesse pessoal alegado pelo Requerido, há manifesto interesse público em afastar da gestão pública administradores maculados por rejeição de suas contas. Assim, a suspensão da eficácia do julgamento das contas do ex-gestor, reconhecidas como irregulares, desde 2013 e 2014, tanto pelo TCM quanto pela Câmara Municipal, por decisão judicial de natureza precária, sem a oitiva da parte contrária, afronta o aludido bem jurídico tutelado pela norma regência. Acresce-se, inclusive, que a decisão, sem a prévia oportunização de manifestação da parte contrária se assentou num perigo da demora motivado pela própria inércia do Autor que se encontrava ciente da rejeição de suas contas há, no mínimo, dois anos. Ademais, os precedentes podem estimular o ajuizamento de demandas semelhantes, por outros gestores com contas reprovadas, a fim de se livrarem da inelegibilidade, por intermédio do Poder Judiciário, o que pode sobrelevar a instituição da cultura da impunidade, em manifesta contrariedade à ordem jurídica. III - Isso posto, presentes os requisitos autorizantes do acolhimento do pleito, defere-se o pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida no processo nº. 8000239-76.2016.8.05.0102. Expeça-se ofício, de ordem e via fax, para ciência ao Juízo da causa. Publique-se. Salvador, 23 de agosto de 2016. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Relatora

Salvador, 23 de agosto de 2016

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia