Andamento do Processo n. 2013/0376209-3 - Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(2772)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.559 - MG (2013/0376209-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : DIRCE DA SILVA LOPES

RECORRENTE : HILTON MONTEIRO

RECORRENTE : ANÍSIO PEREIRA GUIMARÃES

RECORRENTE : ROBERTO LORIZETTI JONAS

RECORRENTE : EDSON LUIZ DE SOUZA

RECORRENTE : LUIZ FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE : TONY SANDRO DE LIMA

RECORRENTE : VICTOR ESTANISLAU MÉDICI

RECORRENTE : SILVIA ANTONIA FERREIRA

RECORRENTE : BENEDITO PAULA DA SILVA

RECORRENTE : OSWALDO MARQUES DE LIMA

RECORRENTE : CLAUDIO VIEIRA DA SILVA

RECORRENTE : JOSE EDUARDO DO COUTO

RECORRENTE : WALDIR CLEMENTE

RECORRENTE : JURACI DONIZETTI DA SILVA

RECORRENTE : JOSE ALMIR DE SOUZA

RECORRENTE : CARLOS ALFREDO CLEMENTE

RECORRENTE : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO

RECORRENTE : DENNI CARLOS QUEIROZ

ADVOGADO : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO - MG001120A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fls. 1.228):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA -INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA — DECISÃO PROFERIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA-MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - CALÚNIA - DELITO NÃO ALCANÇADO PELA CHAMADA IMUNIDADE JUDICIÁRIA, PREVISTA NO ART. 142,1, DO CP - AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE - OFENSAS SUPOSTAMENTE IRROGADAS COM ANIMUS DEFENDENDI -MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE SISTÊMICA DE TODO O CONTEXTO EM QUE FORAM PROFERIDAS AS EXPRESSÕES TIDAS POR DESONROSAS - DECISÃO PRIMEVA MATERIALMENTE INCORRETA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.

- Nos termos do art 363 do CPP, o processo apenas terá completada a sua

formação quando realizada a citação do acusado.

- A absolvição sumária, prevista nó 'art 397 do CPP, somente poderá ser decretada após o recebimento da denúncia (na forma do art. 396. do CPP), a citação do acusado e a apresentação de sua resposta, pois impossível a absolvição em processo não formado, de réu não incluído na relação processual.

- A chamada imunidade judiciária, prevista no art 142, I, do CP, não se aplicado ao crime de calúnia.

- A aferição do dolo do agente, para configuração de um crime contra a honra, envolve uma análise sistêmica de todo o contexto em que as expressões tidas por desonrosa foram proferidas, de modo a se evitar uma equivocada conclusão pela ausência de justa causa penal com base em um prematuro exame individualizado e incompleto dos fatos circunstâncias que, por si só, impedem a absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do CP, o qual exige estar provado de plano, de maneira inconcussa e convincente, que o fato narrado não constitui crime.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.247/1.252).

Em seu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, os recorrentes alegam, além de ofensa ao art. 619 do CPP, violação aos arts. c/c o art. 158, e art. 581, XV, 647 e 667 do CPP, arts. 23, III, do Código Penal e arts. , I, , §§ 1º, e , , I, § 2º, da Lei 8.906/1994.

Sustentam, inicialmente, que o acórdão recusou-se a sanar as contradições e omissões apontadas em embargos declaratórios, o que redunda em ofensa à norma processual que disciplina os embargos de declaração.

Caso ultrapassada a preliminar de nulidade do julgado por omissão e contradição, afirmam que houve ofensa ao princípio da consumação, por ter operado a preclusão consumativa. Isso porque, a sentença de absolvição sumária foi adversada por um primeiro recurso de apelação do assistente da acusação, que não foi admitido. Após a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, que não recorreu, foi interposto um novo recurso, que foi recebido e remetido à 2ª instância, quando já precluso o direito.

Aduzem, ainda, no mérito, que o acórdão impugnado, ao afastar a possibilidade de absolvição sumária dos recorrentes, por força da impetração de habeas corpus, no exercício regular de direito, violou os comandos insertos nos arts. 397, III, 647, 667, do Código de Processo Penal, bem como o disposto no art. 23, III, do Código Penal.

Afirmam que impetraram o habeas corpus, para dar um basta na ameaça constante de prisão pelo recorrido, como concretizado no caso do Sr. Pedro Luciano, isto é, com "animus defendendi", mas não com a intenção de ofender a honra de quem quer que seja [= animus caluniandi]. Ou seja, exerceram legitimamente uma garantia legal de buscar proteção junto ao Poder Judiciário (art. 23, III, CP). O que permite a absolvição sumária dos mesmos, nos termos do art. 397, III, do CPP (...) (e-STJ fls. 1.273).

Alegam, ainda, que o advogado está acobertado pela imunidade judiciária, assegurada pelo art. 142, I, do Código Penal e arts. , I, , §§ 1º, e , 3º, , I, § 2º, da Lei 8.906/1994.

Com contrarrazões (e-STJ fls. 1.313/1.325), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 1.338/1.339).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.396/1.399).

É o relatório.

Ao que se tem dos autos, o Ministério Público ajuizou ação penal denunciado os acusados por suposto crime de calúnia (art. 138 c/c o art. 141, II, c/c o art. 29, do Código Penal) contra Juiz de Direito, perpetrado em autos de habeas corpus preventivo em favor dos ora recorrentes, impetrado pelo advogado Denilson Marcondes Venâncio.

Na ocasião, teriam atribuído falsamente à vítima crimes de ameaça, coação, abuso de autoridade, que sabiam serem falsos (e-STJ fls. 49/62 - apenso 3).

A ação foi proposta perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eis que um dos acusados, à época, exercia do cargo de Prefeito Municipal.

A vítima, foi admitida como assistente de acusação e ofereceu outra representação, tão-somente contra o advogado, imputando-lhe a prática de novo delito, o que ensejou o aditamento da denúncia, para incluir, quanto a este acusado, o delito tipificado no art. 140 c/c o art. 141, II, do Código Penal.

A denúncia foi recebida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal Mineiro (e-STJ fls. 1.466/1.476 - apenso 5).

Em razão da posterior perda de foro privilegiado, os autos foram remetidos à primeira instância e o MM. Juiz de Direito julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu sumariamente os acusados, com fundamento no art. 397, III, do CPP, por força da atipicidade penal da conduta, decorrente da ausência do dolo específico (e-STJ fls. 874/878).

O Tribunal acolheu o recurso do assistente da acusação, para determinar o regular processamento da ação penal, nos termos da ementa supra transcrita, razão da presente insurgência recursal.

Entretanto, verifico a perda de objeto do presente recurso. E que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos imputados.

A calúnia teria sido irrogada em fevereiro de 2005 e a representação para fins penais oferecida pela vítima data de 24/10/2005.

Como os réus não foram condenados em nenhuma instância, a prescrição regula-se pela pena máxima em abstrato cominada aos delitos.

No caso do delito de calúnia, que possui a maior sanção (6 meses a 2 anos), ainda que considerado o acréscimo do art. 141, II, do Código Penal, a prescrição é regulada pelo prazo estipulado no art. 109, IV, do Código Penal, ou seja, ocorre em 8 anos.

Não havendo notícia de condenação até a presente data, ainda que se entenda que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que recebeu inicialmente a denúncia constitua marco interruptivo, já transcorreram mais de 8 anos desde então, sem sobrevir a sentença condenatória.

Sendo assim, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorridos, pela prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual não há mais o interesse recursal, ficando prejudicado o recurso especial.

Registro que a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade dos recorrentes, com fundamento no art. 107, IV, c/c o art 109, inciso IV, do Código Penal, julgando prejudicado o presente recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2016.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Tópicos relacionados