Andamento do Processo n. 2185169-70.2016.8.26.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 26/09/2016 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

2185169-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo -Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representada: Valeria Andrea Ferreira de Lima (Promotor de Justiça) - Trata-se de representação instruída por cópia do Procedimento nº 66.0355.0000301/2016-8, da Promotoria de Justiça de Olímpia, formulada pela dra. Daniela Ito Echeverria, 4ª Promotora de Justiça de Olímpia, por meio da qual imputa à dra. Valéria Andréa Ferreira de Lima, 2ª Promotora de Justiça de Olímpia, usurpação de suas atribuições e violação de sua independência funcional, na medida em que a representada, mesmo sem ostentar atribuições na área de direitos humanos e inclusão social, teria diligenciado com a finalidade de colher elementos de informação sobre a existência de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e dependentes em situação de violência doméstica nos Municípios pertencentes à Comarca de Olímpia/SP. A D. Procuradoria Geral de Justiça, subsidiada com a cópia dos autos da Reclamação Disciplinar nº 088/16CGMP, instaurada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público para a apuração dos mesmos fatos, opina pelo arquivamento dos autos, por não vislumbrar responsabilidade penal por parte da dra. Valéria Andréa Ferreira de Lima, fls. 1/3 e fls. 165/168. A promoção de arquivamento foi publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2016 e em 22 de agosto de 2016 foi certificado o decurso de prazo para a interposição ao Colégio de Procuradores de Justiça do recurso previsto no artigo 117 da

Lei nº 734/93, fls. 168/169. É o relatório. Acolhe-se na íntegra o valioso e minucioso requerimento de promoção de arquivamento de representação criminal subscrita por eminentes Procurador de Justiça e Promotor de Justiça Assessor, por delegação do sr. Procurador-Geral de Justiça, e que passa a fazer parte integrante desta decisão como razões de decidir, e em consequência determina-se o arquivamento da representação, por ausência de responsabilidade penal da dra. Valéria Andréa Ferreira de Lima, 2ª Promotora de Justiça de Olímpia, pois “a conduta da representada encontra amparo no que dispõe o artigo 26, inciso II, da Lei nº 11.340/06, que confere ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a atribuição de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas

administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.”Note-se que tais atribuições são conferidas indistintamente a qualquer membro do Ministério Público que, no exercício de suas funções, inclusive na seara criminal, se depare com situação identificada com aquela mencionada no dispositivo legal. “Nesse contexto, ostentando atribuições para oficiar em feitos criminais, instaurados para apurar infrações penais cometidas em situação de violência doméstica e familiar, a representada não só podia como devia exercer a fiscalização nos termos acima referidos, até para que se tornasse possível garantir melhor atendimento à vítima e eventual educação e reabilitação do agressor. “Obtidas as informações desejadas, a representada limitou-se a comunicar o resultado das diligências à colega detentora de atribuições na área de direitos humanos/inclusão social, sem que, com isso, de qualquer forma, invadisse atribuição alheia ou constrangesse outra Promotora de Justiça à tomada de providências que não entendesse cabíveis.”. Em situações semelhantes, assim tem decido o Órgão Especial: “Representação Criminal. Reclamação Disciplinar. Eventual falta funcional cometida por Promotor de Justiça com possível desdobramento penal. Averiguação de suposto uso de documento falso. Ausência de comprovação da prática da infração. Arquivamento proposto pela Procuradoria de Justiça. Acolhimento (art. , inciso I, da Lei nº 8.038/90). Arquivamento determinado.” (Representação Criminal nº 2170915-29.2015.8.26.0000, rel. Des. Evaristo dos Santos, j. em 24-8-2015, Decisão Monocrática). “Representação Criminal. Apuração de alegada prática de desobediência. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral da Justiça. Acolhimento. Necessidade. Procedimento arquivado, com ressalva do disposto no art. 18, do CPP.” (Representação Criminal nº 2230834-80.2014.8.26.0000, rel. Des. Tristão Ribeiro, j. em 4-2-2015). Ante o exposto, determina-se o arquivamento destes autos de representação contra autoridade, nos termos do art. , I, da Lei nº 8.038/90, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. - Magistrado (a) Carlos Bueno - Palácio da Justiça - Sala 309