Andamento do Processo n. 2016/0196803-4 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(5677)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.654 - RS (2016/0196803-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MARIA CRISTINA MACIEL PERES

ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 455, e-STJ):

MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. JUROS DE MORA.

1. É legítima a cobrança de imposto de renda sobre o valor recebido, em sede de demanda judicial, a título de complementação de subscrição de ações da Celular CRT Participações S/A e dividendos correspondentes.

2. É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas recebidas em ação judicial, em razão da sua natureza indenizatória.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 496 e 546, e-STJ).

Aponta a parte recorrente violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil/1973, 2º e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988, 21 da Lei 8.981/1995, e 9º, §§ 2º e 3º, II, e 10 da Lei 9.249/1995. Afirma que o aresto objurgado incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não analisar as questões levantadas nos Embargos de Declaração. Sustenta que deve ser aplicada a alíquota correspondente à natureza dos rendimentos auferidos, sendo irrelevante o fato de terem sido recebidos em razão de decisão judicial.

Contrarrazões às fls. 603-606, e-STJ.

É o relatório .

Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 21.7.2016. A irresignação não merece prosperar.

Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007, e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da agravante.

Sobre os pontos considerados omissos, destaco os trechos seguintes que demonstram o enfrentamento da matéria:

Também não se verifica omissão no que se refere ao artigo , inciso II, da Lei 11.033/2004 (que prevê a aplicação da alíquota de 15%). Ora, o valor percebido pela impetrante refere-se a valor pago judicialmente a título de complementação de subscrição de ações, sendo inaplicável o dispositivo citado, que rege os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas na bolsa de

valores .

O mesmo se dá quanto à tributação dos lucros ou dividendos . Não se aplica o art. , §§ 2º e , II, nem o art. 10 da Lei 9.249, de 1995, uma vez que a impetrante percebeu os valores em decorrência de ação judicial . (fls. 494-495, e-STJ)

Em embargos de declaração, vem a impetrante requerer que a apuração do imposto de renda incidente sobre a variação entre o valor pago pela aquisição das ações e o posteriormente recebido observe o regime de tributação dos ganhos de capital.

Ora, tendo em vista que os embargos de declaração objetivam aperfeiçoar a decisão proferida, sanando eventuais omissões, contradições ou obscuridades (art. 535 do CPC), tal requerimento não coincide com os objetivos desse recurso.

Outrossim, o requerimento de declaração da forma de tributação, no caso, configura-se inovação recursal , não podendo, pois, ser apreciado. (fls. 544-545, e-STJ, grifei).

Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973. Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA).

1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.

2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos

(...) 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 824.309/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2009).

Quanto aos artigos e , §§ 2º e , da Lei 7.713/1988 e 21 da Lei 8.981/1995, cuja incidência fui suscitada pela recorrente apenas nos segundos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a questão aventada em torno de tais dispositivos configura vedada inovação recursal.

Contudo, nas razões do Recurso Especial, não houve impugnação particularizada do

referido fundamento adotado pela Corte de origem, esbarrando, pois, por analogia, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

No tocante aos dividendos (art. 10 da Lei 9.249/1995) e aos juros sobre capital próprio (art. , §§ 2º e , II, da Lei 9.249/1995) assiste razão à recorrente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial, deve ser calculado com base nas alíquotas e tabelas da época em que cada parcela deixou de ser paga, e não sobre o montante global acumulado. Incide, por analogia, a orientação firmada no julgamento do REsp 1.118.429/SP, submetido o rito dos Recursos Especiais Repetitivos. A propósito:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1118429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.5.2010)

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUANTO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE PARCELAS PAGAS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL . PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

(...) 3. De acordo com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.118.429/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), "o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente".

(...)

(REsp 1410118/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS DA ÉPOCA A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS. RECURSO DA PARTE ADVERSA: APELO NOBRE DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERBETE N. 13 DA SÚMULA DESTA CORTE.

- Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de ser paga, e não sobre o valor global acumulado.

- A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados impede a exata compreensão da questão controvertida, incidindo no caso o verbete n. 284 da Súmula do STF.

- A teor do enunciado n. 13 da Súmula do STJ, "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial".

Agravos regimentais improvidos.

(AgRg no AREsp 41.782/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.3.2012)

TRIBUTÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL.

1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que, no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.

2. Recurso especial desprovido.

(REsp 852.333/RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 4.4.2008)

Dessa feita, na esteira dos precedentes supra, merece reforma o acórdão recorrido, para que o imposto de renda incidente sobre os dividendos e juros sobre capital próprio, convertidos em perdas e danos, seja calculado com base nas alíquotas e tabelas, bem como nas hipóteses de isenção, que seriam aplicáveis à espécie caso tivessem sido pagas na época própria.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de agosto de 2016.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator