Andamento do Processo n. 0601811-78.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 27/09/2016 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral

AÇÃO CAUTELAR Nº 0601811-78.2016.6.00.0000 –RIO DE JANEIRO

Autores: Rodrigo Sobrosa Mezzomo e Rodrigo Rocha Barbosa

Advogados: Carlos Eduardo Fernandes Soares e outros

DECISÃO

Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Rodrigo Sobrosa Mezzomo e Rodrigo Rocha Barbosa contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que, negando provimento a recurso eleitoral, manteve a sentença que indeferiu o requerimento de registro de candidatura dos autores aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro, nas eleições de 2016, por não ser possível, no ordenamento jurídico pátrio, lançar candidatura avulsa a cargo eletivo.

Os autores afirmam que no recurso especial eleitoral, ainda não interposto, “serão trazidas para apreciação dessa egrégia Corte Superior as razões do pedido de registro e o enfrentamento meritório do acenado Acórdão (pág. 2 do Id nº 41019).

Sustentam ser dever do Judiciário, ao negar o registro de candidatura, assegurar ao candidato a possibilidade de prosseguir em campanha, conforme disposto no art. 16-A da Lei n. 9.504/97. Acrescentam:

O candidato que teve seu registro rechaçado não pode ser extirpado do processo eleitoral, devendo-lhe ser assegurada a continuidade do pleito, e isso inclui a possibilidade de propaganda eleitoral, obtenção do CNPJ para abertura de conta corrente e movimentação financeira eleitoral, bem como a inseminação da urna e tempo de TV. (pág. 16 do ID nº 41019)

Alegam serem “tantos e tão variados os prejuízos com a negativa de vigência ao art. 16-A da Lei nº 9.504/97 que se faz absolutamente AUTOEVIDENTE o periculum in mora, sendo dispensável qualquer esforço no sentido de demonstração dos perigos que a demora no acatamento do mencionado artigo 16-A acarreta. (pág. 17 do ID nº 41019)

Requerem, liminarmente: (i) a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial ainda a ser interposto; (ii) o lançamento dos nomes dos candidatos nas urnas; e (iii) a adoção de todas as medidas necessárias ao registro provisório dos requerentes, nos termos do art. 16-A da Lei n. 9.504/97.

Éo relatório.

Decido.

Verifico, de início, que a questão ainda se encontra submetida ao exame da Corte de origem, em face da oposição de embargos de declaração pelos ora requerentes, o que, por si só, inviabiliza o manejo do requerimento.

Nessa linha, cito os seguintes precedentes:

Agravo Regimental. Medida Cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo. Recurso Especial não interposto. Declínio de competência para a Corte Regional. Excepcionalidade não evidenciada.

Não érecomendável nenhuma antecipação do TSE quando se verifica que a prestação jurisdicional não se findou.