Andamento do Processo n. 0027746.92.2014.8.13.0718 - 12/09/2016 do TJMG

Infância e Juventude

Ação Civil Pública

00035 - 0027746.92.2014.8.13.0718

Autor: M.P.E.M.G.; Réu: M.V. [...]ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de processo civil e por consequência: a) confirmo a decisão liminar de fls.68/74; b) condeno o requerido à obrigação de criar, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, o Plano Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, no prazo de 06 meses, a fim de reorganizar e manter operacionalmente integrado à Justiça da Infância e da Juventude (artigo 88, V, ECA), sob pena de execução específica, os serviços de proteção especial a que aludem os artigos 90, incisos III e IV, 101, incisos VII e IX, do Estatuto da Criança e do adolescente; c) condeno ainda o requerido a incluir, no âmbito da reorganização acima citada, os programas determinados às crianças e adolescentes em regime de acolhimento, inclusive e, especialmente, a implementação de programas de acompanhamento familiar e aqueles voltados para a desinstitucionalização.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais.[...] Adv - Bruno Tomaz Madeira.