Andamento do Processo n. 00033287320168140401 - 24/08/2016 do TJPA

Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00033287320168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Inquérito Policial em: 17/08/2016---VITIMA:J. S. S. Representante (s): OAB 6518 - ARLETH ROSE DA COSTA GUIMARAES (DEFENSOR) INDICIADO:AMORIO OZORIO PINHEIRO DE SOUZA. VISTOS ETC... Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional AMORIO OZORIO PINHEIRO DE SOUZA, a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129 e 140 do Código Penal Brasileiro. No presente caso, a ação penal relativa ao crime capitulado no artigo 129 do CPB é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio. Em manifestação de fls. 37/38 dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO relativamente ao crime capitulado no artigo 129 do CPB, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet. Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito. Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente ao crime capitulado no artigo 129 do CPB, deste TCO, e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao fato delituoso capitulado no artigo 140 do Código Penal Brasileiro, necessário se faz, para o processamento e julgamento do mesmo, que a vítima formalize a necessária queixa contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 145 do Código Penal Brasileiro, sendo que, no presente caso, até a presente data, a vítima não apresentou esta necessária queixa para desencadear a ação penal contra o autor do fato. Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera em data de 05/03/2015, e desde essa data já se tinha conhecimento da autoria do fato imputado ao referido nacional, sendo que, até a presente data, a vítima não apresentou a necessária queixa para desencadear a ação penal contra o autor do fato, conforme inclusive certificado pela Sra. Diretora da secretaria vinculada as fl. 40 dos autos. O Ministério Público, em manifestação de folhas 37/38 dos autos, opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato, com base no artigo 107, IV, do CPB. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem que o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Resulta então que no presente caso não se mostra mais possível ao Estado-Juiz processar e julgar o autor do fato pela infração tipificada nos autos em face da ocorrência da decadência, pois já transcorreu mais de 06 (seis) meses sem que a vítima oferecesse a necessária queixa. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro de ofício a ocorrência da DECADÊNCIA, pelo que declaro extinta a punibilidade do suposto autor do fato, o nacional AMORIO OZORIO PINHEIRO DE SOUZA. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. P. R. I. Belém/PA, 17 de agosto de 2016. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal