Andamento do Processo n. 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/09/2016 do TJSP

Piracicaba

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIO DE TOLEDO PIERRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0198/2016

Processo 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - B.M.V.C. - Vistos. Observo que a representada foi pessoalmente intimada para efetuar o depósito em Juízo da quantia de R$4.040,00 (quatro mil e quarenta reais), a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, ou juntar comprovante de sua quitação direta, mas quedou-se inerte (fls. 336).Por outro lado, reputo improducente a adoção de medidas cíveis, típicas de caráter executório neste feito, observada sua natureza infracional.Feitas essas observações, nos termos do artigo 116, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico à representada a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 01 (um) ano, em substituição àquela determinada na sentença de fls. 309/313.Providencie-se o necessário à implementação da medida imposta. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FREDERICI (OAB 150531/SP)