Andamento do Processo n. 1023222-59.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2016 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0796/2016

Processo 1023222-59.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Sebastiao Mario dos Santos - - Iara Oliveira Martins dos Santos - - Sylvia Apparecida Rodrigues Paulini - - Dirce dos Santos Durazzo - - Neuza de Oliveira Bolognani - São Paulo Previdência - Spprev - Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. , Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)