Andamento do Processo n. 0002498-31.2016.8.21.0137 - 14/09/2016 do TJRS

Tapes

Processo Eletrônico

Foro de Tapes/1ª Vara Judicial/juizado Especial Cível Adjunto

Nota de Expediente Nº 17/2016

137/3.16.0000151-8 (CNJ 0002498-31.2016.8.21.0137) -SILVIO DIOVANI BOMBARDELLI (PP. HELEN LUZIE EYMAEL 41240/RS) X SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

“... INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, INCLUSIVE PARA EMENDAR A INICIAL, UMA VEZ QUE A SECRETARIA DA FAZENDA NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SENDO, PORTANDO, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL...”.

TAPES, 13 DE SETEMBRO DE 2016