Andamento do Processo n. 0169358-59.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas da Fazenda Pública

Expedientes da 2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO CLAVIO SARAIVA NUNES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0635/2016

ADV: THIAGO CÂMARA LOUREIRO (OAB 19245/CE), MOAB SALDANHA JUNIOR (OAB 21928/CE), RENAN BEZERRA CAVALCANTE (OAB 24364/CE) - Processo 0169358-59.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Ednara Ricardo Maranhão - REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM - Assim, DEFIRO a antecipação de tutela de urgência para determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNCÍPIO DE FORTALEZA - IPM, reponha, nos proventos de aposentadoria da Sra. EDNARA RICARDO MARANHÃO, a Gratificação de Função DNI1 que mesma vinha recebendo regularmente até a data da sua aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza-CE de 14/03/2016, sob pena de multa, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. , incisos XXXV

e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 536, § 1º, ambos do novo CPC.CITE-SE o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNCÍPIO DE FORTALEZA - IPM, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as provas que porventura deseja produzir.Empós a manifestação das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do mérito da questão.Em sequência, retornem os autos conclusos para os fins de direito.Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência ao autor, por seu patrono.Expediente necessário e em caráter de urgência.Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2016.FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVESJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública