Andamento do Processo n. 0004693-66.2009.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 46256/2016

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004693-66.2009.4.03.6119/SP

2009.61.19.004693-8/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO(A) : TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO : SP258533 MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA e outro(a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação considerou que, para gozo da isenção prevista no art. 174 do Decreto n.º 6.759/2009, é desnecessária a homologação individual na importação de peças de aeronaves, uma vez que a própria ANAC encaminhou à SRF lista genérica comas peças homologadas.

Emseu recurso excepcional, a recorrente alega ofensa ao art. 11 da Lei n.º 9.784/1999, ao art. 8, XXXIII, da Lei n.º 11.182/2005 e ao art. 174 do Decreto n.º 6.759/2009, pois não seria regular a delegação da ANAC para a SRF da competência para verificação da regularidade de cada peça de aeronave importada.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Devidamente atendido o requisito do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

A tese invocada pela recorrente é no sentido de que não seria regular a delegação da ANAC para a SRF da competência para verificação da regularidade de cada peça de aeronave importada.

Não se verificou a existência de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente essa tese.

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente